Na linha do que vem praticando desde o início da gestão, o prefeito Sebastião Melo (MDB) propõe mais uma alteração no Plano Diretor de Porto Alegre, desta vez temporária e tendo a enchente – e a demanda por moradia como consequência dela – como justificativa para conceder incentivos à construção civil. No Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) Nº 11/2024 o governo fala em “fomento extraordinário e temporário da produção de Habitações de Interesse Social e da recomposição urbanística dos bairros afetados pelas enchentes de maio de 2024”.
“É um rol de incentivos para tentar atacar a tragédia”, resume Germano Bremm, secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, que é também o coordenador do Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre.
Os incentivos são flexibilizar os limites de altura e o estoque de potencial construtivo (quanto pode construir em determinada área da cidade), não contar garagens e áreas de circulação como área construída, e isentar de pagamento pela aquisição de Solo Criado.
Com isso, a prefeitura quer fomentar a produção de habitação de interesse social, voltada para a população de baixa renda, que na legislação da Capital é delimitada pela renda familiar igual ou inferior a seis salários mínimos.
Também serão consideradas, no projeto de lei, as moradias que integrem programas do Departamento Municipal de Habitação (Demhab) e empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida em todas as faixas.
Para agilizar o trâmite, os projetos que se enquadrarem tramitarão com a classificação de 1º grau, que não depende de apreciação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor. A análise será feita por uma comissão da prefeitura.
“O governo federal assumiu o compromisso de comprar moradias até a faixa de R$ 200 mil para quem perdeu sua casa. O município está fazendo um esforço enorme para produzir esse estoque, porque não tem”, argumenta o secretário.
Bremm informa que foram mapeadas cerca de 4 mil unidades disponíveis hoje que atendem esse valor. Já o número de pessoas atingidas pela enchente em Porto Alegre que não terão como voltar para casa é de 20.771.
A proposta da prefeitura abrange toda a cidade, desde que a construção seja de moradia voltada para a habitação de interesse social. Há, no entanto, uma brecha para empreendimentos no Centro Histórico e no 4º Distrito, regiões que contam com “Plano Diretor específico” desde 2021 e 2022, respectivamente.
“O Centro Histórico e o 4º Distrito são territórios diretamente afetados, vivenciando um processo de insegurança de perspectiva de futuro”, alega o secretário. Essa é a justificativa para ampliar o incentivo nestas regiões, dispensando de pagamento pelo Solo Criado empreendimentos “que cumpram padrões de resiliência urbana e adaptação climática farão jus aos benefícios”, mesmo que não sejam de interesse social.
Antes de ser apreciado, o projeto de lei deverá ser submetido a uma audiência pública, exigência para alterações no Plano Diretor. Caso seja aprovada pelos vereadores, terá validade de menos de seis meses: os incentivos serão concedidos a projetos arquitetônicos protocolados até 31 de dezembro deste ano. Projetos já protocolados, mas que não tenham iniciado as obras, podem requerer enquadramento.
Justificativa
A catástrofe climática que atingiu o Rio Grande do Sul no fim de abril e todo o mês de maio deste ano está na justificativa do projeto de lei da prefeitura. Como uma das consequências da chuva e da enchente em Porto Alegre, o governo municipal aponta que a situação “acentuou ainda mais a crise habitacional já existente na cidade”. Dentre as medidas que indica como necessárias neste momento está o “reassentamento de diversas famílias vulneráveis que hoje vivem em locais suscetíveis aos efeitos de eventos climáticos extremos”. Assim, sustenta que “a flexibilização das normas urbanísticas e a criação de incentivos temporários são respostas proporcionais à gravidade do desastre enfrentado”.
Por Bruna Suptitz
