Projeto da gestão Doria pretende cortar 5.600 vagas no funcionalismo público já que o governo deixará de arrecadar R$ 40 bilhões por ano com os incentivos fiscais

O governo de São Paulo encaminhou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei à Assembléia Legislativa (Alesp) que prevê a extinção de 11 empresas, autarquias e fundações até o início de 2021. Anualmente o governo deixa de arrecadar cerca de R$ 40 bilhões de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por conta dos incentivos que são dados a empresas e setores que investirem no estado.

A proposta prevê o corte de cerca de 5.600 vagas no funcionalismo público, que segundo o governo poderá gerar um resultado financeiro de R$ 8,8 bilhões. Entre as empresas que o projeto propõe a extinção estão a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU).

CDHU

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) é uma empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação, e um dos maiores agente promotor de moradia popular no Brasil. Tem o papel fundamental de executar programas habitacionais em todo o território do Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda – atende famílias com renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos. Além de produzir moradias, a CDHU também intervém no desenvolvimento urbano das cidades, como o Programa de Atuação em Favelas e Áreas de Risco e o Programa de Atuação em Cortiços.

A Companhia movimenta cerca de 1,5 bilhão de reais por ano, orçamento superior à receita da maioria dos municípios paulistas. Desde que iniciou suas atividades, construiu e comercializou por volta 539 mil novas unidades habitacionais.

Com informações do G1 e do Estadão

As alterações normativas e o processo seletivo do programa Pró-Moradia foram apresentados, nesta terça-feira (07), pela equipe do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) as associadas à ABC via videoconferência. Segundo a Diretora do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação da SNH, Alessandra D’Avila Vieira, serão abertas seleções de propostas para o programa ainda este ano. Participaram da reunião mais de 50 gestores públicos de 14 estados, 12 municípios e do Distrito Federal.

O programa Pró-Moradia do Governo Federal tem o objetivo de ajudar famílias em situação de risco social a conseguir melhor moradia e mais qualidade de vida por meio de operações de financiamento, lastreadas em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com o intuito de ampliar o atendimento às famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou a Instrução Normativa Nº 9 para regulamentar as modalidades de intervenção, sendo elas:

– Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários
– Produção de Conjuntos Habitacionais
– Desenvolvimento Institucional

Modalidades e tipologias de intervenção

A Diretora do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação da SNH, Alessandra D’Avila Vieira, apresentou nesta terça-feira (07) as condições gerais das modalidades e tipologias do Programa Pró-Moradia. Ela também explicou que a mesma área pode obter ações complementares, ou seja, pode receber diferentes intervenções mas para cada uma será aberto um processo no novo sistema de cadastramento de propostas.

• Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários

Esta modalidade objetiva a realização de obras e serviços voltados à segurança, salubridade e habitabilidade das habitações, e ainda à regularização jurídico-formal de sua ocupação e uso.

Nesta modalidade foram estipuladas 5 modalidades de intervenções:

1: Urbanização Integral
2: Urbanização parcial
3: Intervenção estruturante
4: Regularização fundiária.
5: Melhorias habitacionais

• Produção de Conjuntos Habitacionais

Esta modalidade objetiva a execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais inseridas em parcelas legalmente definidas de uma área e dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança definidos pelas posturas municipais.

• Desenvolvimento Institucional

Modalidade destinada a propiciar o aumento da eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas públicas no setor habitacional, mediante ações que promovam a capacitação técnica, jurídica, financeira e organizacional da administração pública.

SELEHAB

O SELEHAB é o sistema para cadastramento e seleção de propostas dos programas habitacionais federais – com exceção do Programa Minha Casa, Minha Vida. A gestão do sistema é feita pela Secretaria NaCIONAL DE Habitação do MDR.

De acordo com o site do MDR, o processo de seleção é contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento por meio do preenchimento de carta-consulta online. O SELEHAB pode ser acessado utilizando preferencialmente os navegadores Firefox ou Google Chrome.

Apesar do processo de cadastramento não ter prazo para encerramento, a aprovação e liberação de recursos dependerá de disponibilidade orçamentária que, neste momento não é empecilho, mas poderá ser esgotar caso o volume de projetos seja grande.

Para cadastrar uam proposta será necessário registrar no sistema o funcionário responsável pelo preenchimento da proposta e um ofício da prefeitura para indicar o CPF do responsável. A resposta será enviada para o e-mail do responsável. Caso seja deferido o responsável poderá cadastrar a proposta no sistema (selecionando a modalidade e a tipologia da intervenção) e terá que preencher 5 formulários obrigatórios. Para acompanhar o status da proposta poderá acompanhar pelo SELEHAB na aba Minhas Propostas. Só é possível cadastrar outra proposta após a conclusão da primeira.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, disse nesta quinta-feira que o governo federal está negociando com a Caixa Econômica Federal para lançamento nos próximos 15 dias um de novo programa habitacional com taxas de juros menores.

“Nos próximos 15 nós teremos condições de anunciar esse programa”, disse Marinho, ao lado do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, durante a live semanal do presidente Jair Bolsonaro em uma rede social.

O ministro acrescentou que o objetivo do programa é dar acesso ao financiamento imobiliário para um maior número de famílias.

O ministro disse ainda que o programa deve incluir incentivos para legalização fundiária de um total de 10 milhões a 12 milhões de imóveis no país.