Abaixo, resumimos os pontos principais de cada publicação:

1. Seleção e Aptidão para Contratação no MCMV-FAR (Portaria nº 863)

A Portaria MCID nº 863/2026 divulgou a lista de propostas de empreendimentos habitacionais declaradas aptas à contratação no âmbito da linha de provisão subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

• Prazos: O Gestor do FAR e os Agentes Financeiros devem se atentar rigorosamente aos prazos estipulados pelos atos de regência aplicáveis a cada proposta para celebração dos contratos.
• Publicidade e Identidade Visual: Reitera-se a proibição de promoção pessoal de autoridades. É obrigatória a aplicação do Manual de Criacao e Uso da Logomarca do MCMV em todas as ações de divulgação e priorização do programa.
• Compromisso: Empresas construtoras e entes públicos locais envolvidos devem atestar ciência e submeter-se de forma irrestrita às normas vigentes.
• Projetos Contemplados: Incluem empreendimentos em Camaçari (BA), Ribeira do Pombal (BA), Extrema (MG), Belém (PA), Nova Iguaçu (RJ), Lagarto (SE) e Mauá (SP).

2. Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas (Portaria nº 832)

Publicada no âmbito do Novo PAC (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes) e operada com recursos do FGTS via Programa PRÓ-MORADIA, a Portaria MCID nº 832/2026 trouxe a lista de propostas habilitadas na modalidade de Prevenção a Desastres – Contenção de Encostas.

• Próxima Etapa: As propostas listadas seguem para a fase de validação formal junto ao agente financeiro.
• Municípios Beneficiados:
  • Cariacica (ES) – R$ 35,09 milhões
  • Óbidos (PA) – R$ 30,00 milhões
  • Sorocaba (SP) – R$ 7,88 milhões
  • Estado do Amapá / Amapá (AP) – R$ 29,10 milhões
  • Itapecerica da Serra (SP) – R$ 11,22 milhões
  • Barbacena (MG) – R$ 4,69 milhões

3. Alterações na Seleção do MCMV-Entidades (Portaria nº 808)

A Portaria MCID nº 808/2026 alterou a Portaria nº 698/2026, ajustando a seleção de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-Entidades (Fundo de Desenvolvimento Social – FDS):

• Troca de Propostas: Estabelece o prazo de até 45 dias para que proponentes sem interesse na contratação da proposta originalmente selecionada possam manifestar ao Agente Financeiro o interesse em contratar outra proposta enquadrada.
• Ajuste na Relação de Projetos no Rio de Janeiro (RJ):
  • Excluída: Proposta “Residencial Assistencial Amorec” (66 UHs).
  • Incluída: Proposta “Ocupação Gilberto Domingos” (38 UHs).

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Abaixo, detalhamos os principais pontos das novas portarias:

1. Novo PAC e Pró-Moradia: Avanço na Urbanização de Favelas (Portarias nº 552 e nº 563)

O governo federal movimentou o Programa de Atendimento Habitacional PRÓ-MORADIA, com foco na modalidade Periferia Viva – Urbanização de Favelas utilizando recursos do FGTS:

• Propostas Habilitadas (Portaria nº 552): Divulgou os projetos que receberam sinal verde para a fase de validação junto aos agentes financeiros. Entre os municípios com propostas listadas estão Macapá (AP), Belo Horizonte (MG), Mesquita (RJ), Rio de Janeiro (RJ), Aracaju (SE), Nossa Senhora do Socorro (SE) e Ferraz de Vasconcelos (SP).
• Propostas Selecionadas (Portaria nº 563): Formalizou os projetos selecionados que seguem diretamente para a etapa de contratação. Foram contempladas propostas em Juiz de Fora (MG), Uberlândia (MG), Gravataí (RS), Campo Limpo Paulista (SP), Osasco (SP) e Valinhos (SP).

2. Regularização e Reformas: Seleção Periferia Viva (Portaria nº 555)

A Portaria nº 555 publicou o resultado da Seleção Periferia Viva Reformas nº 01/2025, focada em melhorias habitacionais.

