Recife (PE) – O município de Santa Maria da Boa Vista, no sertão de Pernambuco recebeu uma das maiores ações de regularização fundiária da história, com a entrega de títulos definitivos de posse pelo programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias, da Secretaria Nacional de Periferias, do Ministério das Cidades. Esta é a terceira entrega nacional do programa. 

Nesta etapa, 691 famílias da comunidade Boa Vista tiveram um recomeço com a garantia da documentação definitiva de suas casas, uma parceria com o Governo do Estado, com repasses de R$ 831.542 para a regularização. “A importância da atuação coordenada entre os governos é fundamental para que as políticas cheguem concretamente na vida das pessoas. Mais do que números, o impacto real é o sonho do documento da sua casa nas mãos realizado, podendo dormir com tranquilidade e segurança. Isso é o programa Periferia Viva, garantia que ninguém mais precise lutar sozinho pelo direito de morar com dignidade”, declarou a coordenadora-geral da Secretaria Nacional de Periferias, Luana Alves. 

O programa também prevê ações de melhoria habitacional para 140 famílias da comunidade, que terão recursos de até R$ 22 mil por moradia para reformas estruturais, como construção de banheiros, ampliação de cômodos, adequações elétricas e hidráulicas, além de itens de acessibilidade. 

Em Pernambuco o programa já soma R$ 68,199 milhões de reais investidos, que vão beneficiar 16.281 famílias com título de propriedade, e 3.257 famílias com melhorias habitacionais em 27 municípios. 

O programa 

O Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias tem como objetivo principal consolidar as famílias em suas casas, nos territórios que construíram por meio da regularização fundiária e da melhoria habitacional.  O programa é executado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e está em execução em nove estados, com previsão de contratação total de R$ 295,8 bi em investimentos.  

Para a região Nordeste serão, ao todo, R$ 184,6 bilhões em comunidades de Pernambuco, Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte, beneficiando 67.815 com regularização fundiária e 13.579 com melhorias habitacionais.

Por Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Regularização fundiária garante documento para 691 famílias no sertão — Ministério das Cidades

Está na lista? A Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) publicou um edital com a convocação de 90 beneficiários para retirar a cópia da certidão de matrícula registrada de seus imóveis, etapa final do processo de regularização fundiária. O prazo para comparecimento é de sete dias úteis, contados a partir da publicação do edital no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

No local, os beneficiários listados devem retirar a cópia da certidão de matrícula registrada, documento que comprova a regularização do imóvel. A Reurb (Regularização Fundiária Urbana) consiste no processo que garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais.

A convocação faz parte do processo de Legitimação Fundiária Reurb-S, modalidade de regularização destinada a famílias de interesse social.

Retirada de documentos

Em outro edital, a Emha convocou seis beneficiários para retirar a pasta com os documentos necessários para o registro da legitimação fundiária em cartório, etapa que também faz parte do processo de regularização de imóveis pela modalidade Reurb-E.

Os convocados devem comparecer à Central de Atendimento da Emha. Após isso, terão 180 dias para apresentar a certidão de matrícula do imóvel com o devido registro da legitimação fundiária.

A Central de Atendimento da Emha está localizada no Pátio Central Shopping, na Rua Marechal Rondon, nº 1380, Centro de Campo Grande. O horário de funcionamento é das 8h às 13h30. O comparecimento deve ocorrer dentro do prazo estabelecido, de sete dias. Caso contrário, ambos os processos poderão ser arquivados, conforme previsto na legislação.

Por Lethycia Anjos

Emha convoca 90 beneficiários para regularização fundiária em Campo Grande

Transformando Dívidas em Dignidade:

Solução Criativa: A narrativa focou em como transformar dívidas de empreendimentos onde o devedor original não existe mais em novos contratos individuais e acessíveis.

Segurança Jurídica: Através de parcerias com tribunais e o programa “Solo Seguro” do CNJ, a Emgea auxilia na entrega da escritura definitiva com segurança e baixo custo para o beneficiário.

