O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos cruciais da Lei nº 13.465/2017, considerada o grande marco legal da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Brasil. A decisão da Suprema Corte tem o potencial de impactar diretamente milhares de processos de REURB em todo o Brasil.

Para debater os cenários e os reflexos práticos desse julgamento, a ABC Habitação realiza no próximo dia 28 de julho, às 19h, mais uma edição fundamental do Papo de Habitação.

O evento online contará com um painel multidisciplinar de especialistas de alto nível para analisar os aspectos jurídicos, sociais e institucionais que envolvem a votação no STF.

O que está em jogo?

Para os Municípios e Estados: Como ficam os processos de Reurb que já estão em andamento ou que já foram finalizados?

Para os Gestores Públicos: Quais serão as novas regras e limites para aplicar as políticas locais de regularização?

Para a População: Qual o impacto real para as famílias que já conquistaram ou que ainda aguardam o direito à moradia regularizada?

Painel de Debatedores
O encontro reunirá quem vivencia a política habitacional, o direito urbanístico e o registro de imóveis na prática:

Maria do Carmo Avesani Lopez: Presidente da ABC, trazendo a visão institucional e os desafios enfrentados pelos agentes públicos de habitação em todo o país.

Silvio Figueiredo: Arquiteto e coordenador do grupo de trabalho que redigiu a Lei nº 13.465/2017, oferecendo a perspectiva técnica de quem estruturou o marco legal.

Ana Cristina de Souza Maia: Diretora de Comunicação do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), abordando a visão registral e a modernização dos processos de titulação.

Dra. Cláudia de Oliveira Ignez: Primeira Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca de Nova Lima, trazendo a ótica jurídica e a atuação do Ministério Público na fiscalização e garantia de direitos.

Candelaria Maria Reyes Garcia: Superintendente Registral e de Regularização Fundiária da CDHU-SP, compartilhando a experiência prática na execução de políticas habitacionais e regularização em larga escala.

Pauta do Encontro
Durante a transmissão, os convidados vão detalhar:

• Os principais argumentos de defesa e contestação da lei.
• Os possíveis impactos para a Reurb e para os cartórios de registro.
• Os reflexos práticos para os gestores públicos e para a população beneficiária.

Serviço
Evento: Papo de Habitação – Regularização Fundiária em pauta no STF

Data: 28 de julho de 2026 (terça-feira)

Horário: 19h (Horário de Brasília)

Onde assistir: Canal oficial da ABC Habitação no YouTube @ABCHabitacao

Participação: Gratuita. O público poderá enviar perguntas ao vivo pelo chat.

Incrições www.habitacao.org.br ou pelo botão abaixo:

Participe e acompanhe essa discussão qualificada sobre um dos temas mais importantes para o futuro da política habitacional no Brasil. Esperamos você!

Apoio Emergencial: Minha Casa, Minha Vida em Juiz de Fora e Ubá

Foi publicada a Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1, que estabelece diretrizes excepcionais para o atendimento habitacional nos municípios mineiros de Juiz de Fora e Ubá. A medida visa socorrer famílias com unidades habitacionais destruídas ou interditadas definitivamente em decorrência dos desastres ocorridos em fevereiro de 2026.

• Público-alvo: Famílias que tiveram casas destruídas ou interditadas definitivamente.
• Casos Adicionais: Podem ser atendidas unidades adjacentes que necessitem de realocação para fora da área afetada.
• Procedimento: As prefeituras devem encaminhar a demanda via sistema SEI à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluindo arquivos georreferenciados, laudos técnicos e relatórios fotográficos.
• Compromisso Local: Os municípios são responsáveis por monitorar as áreas para impedir a reocupação.

Regularização Fundiária: Programa Periferia Viva

A Portaria Interministerial MCID/MGI nº 1 altera as normas para adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O foco são áreas que integram ou integraram o patrimônio da União.

• Adesão em 2026: Propostas apresentadas neste exercício devem ser incluídas no Programa 5600020260025 via plataforma Transferegov.br.
• Meta: O processo visa o atendimento de 140 mil famílias.
• Vigência: As novas regras entraram em vigor na data de sua publicação.

O tratamento de informações deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nota: Os filiados à ABC Habitação recebem as portarias publicadas, na íntegra e em tempo real.

