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Governo do Estado de São Paulo libera recursos para regularização fundiária em Mairinque

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Regularização beneficiará 1.300 moradores do núcleo habitacional Granada


Assessoria de Imprensa – Foto: Divulgação

O vice-governador Rodrigo Garcia liberou, nesta segunda-feira, 25 de outubro, ordem de serviço, no valor de R$ 294,8 mil, para regularização fundiária em Mairinque. Os imóveis estão sendo regularizados pelo Programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação, em parceria com a prefeitura. A iniciativa possibilita que moradores recebam os títulos de propriedade e passem a ser legalmente donos de seus imóveis, antes irregulares. O secretário da Habitação, Flavio Amary, participou da cerimônia.

Os serviços autorizados vão garantir a realização do cadastro social de 1.300 imóveis do núcleo habitacional Granada (São Roque Country Club). “Aqui no município de Mairinque um anúncio importante na área de regularização fundiária. São 1.300 famílias e vários núcleos onde será autorizado R$ 300 mil na regularização desse bairro. A regularização fundiária é uma prioridade do nosso governo”, disse Flavio Amary.

Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho do Cidade Legal torna-se decisivo nos núcleos habitacionais cadastrados do município. O programa apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria de Estado da Habitação.

As ações previstas no convênio incluem: levantamentos topográficos, memoriais descritivos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que foram necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias para esses municípios.

Cidade Legal – O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

Fonte: JE Online

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