Justiça Social: O diálogo estabelecido no Sinergia abre portas para que as companhias habitacionais repliquem esse modelo, saneando seus ativos e realizando o sonho da posse definitiva para milhares de brasileiros.

Na última sexta-feira (07/11), 100 famílias no Triângulo Mineiro foram beneficiadas com títulos de regularização fundiária entregues pela Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab Minas), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede-MG).

A entrega das escrituras marca o fim para uma espera de quase 20 anos por segurança jurídica e tranquilidade para moradores do Conjunto Habitacional Maria do Rosário, em Pratinha (50) e o Conjunto Bela Vista, em Tapira (50).

Cada documento comprova que o imóvel está regularizado, sem pendências jurídicas no cartório ou na prefeitura, permitindo que o morador se torne proprietário legal assim que quitar o financiamento da casa.

A ação faz parte do Minas Reurb, programa criado pelo Governo de Minas, coordenado pela Sede-MG e executado em parceria com a Cohab Minas, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA) e as prefeituras.

Desde 2019, mais de 80 mil imóveis já passaram por processos de regularização e quase de 19 mil títulos já foram emitidos em todo o estado.

“Garantimos que cada vez mais famílias no Triângulo Mineiro tenham o direito pleno sob seus imóveis, dessa forma, garantindo o acesso ao crédito e a facilidade de passar suas propriedades para seus descendentes”, afirma o subsecretário de Gestão de Imóveis da Sede-MG, Eduardo Quintanilha de Albuquerque,

O presidente da Cohab Minas, Márcio Bernardino, lembra que o trabalho é fruto de determinação e prioridade na gestão.

“Quando cheguei à Cohab, levei comigo a missão, dada pelo governador Romeu Zema e pelo vice-governador Mateus Simões, de mudar histórias que há anos aguardavam um final feliz. Hoje, ao ver famílias recebendo o título de suas casas depois de quase 20 anos de espera, temos a certeza de que nosso trabalho está transformando vidas”, destacou.

Além de garantir dignidade e estabilidade às famílias, a entrega de títulos fortalece as cidades, organiza o território, impulsiona o desenvolvimento econômico local, e confirma, no papel e na lei, aquilo que já era dessas pessoas de coração: o lar onde construíram suas histórias.

Por Secretaria de Desenvolvimento Econômico

SEDE – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A experiência pioneira da Paraíba e de João Pessoa em REURB (Regularização Fundiária Urbana) foi um dos destaques da programação do 72º Fórum Nacional de Habitação, que começou nesta terça-feira (17/09) no Intermares Hall. O painel “A Implementação da REURB no Município de João Pessoa e no Estado da Paraíba” reuniu especialistas e autoridades que detalharam as estratégias, desafios e impactos profundos da regularização fundiária para a população.

Mediado por Alfeu Garbim, consultor da ABC Habitação, o debate contou com a presença de Emília Correia Lima, presidente da CEHAP-PB (Companhia Estadual de Habitação Popular); Socorro Gadelha, secretária de Habitação de João Pessoa; e Carlos Ulisses Neto, tabelião e presidente da ANOREG/PB (Associação dos Notários e Registradores da Paraíba).

Superando metas e expandindo horizontes
Emília Correia Lima abriu o painel revelando que a meta inicial da CEHAP, de regularizar 30 mil habitações, foi amplamente superada. “Hoje, nossa demanda já passa de 130 mil imóveis. Percebemos que o problema não era só nos conjuntos habitacionais, mas em cidades inteiras”, afirmou. Ela citou exemplos emblemáticos, como a desprivatização da cidade de Rio Tinto, onde mais de 700 escrituras já foram entregues, e o município de Pilar, onde um terço da cidade está sendo regularizado. “É uma tarefa de todos os setores. Precisamos da OAB, dos cartórios, dos engenheiros. Sozinho, o poder público não consegue fazer isso”, concluiu, enfatizando o caráter inclusivo e transformador do programa.

