A Medida Provisória 1052/21 prevê um fundo para viabilizar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para obras da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto foi publicado na quarta-feira (19) no Diário Oficial da União.

A MP altera e insere dispositivos na Lei 12.712/12. Entre outras medidas, essa norma instituiu o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e, como gestora dele, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).

Segundo o governo, o novo fundo resultará de uma reestruturação no FGIE, criado em 2014 para oferecer cobertura para quaisquer riscos relacionados a concessões. Atualmente, o FGIE conta com R$ 750 milhões. A MP autoriza a União a participar do fundo que sucederá o FGIE com até R$ 11 bilhões.

Infraestrutura
A medida provisória determina ao novo fundo a preferência por projetos de concessões e PPPs nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo, segundo o governo, é o apoio a investimentos em obras de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social e segurança hídrica.

Os recursos poderão ser aplicados na prestação de serviços para a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de PPPs; na cobertura dos riscos, por meio de instrumentos garantidores; e em fundos de investimento em infraestrutura regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A MP altera a Lei dos Fundos Constitucionais para permitir que os do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO) possam participar do novo fundo. Isso dependerá de aval do Conselho Monetário Nacional (CMN), a pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional, coordenador do novo fundo.

Tramitação
Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, a medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove audiência pública remota nesta segunda-feira (2), às 14h, para debater o projeto que altera as regras de regularização da ocupação fundiária em terras da União (PL 510/2021). O projeto é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e amplia as possibilidades de regularização.

Para o encontro foram convidados o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho, e o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Raoni Rajão. A pesquisadora Cristina Leme Lopes, da PUC-RJ, e o chefe-geral da Embrapa Territorial, Evaristo Eduardo de Miranda, completam a lista de convidados.

O PL 510/2021, que chegou a ser pautado na sessão de quarta-feira (28) e acabou sendo retirado da ordem do dia para aprofundar as discussões, altera a Lei 11.952, de 2009, e unifica a legislação de regularização fundiária para todas as regiões do Brasil. A legislação hoje permite a regularização de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. Pelo texto, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019. Além disso, o texto aumenta para 2.500 hectares o tamanho dos módulos a serem regularizados em todo o país.

Segundo Irajá, a proposta corrige uma “injustiça histórica” com quase 300 mil famílias produtoras que esperam há décadas pela titularização da terra. O senador avalia que o marco regulatório vai desburocratizar o processo de emissão de títulos, possibilitar o acesso a programas e incentivos para produção e fortalecer o combate ao desmatamento. O projeto tem o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) como relator.

Divergências

O projeto já foi objeto de uma audiência pública na CRA nessa quinta-feira (29). Durante o debate, realizado de forma remota, os participantes se colocaram em polos opostos. A favor da regularização de ocupações em terras da União nos termos do projeto se colocaram os representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Já os representantes do Instituto Imazon e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) se manifestaram contrários à proposta.

Fonte: Agência Senado

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) está entregando 387 unidades habitacionais no Maranhão e no interior de São Paulo. As residências vão beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil, contemplando mais de 1,5 mil pessoas. Ao todo, o investimento federal para a construção dos empreendimentos em Sebastianópolis do Sul (SP), Turiúba (SP) e São Luís (MA) foi de R$ 25,8 milhões.

“Por orientação do presidente Bolsonaro, estamos reunindo todos os esforços para dar continuidade às obras que atendem famílias de baixa renda, que são as que mais precisam. Dessa forma, estamos realizando sonhos e promovendo qualidade de vida para a população”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

O maior número de moradias entregues é no Residencial José Chagas, em São Luís (MA). São 256 apartamentos para famílias que, anteriormente, moravam em palafitas próximas ao empreendimento, localizado no bairro Ilhinha. O condomínio, com vista para a área de confluência entre o Rio Anil e o Oceano Atlântico, possui oito blocos. Cada unidade, avaliada em aproximadamente R$ 70 mil, tem 45,2 m² distribuídos por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. O local conta ainda com parque infantil, salão de festas e churrasqueira. Foram investidos R$ 17,1 milhões pelo Governo Federal.

No estado de São Paulo, famílias de baixa renda em Sebastianópolis do Sul estão recebendo 45 residências, cada uma com 48,81 m². São dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço – o espaço pode ser adaptado para pessoas com deficiência. As casas estão avaliadas em aproximadamente R$ 90 mil. O investimento da União nas obras foi de R$ 3 milhões. Os beneficiários poderão contar com creche, escola e postos de saúde e segurança nas proximidades.

Já no município de Turiúba, 86 famílias estão tendo acesso às chaves nesta semana. As residências têm kits para geração de energia fotovoltaica e sistema de aquecimento solar, possuem 48,81 m² e contam com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. O MDR repassou mais de R$ 5,7 milhões para a construção do Residencial Turiúba G.

Os três empreendimentos contam com redes de água, esgoto e energia elétrica, pavimentação, urbanização e transporte público.

Investimentos

Neste ano, o Ministério do Desenvolvimento Regional já investiu mais de R$ 1,1 bilhão do Orçamento Geral da União no programa de habitação popular. Do total, R$ 847 milhões foram destinados à continuidade de cerca de 285 mil moradias para atender beneficiários da Faixa 1, que compreende famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

Também foram entregues 178 mil residências do programa até o fim de junho. Destas, 22 mil para famílias que mais precisam. Além disso, mais de 172 mil unidades habitacionais foram contratadas para as Faixas 1,5; 2; e 3 – financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)