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MDR divulga regulamentação do Pró-Moradia para gestores públicos

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O evento aconteceu por videoconferencia organizada pela ABC e FNSHDU

As alterações normativas e o processo seletivo do programa Pró-Moradia foram apresentados, nesta terça-feira (07), pela equipe do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) as associadas à ABC via videoconferência. Segundo a Diretora do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação da SNH, Alessandra D’Avila Vieira, serão abertas seleções de propostas para o programa ainda este ano. Participaram da reunião mais de 50 gestores públicos de 14 estados, 12 municípios e do Distrito Federal.

O programa Pró-Moradia do Governo Federal tem o objetivo de ajudar famílias em situação de risco social a conseguir melhor moradia e mais qualidade de vida por meio de operações de financiamento, lastreadas em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com o intuito de ampliar o atendimento às famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou a Instrução Normativa Nº 9 para regulamentar as modalidades de intervenção, sendo elas:

– Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários
– Produção de Conjuntos Habitacionais
– Desenvolvimento Institucional

Modalidades e tipologias de intervenção

A Diretora do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação da SNH, Alessandra D’Avila Vieira, apresentou nesta terça-feira (07) as condições gerais das modalidades e tipologias do Programa Pró-Moradia. Ela também explicou que a mesma área pode obter ações complementares, ou seja, pode receber diferentes intervenções mas para cada uma será aberto um processo no novo sistema de cadastramento de propostas.

  • Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários

Esta modalidade objetiva a realização de obras e serviços voltados à segurança, salubridade e habitabilidade das habitações, e ainda à regularização jurídico-formal de sua ocupação e uso.

Nesta modalidade foram estipuladas 5 modalidades de intervenções:

1: Urbanização Integral
2: Urbanização parcial
3: Intervenção estruturante
4: Regularização fundiária.
5: Melhorias habitacionais

  • Produção de Conjuntos Habitacionais

Esta modalidade objetiva a execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais inseridas em parcelas legalmente definidas de uma área e dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança definidos pelas posturas municipais.

  • Desenvolvimento Institucional

Modalidade destinada a propiciar o aumento da eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas públicas no setor habitacional, mediante ações que promovam a capacitação técnica, jurídica, financeira e organizacional da administração pública.

SELEHAB

O SELEHAB é o sistema para cadastramento e seleção de propostas dos programas habitacionais federais – com exceção do Programa Minha Casa, Minha Vida. A gestão do sistema é feita pela Secretaria NaCIONAL DE Habitação do MDR.

De acordo com o site do MDR, o processo de seleção é contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento por meio do preenchimento de carta-consulta online. O SELEHAB pode ser acessado utilizando preferencialmente os navegadores Firefox ou Google Chrome.

Apesar do processo de cadastramento não ter prazo para encerramento, a aprovação e liberação de recursos dependerá de disponibilidade orçamentária que, neste momento não é empecilho, mas poderá ser esgotar caso o volume de projetos seja grande.

Para cadastrar uam proposta será necessário registrar no sistema o funcionário responsável pelo preenchimento da proposta e um ofício da prefeitura para indicar o CPF do responsável. A resposta será enviada para o e-mail do responsável. Caso seja deferido o responsável poderá cadastrar a proposta no sistema (selecionando a modalidade e a tipologia da intervenção) e terá que preencher 5 formulários obrigatórios. Para acompanhar o status da proposta poderá acompanhar pelo SELEHAB na aba Minhas Propostas. Só é possível cadastrar outra proposta após a conclusão da primeira.

 

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