O modelo integrado de João Pessoa
A secretária municipal Socorro Gadelha detalhou a atuação da capital paraibana, que enfrenta um desafio histórico de irregularidade fundiária agravada pela geografia cortada por rios. “A maioria dos bairros de João Pessoa não tinha titularidade. Estamos trabalhando em 35 dos 64 bairros da cidade, com projetos como o do Aratu, em parceria com a CEHAP, que beneficia mais de 2 mil famílias, e da Mangabeira, com cerca de 6 mil casas”, explicou.

Socorro apresentou o programa “Cuidar do Lar”, uma iniciativa inovadora que une a Regularização Fundiária com a Melhoria Habitacional. “Não adianta só dar a escritura se a casa não tem condições. O programa faz pequenas reformas para garantir habitabilidade, resolvendo problemas de teto, piso, elétrica, hidráulica e banheiro, que é a maior demanda”, disse. O “Cuidar do Lar” é financiado pelo Fundo de Urbanização (Fundurb) e executa as reformas por meio de empresas licitadas por região.

Tecnologia e segurança jurídica: o papel dos cartórios
Carlos Ulisses Neto, representando os cartórios, posicionou o serviço registral como um pilar fundamental para a consolidação da REURB. Ele destacou o Provimento 95 do CNJ como um “divisor de águas” que moderniza e integra o sistema. “O Registro Público brasileiro é o mais rico em tecnologia do mundo. Estamos entrando na era da tokenização, mas com uma ferramenta imutável e pública, que é a matrícula”, declarou.

Ulisses explicou que novas ferramentas como o Sistema de Informações Geográficas (SIG) e o Inventário Estatístico Eletrônico (IRE) permitirão um mapeamento inédito do território nacional, eliminando sobreposições e dando transparência total aos dados. “Isso será crucial para políticas públicas, especialmente a REURB. Os gestores poderão verificar titularidades e sobreposições em tempo real, agilizando e dando mais segurança a todo o processo”, afirmou.

Reconhecimento e homenagens
O painel foi encerrado com um ato de reconhecimento aos cartórios de imóveis da Paraíba que foram essenciais para o sucesso da REURB no Estado. Foram concedidas comendas a diversos tabelionatos, simbolizando a parceria frutífera entre o poder público e os serviços notariais e registrais.

Sobre o 72º Fórum Nacional de Habitação
O Fórum é um dos principais eventos do setor habitacional do Brasil, reunindo gestores públicos, entidades privadas e especialistas para debater políticas públicas, inovação e melhorias para a habitação de interesse social. O tema desta edição foi “Mais que Moradia: Regularização, Inovação e Valor para Toda a Vida”.

Conceito e Marcos Legais

Regularização Fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a integração de assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades e/ou do campo.

No Brasil, a Regularização Urbana (REURB) foi aprimorada pela a Lei n.º 13.465/2017, que simplificou diversos procedimentos e estabeleceu duas modalidades principais modalidades:

Reurb-S (Social): Voltada para famílias de baixa renda, com maior intervenção do poder público para garantir direitos.

Reurb-E (Específica): Destinada a outros casos de ocupação irregular, sem necessária hipossuficiência econômica dos ocupantes.

Quanto à Regularização Rural, o contexto é diverso, tem-se no Estatuto da Terra e o Código Florestal as principais normativas que orientam o bom ordenamento do solo para a otimização da propriedade e o cumprimento da sua função social. 

Benefícios da Regularização Fundiária

A regularização fundiária traz impactos positivos tanto para os indivíduos quanto para o Estado e a sociedade em geral. Entre os principais benefícios, destacam-se:

Segurança jurídica: Regularização da propriedade, permitindo o registro oficial do imóvel.

Acesso ao crédito: Possibilidade de utilizar o imóvel como garantia para financiamentos.

