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Nova lei amplia destinação de recursos para Auxílio Brasil

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Vários dispositivos foram vetados, entre eles o que permitia que emendas parlamentares descumprissem o percentual mínimo de aplicação em saúde

img20191121164234849-768x512Foto: Pedro Revillion/Palácio Piratini

Vetos
A pedido do Ministério da Economia, o presidente vetou dispositivos que haviam sido introduzidos pelo relator da LDO 2022, deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Entre eles, vetou-se a inclusão das despesas do Programa Casa Verde e Amarela entre as prioridades e as metas da administração pública para 2021.

A consequência do texto seria ampliar as despesas com habitação para todos os municípios brasileiros, e não apenas aqueles com limite de 50 mil habitantes. Segundo o Ministério da Economia, isso poderia ameaçar o cumprimento do teto de gastos.

Outra medida
A nova lei permite o reajuste de obras paralisadas com pelo menos 30% de execução. Para isso, é necessário que o projeto demonstre equilíbrio no cronograma físico financeiro.

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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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