A manhã desta quarta-feira (18/09) no Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social foi marcada pelo painel “Tecnologia a Serviço da Gestão Habitacional”, mediado pelo consultor da ABC Alfeu Garbim. O debate reuniu gestores de diversos estados para apresentar soluções digitais inovadoras que estão revolucionando a administração de políticas públicas de habitação, desde a seleção de famílias até a regularização fundiária e a fiscalização de obras.

Pernambuco: Sistema Regularize traz eficiência de 300% à REURB
Pedro Ciríaco, da PERPART Pernambuco, abriu as apresentações com o Sistema Regularize, desenvolvido para agilizar e modernizar os processos de regularização fundiária. O sistema, que nasceu de um projeto-piloto no Jardim Paulista, é uma plataforma na nuvem e multiusuária, concebida para ser móvel desde sua origem. “Temos retorno em eficiência, redução de prazo, redução de custo e mais serviços para o cidadão”, afirmou Siríaco.

Entre as inovações, está o uso de impressoras portáteis por agentes de campo. Um selo colocado no imóvel permite que o próximo agente acesse instantaneamente todo o cadastro do local, eliminando retrabalho. Os resultados foram impressionantes: um aumento de 300% na eficiência, com agentes realizando três vezes mais cadastros por dia e cobrindo uma área muito maior. O sistema, premiado pelo CNJ, já desperta interesse do SERPRO para uma possível implementação em nível nacional.

Goiás: dados transformados em soluções para seleção, obras e aluguel social
Representando a AGEHAB Goiás, Pedro Nogueira apresentou um conjunto de três sistemas premiados. O primeiro deles revolucionou a seleção de famílias para o programa estadual “Pra Ter Onde Morar”, que já atingiu 80% dos municípios goianos. A plataforma faz integração via API com a base do CadÚnico e permite o upload de documentos antes do sorteio, evitando a frustração de famílias que seriam desclassificadas posteriormente. “Ganhamos em celeridade, transparência e menor número de desclassificados”, explicou Nogueira.

Outro sistema destacado foi o aplicativo do Aluguel Social, que atende 78 mil famílias. Desenvolvido com foco na segurança de mulheres vítimas de violência doméstica, ele permite toda a inscrição, triagem e comunicação de forma digital, evitando a exposição perigosa da vítima. Por fim, um software de gestão de obras permite o monitoramento em tempo real de cronogramas, diários de obra e medições, tudo alimentado via tablet pelos fiscais em campo.

Porto Alegre: REURB Digital na palma da mão
André Machado, secretário de Habitação de Porto Alegre, apresentou o REURB Digital, sistema desenvolvido em parceria com a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Companhia de Processamento de Dados do município (PROCEMPA). A ferramenta coloca todo o processo de regularização fundiária na palma da mão, com versões para administradores, agentes de campo (que funciona offline) e, em breve, para o cidadão, que poderá acompanhar seus processos via gov.br.

“Diminuímos drasticamente a circulação de papéis”, destacou Machado. O sistema, recentemente premiado pelo CNJ, busca unificar e validar todos os processos de REURB na capital gaúcha, integrando-se com cartórios e utilizando assinatura digital para maior agilidade e segurança jurídica.

Mato Grosso do Sul: Portal da Transparência como antídoto para questionamentos
Maria do Carmo, da Agehab MS, apresentou o consagrado Portal da Transparência de cadastros habitacionais do estado. A ferramenta, pioneira no país, nasceu de uma demanda do Ministério Público e se tornou a principal resposta para o questionamento “por que eu não fui selecionado?”. No portal, qualquer cidadão pode consultar não apenas a pontuação final dos contemplados, mas clicar em uma “lupinha” e ver exatamente quais critérios cada família preencheu.

” Gastávamos muito tempo no telefone. Hoje, economizamos tempo em atendimento e fortalecemos a segurança e a confiabilidade no processo”, afirmou Maria do Carmo. O sistema também protege dados sensíveis, como os de mulheres vítimas de violência, em conformidade com a LGPD, e está disponível para todos os municípios sul-mato-grossenses, garantindo transparência uniforme em todo o estado.