Valorização imobiliária: Imóveis regularizados tendem a ter maior valor de mercado.

Melhoria na infraestrutura: Incentivo para investimentos públicos em saneamento, energia e mobilidade urbana.

Inclusão social: Amplia os direitos de moradia e redução das desigualdades sociais.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços legislativos, a regularização fundiária ainda enfrenta desafios como a morosidade dos processos administrativos, a falta de informação dos ocupantes sobre seus direitos e a resistência de setores que lucram com a informalidade fundiária. Além disso, o equilíbrio entre regularização e proteção ambiental é um ponto de debate constante.

Para avançar na efetivação dessa política pública, é essencial uma atuação integrada entre os poderes públicos, os cartórios, a iniciativa privada e a sociedade civil. A digitalização de processos e a simplificação de exigências burocráticas são medidas que podem impulsionar ainda mais a regularização e beneficiar milhões de brasileiros.

Conclusão

A regularização fundiária é um instrumento essencial para a segurança jurídica, a promoção do desenvolvimento urbano e rural, e a inclusão social. Seu avanço depende de um compromisso conjunto entre governo e sociedade para garantir que o direito à propriedade seja uma realidade acessível a todos.

O Desenvolvimento regional da Amazônia parte, especialmente, de uma escorreita gestão fundiária, garantindo a destinação do solo, o direito à moradia, gerando, consequentemente, uma ampliação no investimento de novas políticas públicas que auxiliarão na promoção do crescimento econômico e social dos Estados.

Por Redação – Diário do Acre

Regularização fundiária: um instrumento para segurança jurídica e desenvolvimento regional – Diário do Acre

Nesse contexto, os cartórios de registro de imóveis passaram a desempenhar papel central no processo de efetivação da Reurb. Sua atuação deixou de ser meramente técnica e passiva para se tornar elemento estruturante da consolidação da regularização, conferindo segurança jurídica, publicidade e eficácia aos títulos oriundos do poder público. Entretanto, o modelo ainda enfrenta entraves significativos, notadamente quando a atuação registral se ancora em interpretações excessivamente formalistas, que transformam o cartório em mero fiscal de procedimentos administrativos, em vez de agente de integração institucional e concretização de direitos.

Este artigo propõe uma análise crítica do papel das serventias extrajudiciais na Reurb. Em primeiro lugar, serão abordadas as exigências legais e a forma como vêm sendo interpretadas pelos registradores. Em seguida, serão discutidos os principais desafios enfrentados nas modalidades Reurb-S e Reurb-E. Por fim, serão apresentadas soluções institucionais criativas que evidenciam o potencial dos cartórios como protagonistas da transformação urbana e agentes efetivos de cidadania.

Exigências legais e sua interpretação pelos registradores

A regularização fundiária urbana, tal como disciplinada pela Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, estabeleceu um procedimento administrativo complexo, mas inovador, que culmina na lavratura de ato registral no cartório de imóveis. Nesse processo, o registrador assume função central: é ele quem confere publicidade, segurança e eficácia aos atos administrativos praticados pelo Município. No entanto, essa atuação não deve ser confundida com a revisão de mérito dos atos administrativos, tampouco com a criação de exigências além da legalidade estrita.

A Lei da Reurb confere tratamento jurídico especial à regularização, com a finalidade de viabilizar a inclusão formal de núcleos urbanos consolidados, reconhecendo a legitimidade da posse prolongada e da ocupação fática. Essa lógica demanda do registrador uma postura técnica, mas também colaborativa, atenta aos princípios da função social da propriedade, da desburocratização e da eficiência administrativa.

