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Codhab poderá iniciar elaboração de projeto urbanístico e de regularização fundiária em Santa Maria/DF

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Área é definida como de interesse social por norma

A Vila dos Carroceiros, em Santa Maria/DF, poderá ser regularizada, após mais de 20 anos de espera. Publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), graças à sanção da Lei Complementar n° 1.016 do Poder Executivo, o local foi incluído oficialmente no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009.

Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a lei garante várias melhorias ao assentamento, transformando a vila em Área de Regularização de Interesse Social (Aris), pois revisa o Pdot. Garantindo para as cerca de 600 pessoas que vivem no local e estão em situação de vulnerabilidade social, desde o direito à moradia até iluminação pública, asfalto e saneamento, que compõem a instalação de infraestrutura básica na região.

Explicou a secretária executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Janaína Vieira: “A partir de agora eles podem solicitar às concessionárias a implantação de infraestrutura básica para continuarem morando lá, como água e energia, que é uma demanda antiga. Após isso, entramos no trâmite normal de regularização fundiária”.

Para a vila, a lei ainda estabelece um perímetro de quase 1,7 km e área de 14,81 hectares, o que representa mais de 14 campos de futebol. Resultado de um antigo programa de instalação de currais para os catadores deixarem seus animais, o local é uma ocupação que se consolidou nos últimos anos. Porém, o espaço acabou sendo ocupado por pessoas para moradia.

Já que o local é de interesse social, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) pode, com a lei, iniciar para os moradores da Vila dos Carroceiros a elaboração do projeto urbanístico de regularização fundiária.

Sancionado pelo governador e publicado no DODF, o projeto deve ser aprovado no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).

Fonte: Agência Brasília

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