Habix: sistema unificado para os 10 módulos da gestão habitacional
Lucas Siqueira, representante do sistema Habix, fechou o painel mostrando uma plataforma que integra todos os dez módulos da gestão habitacional em um único ambiente. “Não existe mais habitação sem tecnologia”, defendeu Siqueira. A solução, utilizada há uma década no Mato Grosso do Sul, gerencia desde inscrições e seleções, até regularização fundiária, subsídios e contratações.

O sistema permite que gestores tenham, com um clique, um diagnóstico completo da demanda habitacional, identificando grupos específicos como quilombolas ou mulheres chefes de família. Comercializado de forma modular, o Habix se adapta à necessidade de cada estado ou município, sempre com o objetivo de ser a “coluna vertebral” que garante a entrega digna e transparente da moradia.

O painel demonstrou que a tecnologia deixou de ser um apoio e se tornou a espinha dorsal de uma gestão habitacional moderna, eficiente e transparente, capaz de responder aos anseios da sociedade e aos rigorosos controles dos órgãos fiscalizadores.

O painel “O Trabalho Social no Programa Minha Casa Minha Vida (Portaria MCID nº 75/2025)” movimentou a manhã desta quarta-feira (18/09) no Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, em João Pessoa. Moderado por André Machado, Secretário de Habitação de Porto Alegre, o debate contou com a participação de Cássia da Silva Rodrigues, Gerente do Trabalho Social da CAIXA Econômica Federal, e de Marcela Barbato Hoenen, Coordenadora de Trabalho Social da SNH/Ministério das Cidades (online), além da apresentação de dois cases premiados com o Selo de Mérito 2025.

André Machado abriu os trabalhos destacando que a entrega da chave é apenas o início do processo. “Temos um compromisso muito maior, que é garantir a permanência e adaptação dessas famílias a esse novo ambiente. O trabalho social é fundamental para que aquelas pessoas não queiram vender, não queiram se desfazer daquele imóvel e encontrem nos conjuntos habitacionais um lugar definitivo para realizar sua vida e progresso”, afirmou.

Marcela Barbato (SNH/MCidades) detalha inovações da Portaria nº 75/2025
Em participação online, Marcela Barbato explicou que a nova portaria, publicada em 2025, veio modernizar e substituir uma norma de 2018, incorporando lições aprendidas durante a pandemia. “A nova portaria veio fazer uma revisão “, disse, destacando a necessidade de se adaptar metodologias para um cenário pós-pandêmico.

Ela enfatizou a importância de se considerar a enorme diversidade do país – como comunidades indígenas, ciganas e quilombolas – e a necessidade de um trabalho social que fortaleça a autonomia e a organização comunitária, pensando não apenas durante a intervenção, mas também no legado que fica para as famílias e comunidades após a conclusão das obras.

CAIXA explica seu papel estratégico na execução
Cássia Rodrigues, Gerente do Trabalho Social da CAIXA, detalhou o papel do banco como agente financeiro e operador do programa. “Nós fazemos a divulgação das diretrizes, orientamos os entes públicos, analisamos e aprovamos os projetos, acompanhamos a execução por meio de relatórios e efetuamos os desembolsos”, explicou.

Ela listou as principais inovações da nova portaria, destacando a possibilidade de apresentar o projeto social em fases, e não apenas em um único documento, o que confere maior flexibilidade ao processo. Outra inovação significativa é a vedação da contratação via modalidade pregão, considerada inadequada para a natureza do serviço de trabalho social.

A portaria também prevê novas formas de contratação, incluindo parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) e a introdução da figura do “mobilizador social”, que poderá ser remunerado. Para conferir celeridade aos processos, foi aberta a possibilidade de as companhias de habitação (COHABs) assinarem convênios diretamente, mediante autorização do representante legal.

Houve, ainda, a inclusão da previsão de custeio de bolsas de participação para famílias em cursos e atividades, reconhecendo a importância do apoio financeiro para a efetiva participação comunitária.

“O trabalho social é um componente estratégico. Tudo o que fazemos, toda a engenharia, tem uma finalidade: dar qualidade de vida e melhoria de vida para as famílias”, reforçou Cássia.