Contudo, na prática, nem sempre é isso que se observa. Diversas serventias têm adotado interpretações excessivamente formalistas sobre documentos, plantas e memoriais apresentados na Reurb, criando entraves indevidos à concretização da regularização. Entre as exigências mais recorrentes e questionáveis, destacam-se:

• A exigência de plantas com detalhamento técnico além do exigido pelo Decreto nº 9.310/2018;
• A recusa do registro com base em alegadas “incongruências urbanísticas”, mesmo quando o processo foi aprovado pela autoridade municipal competente;
• A devolução do processo para readequações meramente formais, que não comprometem a identificação do imóvel nem a segurança jurídica do registro;
• A exigência de apresentação de documentos cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre o Município, criando constrangimento ilegal ao beneficiário final.

Essas exigências não encontram respaldo legal e violam o próprio espírito da Reurb, que é o da flexibilização de critérios formais em favor da consolidação de direitos reais. Conforme reconhecido pelo próprio CNJ, por meio do Provimento nº 149/2023, os registradores devem atuar como colaboradores da política pública de regularização, e não como barreira à sua concretização.

Importante destacar, ainda, que a jurisprudência tem evoluído no sentido de coibir esse excesso de rigor, especialmente quando o registrador extrapola os limites legais da qualificação registral e passa a questionar aspectos de mérito técnico já decididos por autoridade pública competente. Em tais casos, a atuação cartorária viola o princípio da legalidade estrita e compromete o devido processo legal administrativo.

Portanto, a interpretação das exigências legais da Reurb deve ser orientada por uma leitura sistemática e finalística da Lei nº 13.465/2017, sob pena de se esvaziar o caráter emancipatório da regularização fundiária urbana.

Desafios da Reurb-S e da Reurb-E

A Lei nº 13.465/2017 estabelece duas modalidades distintas de regularização fundiária urbana: a Reurb-S, destinada a núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda (interesse social), e a Reurb-E, aplicável às demais situações (interesse específico). Embora ambas compartilhem os mesmos fundamentos jurídicos — a formalização da posse e a integração à ordem urbanística —, a prática revela desafios diferentes e, muitas vezes, agravados por uma atuação cartorária excessivamente conservadora.

No caso da Reurb-S, o maior obstáculo é de ordem estrutural e social. Muitos municípios não possuem equipe técnica capacitada, tampouco recursos para realizar os estudos urbanísticos e ambientais exigidos. Nessa realidade, o cartório pode se tornar um agente de facilitação ou de paralisação do processo. Quando impõe exigências que desconsideram a realidade administrativa local ou o caráter excepcional da regularização de interesse social, o registrador acaba por negar validade à política pública aprovada pelo ente competente.

A exigência, por exemplo, de plantas georreferenciadas com precisão topográfica milimétrica em áreas periféricas e consolidadas há décadas não apenas ignora a flexibilidade normativa prevista para a Reurb-S, como também inviabiliza a efetividade do direito à moradia e à propriedade formal. O resultado prático é a perpetuação da exclusão jurídica e urbanística dos mais vulneráveis.

Já na Reurb-E, os entraves tendem a ser mais técnicos e negociais. Por envolver áreas urbanas ocupadas por classes médias ou empreendimentos com interesse econômico, a complexidade documental é maior, e a disputa por parâmetros urbanísticos costuma envolver não apenas o registrador, mas também órgãos de planejamento urbano e ambiental. Nessas hipóteses, o cartório pode exercer papel estratégico ao exigir compatibilidade mínima com os parâmetros legais, mas sem adotar uma postura de requalificação administrativa, que extrapola sua função registral.

Um ponto crítico comum às duas modalidades é a insegurança jurídica dos registradores diante da força dos atos administrativos municipais. Muitos oficiais ainda hesitam em registrar títulos emitidos com base em decisões do poder público — como legitimações fundiárias, termos de compromisso ou declarações de regularização — por temerem futura responsabilização funcional. Essa hesitação leva, por vezes, à revalidação cartorária do mérito administrativo, invertendo a lógica do sistema e comprometendo sua fluidez.

Além disso, a falta de padronização entre as serventias, inclusive dentro do mesmo município, impõe custos desnecessários e resulta na judicialização de processos que deveriam tramitar de forma célere e extrajudicial.

