Contendo ao todo 53 propostas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e o Instituto de Arquitetos do Brasil lançaram a “Carta Aberta aos Candidatos nas Eleições de 2018 pelo Direito à Cidade”.
“Nossas cidades pedem socorro, o Brasil tem competência técnica para tratar dos problemas urbanos e não faltam planos ou leis para tanto”, afirma o documento. “No entanto, é imperativo implementá-los, o que exige uma assertiva decisão política para colocar em prática uma reforma urbana baseada na função social da cidade prevista na Constituição de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Cidade”.
Uma das soluções poderia ser a locação social, comum em outros países e já testada em São Paulo. Essa alternativa poderia “garantir a permanência da população de baixa renda em áreas consolidadas”, a um custo mais em conta para seus ocupantes. Sua viabilização poderia se dar com a utilização de instrumentos indutores da função social da propriedade, prevista na Constituição e regulamentada no Estatuto da Cidade, de 2001, para induzir o uso de edifícios ou terrenos ociosos das áreas centrais, inclusive os pertencentes ao Estado.
Por outro lado, as entidades sugerem também investimentos massivos em infraestrutura urbana e serviços públicos e sociais nas periferias das cidades, melhorando a qualidade de vida de seus moradores. A retomada dos programas de urbanização de favelas e a intensificação da regularização fundiária de forma associada à qualificação dos territórios são outras sugestões da Carta.
A Lei 11.888/2008, que completa dez anos em dezembro, é citada pelo CAU/BR e pelo IAB como exemplo daquelas que precisam ser efetivamente implementadas, por ter sido pouco usada. Essa lei prevê o provimento de assistência técnica gratuita para população de baixa renda reformar ou construir suas residências. A assistência seria dada pelas Prefeituras que, pela lei, disporiam de verba do governo federal para tal finalidade, gerenciadas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica evitaria a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, qualificando seu entorno.
Outra sugestão é integrar a moradia na política de assistência social para atendimento de cidadãos em condição de vulnerabilidade, incluindo a população em situação de rua.
Website: http://www.caubr.gov.br