COHAB São Paulo é premiada por Programa de Tarifa Social
Durante o painel, foram apresentados dois cases premiados. O primeiro foi o Programa Tarifa Social da COHAB São Paulo, apresentado pelo presidente da instituição, Diogo Soares, e pelo secretário municipal de Habitação de São Paulo, Sidney Cruz. A iniciativa identifica mutuários da habitação que têm direito à tarifa social de água e esgoto, mas não a acessam.

“É um pequeno gesto dentro dessa ferramenta que é cuidar daquela família que, muitas vezes, acessa a unidade, mas ainda está muito fragilizada da renda”, explicou Soares. O programa já beneficiou 23 mil famílias apenas nos últimos dois meses, com descontos que podem chegar a 78% na conta de água, representando um significativo incremento na renda familiar.

O secretário Sidney Cruz complementou destacando outras frentes da política habitacional de São Paulo, como o programa “Pode Entrar” (43 mil unidades em construção), a meta de entregar 100 mil títulos de regularização fundiária até 2028 e a urbanização de favelas, como Paraisópolis, que receberá investimentos de R$ 1,7 bilhão provenientes da venda de CEPACs.

COHAB Campinas é reconhecida pelo case Mediação de Conflitos Habitacionais
Jonatha Pereira, da COHAB Campinas, apresentou o case premiado de Mediação de Conflitos Habitacionais. A iniciativa surgiu da observação de que, após a regularização fundiária (REURB), as comunidades e suas lideranças tendiam a se afastar do poder público. “Percebemos que o movimento social foi embora junto com isso. Nós precisávamos desse contato”, disse Pereira.

O programa atua em quatro frentes principais de conflito: a frente jurídica, que orienta sobre matrículas, inventários e documentação; a técnica, que incentiva melhorias habitacionais e saneamento básico; a ambiental, que educa sobre preservação em áreas de APP e destinação correta de lixo; e a social, que promove qualificação profissional e desenvolvimento econômico local, mapeando talentos dentro da própria comunidade.

A ação já atende 59 áreas regularizadas e 1.600 famílias em auxílio-moradia. Como resultados, observou-se a redução da migração (venda dos lotes) e um fortalecimento do tecido social comunitário. “Voltar a ter esse contato com eles, voltar a ter uma comunicação mais ativa, vem fortalecendo o nosso trabalho”, concluiu Pereira.

O painel reforçou que a política habitacional vai muito além da construção de paredes e da entrega de chaves, dependendo de um trabalho social contínuo e inovador para garantir que o sonho da casa própria se traduza em uma melhoria real e duradoura na qualidade de vida das famílias.

O primeiro dia do 72º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social se encerrou na noite da quarta-feira (17/09) com um painel dedicado à apresentação de cases premiados com o Selo de Mérito ABC 2025, reconhecimento concedido pela Associação Brasileira de Cohabs aos projetos mais inovadores e impactantes em Habitação Social do país. O auditório do Intermares Hall permaneceu lotado para acompanhar as experiências de regularização fundiária de quatro estados brasileiros: São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro.

Mediado por Alfeu Garbin, consultor da ABC Habitação, o painel “Casos de Sucesso em REURB” destacou a versatilidade da Lei Federal 13.465/2017 (Lei da Regularização Fundiária – REURB) para solucionar desafios complexos que vão desde distritos industriais irregulares até grandes ocupações urbanas.

Campinas (SP): REURB para o setor produtivo
O representante da COHAB Campinas, Marcelo Ferreira, abriu o painel com um caso inédito: a aplicação da REURB de Interesse Específico para regularizar um distrito industrial instalado há mais de 50 anos. A área, desapropriada na década de 70, nunca havia sido registrada em nome do município, deixando 36 empresas em situação de insegurança jurídica. Com a nova lei, foi possível tratar toda a área de 4 milhões de m² de forma integrada, superando a lenta metodologia anterior de regularização matrícula por matrícula. Duas empresas já foram tituladas, servindo de piloto para a regularização completa do distrito.