Portanto, os desafios da Reurb-S e da Reurb-E não estão apenas na complexidade documental ou na estrutura dos municípios, mas também, e principalmente, na postura dos registradores diante da finalidade pública do procedimento. Superá-los exige visão colaborativa, diálogo institucional e comprometimento com o objetivo maior da regularização: a inclusão jurídica, social e urbanística de milhões de brasileiros.

Soluções criativas e parcerias institucionais

Diante dos entraves estruturais, técnicos e interpretativos que ainda comprometem a efetividade da regularização fundiária urbana, impõe-se a adoção de soluções criativas e integradas, que superem a atuação isolada dos entes públicos e cartórios e estabeleçam um verdadeiro modelo de governança colaborativa da Reurb. Para isso, os cartórios de registro de imóveis podem e devem assumir papel de protagonismo institucional — não como revisores do processo administrativo, mas como facilitadores e agentes de segurança jurídica.

Uma das estratégias mais eficazes tem sido a constituição de núcleos interinstitucionais de apoio à Reurb, formados por representantes do município, cartórios, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esses núcleos funcionam como espaços de orientação prévia, uniformização de exigências, troca de experiências e articulação técnica para viabilizar projetos em áreas urbanas vulneráveis.

Outro caminho promissor está na celebração de convênios entre o poder público e instituições de ensino, para a produção de plantas, memoriais descritivos, cadastros socioeconômicos e relatórios técnicos que atendam aos requisitos da Lei nº 13.465/2017. Em muitos municípios de pequeno e médio porte, a ausência de corpo técnico especializado pode ser suprida com parcerias estratégicas, sem comprometer a legalidade e com forte impacto social positivo.

No âmbito dos próprios cartórios, iniciativas de padronização interna e transparência procedimental também têm demonstrado resultados práticos relevantes. Serventias que disponibilizam em seus sites checklists específicos para Reurb, modelos orientativos e canais de atendimento direto com os advogados e com o município agilizam consideravelmente o processo e evitam retrabalhos desnecessários. Essa postura ativa, aliada a um canal aberto com a corregedoria, permite ao registrador exercer sua função com segurança, sem rigidez excessiva.

O uso de tecnologias digitais e integração com plataformas públicas também é uma vertente essencial de avanço. Ferramentas como georreferenciamento, drones, sistemas de mapeamento urbano, além da integração com a Central Nacional de Indisponibilidades (CNB) e com o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), podem reduzir custos, conferir maior precisão técnica e acelerar a qualificação dos títulos.

Por fim, algumas das experiências mais exitosas no Brasil envolvem mutirões de regularização fundiária, em que os cartórios participam ativamente da organização e operacionalização do processo, atuando em conjunto com o município desde o planejamento até a entrega dos títulos. Em muitos casos, tais mutirões ocorrem com apoio de corregedorias locais e são acompanhados por comissões específicas da OAB e de conselhos profissionais, garantindo legitimidade técnica e institucional.

Essas soluções demonstram que é plenamente possível aliar segurança jurídica à inclusão social, desde que os agentes envolvidos compreendam a Reurb não apenas como um procedimento registral, mas como instrumento transformador da realidade urbana e da vida das pessoas.

Conclusão

A regularização fundiária urbana representa um dos maiores desafios e, ao mesmo tempo, uma das mais potentes oportunidades para concretização dos direitos fundamentais no Brasil contemporâneo. Ao permitir a formalização da propriedade e a integração de núcleos informais ao ordenamento jurídico-urbanístico, a Reurb rompe com décadas de invisibilidade institucional e promove a efetividade da função social da cidade e da propriedade.

Nesse processo, os cartórios de registro de imóveis deixaram de ser meros repositórios de atos notariais para assumirem um papel estratégico: o de garantidores da segurança jurídica das regularizações. Contudo, essa função não pode ser interpretada como uma chancela rígida e burocrática, mas sim como instrumento técnico voltado à viabilização de direitos — sobretudo no caso da Reurb-S, que envolve populações vulneráveis e estruturas administrativas precárias.

