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Magé pretende implantar assistência técnica em habitação de interesse social

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Moradores de baixa renda terão acesso gratuito a profissionais para legalização, construção e reforma de suas casas

03-08-2021-Programa-Emboco-Social-Fotos-Lucas-Santos-6-1068x601Secretaria de Habitação quer implantar, em Magé, a Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis) para famílias de baixa renda (FOTO: Lucas Santos)

A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo de Magé vai adotar medidas para implantar, no município, a Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis), Lei federal 11.888 de 2008. “É muito importante que as pessoas tenham acesso gratuito a arquitetos e engenheiros antes de construírem suas casas. É um cuidado que significa mais segurança para a população. E é isso que queremos garantir aqui em Magé”, declarou o secretário Marcus Vinicius Pencai. Ele está reunindo uma equipe na SMHU para cuidar dos casos que poderão ser beneficiados pela norma. Para ter acesso ao que determina a Lei de Athis, as famílias precisam comprovar renda e residir em determinadas áreas da cidade.

A implantação da Athis faz parte de um processo mais amplo para que a Prefeitura direcione o foco para a questão fundiária mageense. “Até o início de 2022, deveremos implantar esse serviço de assistência técnica gratuita, além de revisar o Código de Obras que vai flexibilizar questões e permitir que se construa de forma mais alinhada com a realidade de Magé”, explicou Pencai. O secretário disse ainda que vai apresentar um projeto de lei para a implantação da Mais Valia a fim de democratizar a política habitacional no município. “São assuntos que serão discutidos, primeiramente, com o prefeito (Renato Cozzolino) e, depois, enviados para a aprovação da Câmara de Vereadores”, explicou.


Lei de Athis

Aprovada há 13 anos, a Lei federal 11.888/08 visa garantir o acesso de pessoas de baixa renda aos serviços técnicos de arquitetura e de urbanismo necessários para o direito à moradia digna. De acordo com o Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil (CAU-BR), o país tem 85% de sua produção habitacional realizados sem a orientação de um arquiteto urbanista ou engenheiro. Esse índice assusta, já que o país tem 1.437 habitantes para cada arquiteto, taxa muito próxima da Suíça e da Holanda. O Ministério de Desenvolvimento Regional realizou uma pesquisa em 2019, antes da pandemia, e verificou que apenas 20 dos 5.570 municípios brasileiros contam com programas de moradia dirigidos à população carente.

Fonte: Magé Prefeitura (mage.rj.gov.br)

 

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