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Informe ABC – Resolução CCFGTS nº 1.047

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Na reunião do CCFGTS de 18 Out 22 foi aprovada a Resolução CCFGTS nº 1.047, que aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico para o exercício de 2023, e os orçamentos plurianuais, para o período 2024-2026, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O orçamento total aprovado para aplicação em 2023 é R$ 85,7 bilhões, dos quais R$ 68,1 bilhões se destinam para a área de Habitação.

O CCFGTS também alocou R$ 9,5 bilhões para concessão de Desconto, distribuídos por Região, conforme tabela a seguir.

Tabela

O Ministério do Desenvolvimento Regional, na condição de Gestor das aplicações do FGTS tem 30 dias para efetuar a distribuição por Programa de Aplicação e definir as disposições complementares que deverão ser observadas pelos agentes financeiros.

A Resolução pode ser consultada no endereço eletrônico https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-ccfgts-n-1.047-de-18-de-outubro-de-2022-437523387

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