Campo Grande (MS): da reintegração de posse à cidade regularizada
Em seguida, o representante da EMHA Campo Grande, Carlos Marques, apresentou a transformação do Loteamento Varandas do Campo, uma área abandonada por uma construtora falida que foi ocupada por 1.500 famílias. Com uma reintegração de posse já deferida, o município negociou uma permuta com a massa falida, assumiu a propriedade e iniciou um ambicioso projeto de REURB de Interesse Social. O projeto, concluído em 2025, garantiu não apenas a titularidade, mas a implantação completa de infraestrutura, equipamentos públicos e a aprovação de um novo projeto no PAC Favelas, no valor de R$ 100 milhões, para pavimentação e melhorias habitacionais.

Natal (RN): Jardim Progresso e a requalificação integral
A representante da CEHAB Rio Grande do Norte, Carla Montenegro, mostrou o trabalho de regularização do Loteamento Jardim Progresso, localizado no bairro mais populoso de Natal. O projeto, desenvolvido em parceria com startups e o Núcleo de Desenvolvimento Social, vai além da titulação, incluindo propostas de intervenção para iluminação, mobilidade, áreas de convivência e academias da terceira idade, todas definidas a partir de escuta ativa com a comunidade. Com um investimento de R$ 249 mil, o projeto regularizou 335 lotes, garantindo segurança jurídica e promovendo a cidadania para famílias em alta vulnerabilidade.

Rio de Janeiro (RJ): o Termo Administrativo e a agilidade em massa
Encerrando as apresentações, a CEHAB Rio de Janeiro surpreendeu o público com a solução encontrada para um passivo de mais de 57 mil unidades habitacionais que aguardavam a escritura definitiva. Utilizando o Termo Administrativo, instrumento previsto na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), a CEHAB conseguiu titular 7 mil unidades em apenas dois anos. A ferramenta, unilateral e de apenas uma página, dispensou a complexidade das escrituras tradicionais e foi validada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado. Um acordo com a Secretaria de Fazenda também garantiu a isenção de ITBI para imóveis concebidos antes de 1989, removendo uma grande barreira financeira para as famílias.

Troca de experiências
O mediador Alfeu Garbin, consultor da ABC Habitação, ressaltou que os cases servem de inspiração e fonte de insights para gestores de todo o país. “Cada projeto trouxe um ingrediente diferente, uma superação. Isso mostra que sempre se encontra uma solução. Graças ao trabalho realizado pelos nossos associados”, afirmou.

Os projetos apresentados estarão disponíveis para consulta no site da ABC Habitação, na aba de Projetos Premiados.

Sobre o 72º Fórum Nacional de Habitação
O evento é uma realização da ABC Habitação e do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), com apoio do Governo do Estado da Paraíba, da CEHAP-PB e da Prefeitura Municipal de João Pessoa. O Fórum continua até sexta-feira (19/09) com debates sobre Minha Casa Minha Vida, inovação, trabalho social e a cerimônia de entrega do Prêmio Selo de Mérito ABC 2025.

A implementação prática da Regularização Fundiária Urbana (REURB) pelos municípios brasileiros, com seus desafios, estratégias e o papel fundamental dos Estados e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), foi tema de um painel estratégico na tarde da quarta-feira (17/09), no 72º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social. Mediado por Silvio Figueiredo, um dos principais arquitetos da Lei Federal 13.465/2017, o debate reuniu Filomeno Abreu (SPU), Dr. Raphael Pessoa Mota (presidente da Câmara Municipal de Maracanaú/CE) e a arquiteta e advogada Sophia Rachid, especialista em REURB, em um diálogo franco sobre como transformar a legislação em resultados concretos para a população.

O painel focou em soluções para os obstáculos que ainda impedem milhares de prefeituras de avançar na regularização de núcleos urbanos informais, desde questões dominiais até entraves cartoriais e falta de capacitação técnica.
SPU apresenta Acordo de Cooperação Técnica como solução para áreas da União

Filomeno Abreu, da SPU, detalhou a atuação do órgão, que gerencia um patrimônio secular com processos complexos. Ele apresentou o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) como instrumento revolucionário para destravar a regularização em áreas federais. “Em vez de uma disputa demorada pela incorporação da área ao patrimônio da União, o ACT permite que União, Estado e Município pactuem para titular diretamente o morador via Legitimação Fundiária”, explicou. Ele citou o caso de Belém (PA), onde um ACT entre a UFPA, a Prefeitura e a SPU vai viabilizar a regularização de 150 mil domicílios presos em disputas fundiárias históricas.