A imposição de exigências desproporcionais, a reinterpretação de atos administrativos regularmente praticados pelo Município e a ausência de diálogo institucional revelam uma postura ainda resistente à mudança de paradigma proposta pela Lei nº 13.465/2017. Ao agir assim, a serventia registral deixa de cumprir sua missão constitucional para se tornar, inadvertidamente, um entrave à função social do ordenamento jurídico.

Por outro lado, experiências exitosas em diferentes regiões do país demonstram que é possível — e desejável — transformar os cartórios em protagonistas da regularização fundiária, por meio de parcerias interinstitucionais, soluções tecnológicas, padronização de procedimentos e capacitação técnica. A postura colaborativa e resolutiva não apenas fortalece a credibilidade do sistema registral, como resgata a dimensão cidadã da atividade notarial e registral no Brasil.

Mais do que aplicar a norma, espera-se do registrador que compreenda seu papel histórico na transformação do território urbano: concretizar o direito à moradia formal, à propriedade regular e à dignidade jurídica daqueles que, até então, permaneciam à margem da formalização fundiária.

Por Gabriel de Sousa Pires – Conjur

Qual o papel dos cartórios na regularização fundiária urbana

Os Azulzinhos da Perpart estiveram em Palmares nesta segunda-feira para realizar a chamada reunião de partida que é o encontro com a comunidade para apresentar o programa e tirar as dúvidas dos beneficiários. O encontro ocorreu na Escola de Referência em Ensino Médio (Erem) dos Palmares Dom Acácio Rodrigues Alves e atraiu os moradores da Cohab 2, onde estão localizados os 211 imóveis que serão regularizados.

Na terça-feira, a reunião de partida foi na Escola de Referência em Ensino Médio (Erem) João Lopes de Siqueira Santos, no município de Ribeirão, onde 205 casas vão ser regularizadas. Com mais de 50 anos residindo na Cohab, Seu Manoel Alves da Silva e a esposa, Dona Eliete, afirmaram estar muito felizes por contar com a chegada do Morar Bem Regularização Fundiária na cidade. “Estamos muito satisfeitos com a governadora Raquel Lyra, pois ela está olhando por Ribeirão”, disse Seu Manoel.

Agora, a equipe de regularização fundiária da Perpart inicia a fase de cadastramento das famílias que vão ser beneficiadas, que serão visitadas para esclarecer as dúvidas, coletar documentos e sanar pendências. O Morar Bem é um programa do Estado de Pernambuco voltado para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Requisitos
Para ter direito à regularização fundiária pela lei da Reurb-S é preciso que seja o primeiro imóvel registrado em cartório do beneficiário, que deve residir no local por no mínimo 5 anos. O imóvel só pode ser utilizado para fins de moradia ou uso misto e a renda familiar do beneficiário não poderá ser superior a 5 salários mínimo.

Em nova ação efetiva dentro do processo de regularização fundiária na cidade, a Prefeitura de São Bernardo concretizou nesta quinta-feira (26/9) a entrega em definitivo de 95 escrituras a moradores do loteamento do Jardim Cocaia, situado na região do Riacho Grande. A medida é a realização de antigo sonho dos munícipes do núcleo, oficializando, com registro em cartório, a cessão de documentos de titularidade dos imóveis no assentamento.

Nas proximidades do Estoril e da Represa Billings, o loteamento é delimitado pela Estrada da Cocaia, Rua Araçá e Rua dos Pessegueiros, tendo como principal acesso a Rodovia Caminho do Mar. Como de praxe em São Bernardo, a consolidação das escrituras se dá sem qualquer custo para os moradores que possuem apenas um lote. Os beneficiários, que entregaram corretamente a sua documentação, receberam o registro oficial já com o seu nome de papel passado. O investimento da Prefeitura é de cerca de R$ 1.500 por unidade.

