Dispõe sobre os limites operacionais dos programas do Plano de Ação Imediata para Habitação (PAIH) nas Regiões Metropolitanas e municípios de capitais.
Dispõe sobre os limites operacionais dos programas do Plano de Ação Imediata para Habitação (PAIH) nas Regiões Metropolitanas e municípios de capitais.