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Nesta terça (29) a Câmara Municipal de São Paulo discute a remissão de IPTU para habitação de interesse social

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Audiência Pública para o PL (Projeto de Lei) 613/2022

A partir das 14h, desta terça-feira (29/11), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo discute em Audiência Pública, o PL (Projeto de Lei) 613/2022, de autoria do Executivo, que dentre outros pontos, concede a anistia de infrações pela não atualização cadastral do imóvel, incluindo créditos constituídos ou a constituir e remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis de programas de HIS (Habitação de Interesse Social).

O Projeto já foi submetido à primeira Audiência Pública pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), pois foi aprovado em primeira votação na Sessão Plenária do último dia 16.

Neste link os interessados no tema podem participar da audiência virtualmente ou enviar manifestações por meio do formulário disponível, mas também é possível participar presencialmente. Pelo Portal da Câmara por meio do link do Salão Nobre, disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube, será transmitido ao vivo o debate.

Como medida de prevenção contra a Covid-19, é importante lembrar que o uso de máscara, desde o dia 21 de novembro, voltou a ser obrigatório nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo.

Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Administração Pública
Tema: PL 613/2022
Data: 29/11
Horário: 14h
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: adm@saopaulo.sp.leg.br

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

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