“É um novo passo ao maior projeto de regularização fundiária da história de São Bernardo. Para nós, é uma enorme satisfação realizarmos esse tipo de programa. Sabemos que muitos moradores haviam perdido a esperança, mas nunca paramos esse processo na cidade e hoje estamos aqui para concretizar esse sonho da população do Cocaia, localizado em área de manancial. É o único documento que comprova a titularidade do imóvel. Isso significa mais respeito, dignidade e cidadania, bem como valorização da residência”, sustentou o prefeito Orlando Morando.

A medida é encabeçada pela Secretaria de Habitação de São Bernardo. Ao todo, desde 2017, já são mais de 45 mil escrituras concedidas, um marco histórico na cidade. Até o fim deste ano, a meta é que 50 mil documentos de propriedade sejam entregues no município.

Moradora do bairro há 30 anos, a gestora ambiental e presidente da Associação de Moradores da Estrada da Cocaia, Silvia Regina Vasconcelos, de 62 anos, frisou que a iniciativa representa “um orgulho” e se dá depois de muita atuação da população local. “A luta ocorre desde 1994. Essa escritura no dia de hoje significa dignidade. Parabéns a todos. É uma felicidade grande. Todos nós, moradores daqui, envelhecemos, temos filhos e netos. Representa um orgulho. É o nosso patrimônio.”

PENDENTES – Com o avanço da regularização no loteamento do Cocaia, ficaram 26 lotes pendentes por falta de documentação. Durante a concessão dos títulos de propriedade, foram entregues informativos explicativos com instruções e relação de documentos necessários a serem apresentados para registro posterior. Para facilitar o andamento do processo de famílias ainda não tituladas, a Secretaria de Habitação criou uma ferramenta on-line (www.saobernardo.sp.gov.br/web/sehab) para preenchimento dos dados e envio dos documentos.

ANÁLISE – Em acréscimo às mais de 45 mil matrículas concedidas no período, a Prefeitura de São Bernardo deu encaminhamento também para análise do cartório a regularização de lotes na Vila São Pedro, Monte Sião, Vila Sabesp, Vila Vitória, Capelinha, Real Parque, Jardim Uiriçaba e Parque Florestal.

Por Secretaria de Habitação de São Bernardo do Campo – Sehab

O Governo de Roraima, através da Empresa, realizou essa campanha do programa “Aqui Tem Dono” para facilitar o acesso à Escritura Pública dessas moradias, beneficiando mais de 600 famílias.

“Estamos ajudando as pessoas a adquirirem o documento de suas casas, como determinou o governador, Antonio Denarium,” disse a presidente da Companhia, Maria Dantas.

A escolha do local de atendimento faz parte da estratégia de estar o mais próximo possível dos conjuntos, evitando que os mutuários façam grandes deslocamentos e perturbem suas rotinas.

Aqueles que não puderam ir até a escola, na semana da campanha, ainda podem solicitar o serviço. Porém, agora terão que ir até a sede da Companhia, no bairro Mecejana. ”O Aqui Tem Dono é um programa permanente e os moradores que não puderam ir nos nossos pontos de atendimento poderão vir diretamente na sede da Codesaima, na avenida Mário Homem de Melo, 1603, no bairro Mecejana, de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30”, informou a presidente.

A estrutura ainda é a mesma.  Foram disponibilizadas impressoras para tirar cópias de documentos gratuitamente, além de consultas ao Departamento Jurídico e Ouvidoria da Empresa. Servidores da diretoria de Habitação prestam todo o apoio ao solicitante num ambiente climatizado e confortável.

“Estamos fazendo de tudo para que as pessoas regularizem suas moradias. A nossa meta é entregar a Escritura Pública de todos os conjuntos habitacionais de Boa Vista e dos municípios”, concluiu.

Por Marco Aurélio Rodrigues