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Campinas envia à Câmara projeto que isenta do IPTU contribuintes da habitação popular com até 58m²

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A prefeitura informa que medida deve beneficiar 6,9 mil famílias, se aprovada

Projeto de Lei Complementar que altera a isenção de IPTU para imóveis de habitação popular foi enviado pela Prefeitura de Campinas (SP) à Câmara Municipal. Contribuintes que moram em apartamentos de até 58 metros quadrados, incluso área comum, serão isentados do tributo, se aprovado. A metragem máxima é de 55 m², atualmente.

O projeto também altera a forma de solicitar a revisão do valor venal de imóveis para cobrança do IPTU, além disso. O contribuinte precisará apresentar o laudo, em conformidade com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), assinado por um engenheiro civil, arquiteto ou corretor de imóvel vinculado ao conselho de classe competente, pela nova legislação.

A falta de especificação na lei sobre o aval da classe profissional gera inseguranças no processo de reavaliação do imóvel por parte dos auditores fiscais, segundo a prefeitura.

O cancelamento de lançamentos retroativos efetuados em 2021 e 2022 (para os eventuais beneficiados), está previsto no projeto, mas a taxa do lixo continuará a ser cobrada normalmente. A medida deve beneficiar 6,9 mil famílias, se aprovada.

Critérios para enquadramento no benefício

  • Metragem total do apartamento (residência e área comum): até 58 metros quadrados
  • Valor venal: até 36 mil Ufics (R$ 151.502,40)
  • Metro quadrado do terreno: até 210 Ufics (R$ 883,76)
  • Imóvel deve ser o único do contribuinte e utilizado por ele como residência

Para ter direito à isenção, a Secretaria de Finanças orienta que os contribuintes, mantenham sempre atualizado o cadastro do imóvel, que deve ter o proprietário como responsável tributário.

Fonte: G1

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