Poder Legislativo municipal como agente indutor da REURB
O Dr. Raphael Pessoa Mota, presidente da Câmara de Maracanaú (CE), compartilhou a experiência inovadora do legislativo cearense, que criou um Núcleo de Apoio à Regularização Fundiária e um Observatório de Políticas Públicas. “A REURB é política de Estado, não de governo. Nosso papel é dar suporte técnico, criar legislação municipal que isente ITBI e consolide dívidas de IPTU, e fiscalizar para que os avanços aconteçam”, declarou. Ele defendeu que mais câmaras municipais assumam esse papel ativo como indutoras do desenvolvimento urbano.

Especialista alerta para aplicação superficial da lei
Sophia Rachid, arquiteta e advogada, fez um alerta contundente: a aplicação da Lei 13.465 ainda é muito superficial. “Precisamos parar de ver a lei de forma isolada. Ela deve ser estudada em conjunto com o Código Florestal, a Lei de Registros Públicos e o Código Civil. Só assim encontraremos as soluções que cada diploma oferece”, argumentou. Ela listou obstáculos práticos comuns, como a recusa cartorial em registrar REURBs Simplificadas de loteamentos anteriores a 1979, e defendeu a abertura de novas matrículas para superar descrições precárias. “Já regularizamos 635 mil unidades no país. Dá para fazer, mas é preciso técnica aprofundada”, disse.

Criador da lei desfaz mitos e simplifica o caminho
O advogado Silvio Figueiredo, criador da lei, encerrou as exposições com uma fala didática que desmistificou interpretações equivocadas que frequentemente travam os gestores municipais. Ele esclareceu, de forma clara, que não existe um marco temporal geral para a REURB, sendo que esta restrição aplica-se apenas aos casos específicos de legitimação fundiária, alienação direta e gratuidade para conjuntos habitacionais.

Outro ponto destacado foi que é possível regularizar edificações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas. Para isso, basta que um estudo técnico comprove que a urbanização trará um ganho ambiental para a área, afastando a ideia de uma proibição absoluta.

Figueiredo também desfez o mito de que ações judiciais, como penhoras ou indisponibilidades de bens, seriam um impedimento para a regularização. Ele explicou que tais questões podem ser solucionadas com a abertura de novas matrículas no registro de imóveis, isolando a gleba regularizada do litígio.

Por fim, o criador da lei afirmou que o processo é flexível, permitindo inclusive a mudança de modalidade (de REURB-S para REURB-E, ou vice-versa) durante a tramitação, desde que essa alteração seja fundamentada com base no cadastro social atualizado das famílias envolvidas.

União de esforços é o caminho
A mensagem unânime do painel foi a necessidade de cooperação entre todos os entes federativos e instituições. A capacitação técnica contínua dos agentes municipais foi apontada como prioritária para que as ferramentas legais existentes sejam, de fato, aplicadas com eficiência e transformem a vida de milhões de brasileiros que aguardam o título de seu imóvel.

Sobre o 72º Fórum Nacional de Habitação
O evento é uma realização da ABC Habitação e do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), com apoio do Governo do Estado da Paraíba, da CEHAP-PB e da Prefeitura Municipal de João Pessoa. O Fórum continua até sexta-feira (19/09).

A cerimônia oficial, iniciou-se às 10h e os discursos de abertura reforçaram o compromisso conjunto em buscar soluções inovadoras e eficazes para os desafios da habitação popular no Brasil.

Logo após a solenidade, os trabalhos técnicos começaram com foco total na realidade local. O primeiro painel do dia, “A Implementação da REURB na Paraíba”, deu o tom dos debates, aprofundando as estratégias e os avanços da regularização fundiária no estado que sedia este evento histórico.

Reviva os principais momentos desta manhã de reencontros, discursos e muito conteúdo em nossa galeria de fotos!

A capital paraibana sedia, de 17 a 19 de setembro, o 72º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, que este ano acontecerá juntamente com o II Encontro Nacional de REURB (Regularização Fundiária Urbana). O evento ocorre no Intermares Hall e é realizado pela da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC Habitação) e do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), com apoio do Governo do Estado da Paraíba, Companha Estadual de Habitação Popular da Paraíba (CEHAP/PB) e Prefeitura de João Pessoa.

Consolidado como o principal evento do setor habitacional no Brasil, o Fórum chega à sua 72ª edição reafirmando seu papel como espaço privilegiado de articulação, debate e intercâmbio de experiências entre os diversos atores que constroem a política habitacional brasileira. A edição de 2025 registrou 1.455 inscrições, com 674 participantes presenciais e 781 que devem acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal da ABC Habitação no YouTube. A programação contempla painéis temáticos, mesas de diálogo, exposições de projetos premiados e estandes institucionais, com foco em temas prioritários como Regularização Fundiária, Melhorias Habitacionais, o Programa Minha Casa Minha Vida e inovações tecnológicas e sustentáveis no setor.

A solenidade de abertura oficial está marcada para as 10h da quarta-feira (17/09), com a presença confirmada de autoridades como o Governador da Paraíba, João Azevêdo; o Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Deputado Adriano Galdino; o Prefeito em exercício de João Pessoa e Presidente da Câmara de Vereadores, Dinho Dowsley; a Presidente da ABC Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez; o Presidente do FNSHDU, Jorge Lange; o Presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, e a Vice-presidente de Habitação da instituição, Inês Magalhães; o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Frederico Coutinho, entre outras.

Destaques da programação:

• Dia 17/09 (Quarta) – Ênfase em REURB:
O primeiro dia é dedicado à Regularização Fundiária. Destaque para os painéis “A Implementação da REURB na Paraíba” (11h) e “O Papel do Poder Judiciário no Processo de REURB” (13h30), com a participação de desembargadores, tabeliões e especialistas de vários estados. Às 15h15, o painel “Implementação Municipal da REURB: Dificuldades, Estratégias e o Papel dos Estados e da SPU” traz visões essenciais com Silvio Figueiredo (coordenador do GT da Lei 13.465), Dr. Raphael Pessoa Mota (Câmara Municipal de Maracanaú/CE), Filomeno Abreu (Secretaria do Patrimônio da União – SPU) e a especialista em REURB, a arquiteta e advogada Sophia Rachid. O dia termina com uma sessão de “Casos de Sucesso em REURB” (17h05).

• Dia 18/09 (Quinta) – Inovação, Gestão e Soluções Práticas:
O segundo dia começa com casos de sucesso em “Melhorias Habitacionais, Infraestrutura e Atendimento Descentralizado” (8h30), apresentados por agentes de habitação de João Pessoa, Roraima, Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo. Na sequência, o painel “Tecnologia a Serviço da Gestão Habitacional” (9h50) mostrará sistemas inovadores de Pernambuco, Goiás, Porto Alegre e Mato Grosso do Sul, além do software de gestão de programas habitacionais Habix. Um dos momentos centrais será o painel “O Trabalho Social no Programa Minha Casa Minha Vida” (11h), com representantes da CAIXA e do Ministério das Cidades, seguido da apresentação de projetos premiados com o Selo de Mérito 2025.

No período da tarde, os debates continuam com “Melhorias Habitacionais: Programa Nacional de Reformas e impactos nas Periferias” (13h30), mediado por Socorro Gadelha, Secretária de Habitação de João Pessoa e com participação do Secretário Nacional de Habitação, Augusto Rabelo; do Secretário Nacional de Periferias, Flávio Tavares e do especialista da Fundação João Pinheiro, Professor Gabriel Lacerda. O painel “Nova Concepção de HIS: Por um modelo sustentável” (14h50) reunirá o poder público (Ministério das Cidades e CAIXA) e o setor produtivo (Sinduscon-SP e WCR Empreendimentos) para discutir novos conceitos e projetos, também com apresentação de cases premiados. O dia termina com o painel “Soluções para atendimento habitacional a grupos específicos” (17h00), exibindo iniciativas voltadas para idosos, reassentamentos e comunidades tradicionais do Paraná, Mato Grosso do Sul, Porto Alegre e Santos.

• Dia 19/09 (Sexta) – Gestão, Balanço Nacional e Premiação:
O último dia do Fórum se inicia com o painel “Aperfeiçoamento da Gestão a Serviço da Habitação de Interesse Social – Exemplos de São Paulo e Minas Gerais” (8h30), que apresentará casos inovadores de financiamento, tipologias urbanas e construções industrializadas. Em seguida, ocorre um dos momentos mais aguardados: o painel “PMCMV: Balanço do Ano, Avanços, Dificuldades e Desafios” (9h30), com a presença do Secretário Nacional de Habitação, Augusto Rabelo; da Presidente da ABC Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez; representantes da CAIXA Econômica Federal; representantes do setor produtivo, Victor Almeida (Pacaembu Construtora/Sinduscon-SP) e Roberto Franca Gadelha (FIEPB/Sinduscon-JP), com mediação do Presidente do FNSHDU, Jorge Lange. O encerramento do Fórum será marcado pela Cerimônia de Entrega dos Troféus do Prêmio Selo de Mérito ABC 2025 (11h30), que reconhece oficialmente os projetos mais inovadores e eficazes em Habitação de Interesse Social do país.

Juíza de Direito e uma referência em Direito Notarial e Registral, a Dra. Ticiany gravou um vídeo especial convidando todos os profissionais, gestores e interessados na área a participarem deste encontro fundamental para o futuro da habitação no Brasil.

Ela será uma das palestrantes na mesa redonda com o tema “O Papel do Poder Judiciário no processo de REURB”. A participação do Judiciário é crucial para desatar os nós jurídicos que muitas vezes impedem o avanço da regularização, oferecendo segurança e celeridade aos processos que impactam diretamente a vida das pessoas.

A discussão, que promete ser um dos pontos altos do evento, acontecerá no dia 17 de setembro, das 13h30 às 15h15. Será uma oportunidade única para ouvir a perspectiva de quem atua diretamente na resolução de conflitos fundiários e na implementação de projetos que transformam comunidades inteiras.

Não perca a chance de aprofundar seus conhecimentos e participar deste diálogo essencial para a construção de cidades mais justas e lares mais seguros.

Assista ao convite da Dra. Ticiany e garanta sua participação!

Serviço:

• Evento: 72º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social
• Palestra: O Papel do Poder Judiciário no processo de REURB
• Palestrante: Dra. Ticiany Gedeon Maciel Palácio
• Data: 17 de setembro
• Horário: 13h30 às 15h15

Entre as publicações, destacam-se:

PORTARIA MCID Nº 893, DE 8 DE AGOSTO DE 2025: Dispõe sobre os procedimentos para a reprogramação e o reembolso da caução nos contratos de financiamento do Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. A portaria estabelece diretrizes para o pagamento de cadastros físicos e sociais, individualização de cadastros na Etapa III, e providências em caso de impossibilidade de titulação. Além disso, define condições para aditivos contratuais e notificação das etapas de regularização e melhorias habitacionais. Beneficiários enquadrados em critérios específicos, como participantes do Bolsa Família ou BPC, podem ser dispensados do valor de retorno do financiamento, com procedimentos detalhados para a devolução da caução.

PORTARIA MCID Nº 952, DE 25 DE AGOSTO DE 2025: Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023. A portaria lista as propostas autorizadas para contratação, especificando o estado, município, número de identificação da proposta, APF, nome da entidade organizadora, CNPJ da EO e o número de unidades habitacionais.

PORTARIA Nº 928, DE 22 DE AGOSTO DE 2025: Altera a Portaria MCID nº 523, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. A alteração prorroga o prazo para que os liquidantes enviem manifestações de interesse ao Ministério das Cidades, exclusivamente até 25 de agosto de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2025:  Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A atualização revisa os valores e limites para a prestação dos serviços de regularização fundiária e para a execução de obras de melhoria habitacional, visando atender de forma mais eficaz as necessidades de moradia das famílias de baixa renda.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 28 DE AGOSTO DE 2025:  Altera as Instruções Normativas nº 30, de 6 de dezembro de 2024, e nº 31, de 9 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas áreas de Habitação e de Infraestrutura Urbana para o exercício de 2025. A nova instrução normativa viabiliza o remanejamento de recursos orçamentários entre programas e a redistribuição regional de verbas, detalhando a distribuição do orçamento por regiões e por programas, além de estabelecer metas físicas e critérios para operações de crédito destinadas aos setores público e privado no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades.

Todas as portarias e instruções normativas entram em vigor na data de suas respectivas publicações.

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