• Alcance: Foram selecionadas 485 propostas, somando um total de 30.548 domicílios atendidos.
• Prazos de Contratação: Empresas do setor têm até 120 dias para contratar após a abertura do sistema da Caixa. Para entidades sem fins lucrativos, o prazo é de até 180 dias. O agente financeiro deve abrir o sistema eletrônico em até 14 dias após a publicação da portaria.
• Exigência Técnica: As obras devem incluir obrigatoriamente itens específicos voltados ao saneamento e bem-estar, divididos em dois grandes grupos:
  • Abastecimento e Reservação de Água: Instalação de caixas d’água de 500L ou 1.000L, além de módulos para áreas alagadas.
  • Instalações Hidrossanitárias e Banheiros: Construção de banheiros adaptáveis (inclusive para áreas alagadas ou contíguos), instalação de fossas sépticas tradicionais ou biodigestoras, reformas estruturais e troca de louças sanitárias.

3. Enquadramento de Unidades Novas no MCMV-FAR (Portaria nº 564)

A Portaria nº 564 divulgou os empreendimentos enquadrados na linha de provisão subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

• Próximos Passos: O enquadramento autoriza os proponentes a apresentarem documentações técnicas, de engenharia e jurídicas para atestar a viabilidade financeira e obter o status de “aptidão à contratação”.
• Destaques da Tabela: Foram validadas propostas como o Residencial Macurany I e II em Parintins (AM), Residencial Governador Jackson Lago em Carolina (MA) — por motivo de calamidade — e o Residencial Capitão Eduardo 7 em Belo Horizonte (MG).

4. Calendário Estendido para o MCMV-Entidades (Portarias nº 557 e nº 603)

Houve alteração nos cronogramas de seleção de propostas voltadas ao MCMV-Entidades (com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS) estabelecidos originalmente em 2025:

• Ajuste Geral (Portaria nº 557): O prazo para o Ministério das Cidades realizar a hierarquização e a seleção final das propostas gerais foi ajustado.
• Imóveis da União (Portaria nº 603): Regulamentou especificamente os prazos para imóveis disponibilizados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) por meio da Portaria SPU/MGI nº 4.293/2026. O novo cronograma de fechamento ficou desenhado da seguinte forma:
  • Até 31 de maio de 2026: Prazo limite para a entidade privada sem fins lucrativos apresentar a proposta ao Agente Financeiro (AF).
  • Até 5 de junho de 2026: Análise documental pelo AF e envio ao Agente Operador (AO).
  • Até 9 de junho de 2026: Envio da relação final ao Ministério das Cidades.
  • Até 12 de junho de 2026: Data limite para o Ministério divulgar oficialmente a seleção dos projetos.

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MCMV-Entidades: Mais flexibilidade e novas regras de gestão

A Instrução Normativa nº 1/2026 trouxe fôlego novo para as Entidades Organizadoras (EO). Uma das principais mudanças é a permissão para que até 20% das famílias atendidas em cada empreendimento possuam renda limitada à Faixa Urbano 2, embora o foco principal continue sendo a Faixa Urbano 1.

A norma também reforça o papel social e técnico do programa:

• Identidade Regional: Priorização de soluções arquitetônicas que valorizem características ambientais, climáticas e culturais locais.
• Comissões de Acompanhamento: Definição clara para a criação da Comissão de Acompanhamento de Obra (CAO) e da Comissão de Representantes do Empreendimento (CRE), garantindo a fiscalização direta pelos beneficiários.
• Manutenção de Elevadores: Em empreendimentos específicos, o valor de provisão poderá incluir ajuda de custo para manutenção de elevadores por até 24 meses.
• Autogestão: Definição de limites para assessoria técnica e a proibição de contratação de uma única empresa para execução integral das obras no regime de autogestão.

Avanços no Pró-Moradia e Linha FAR

O Ministério também avançou na seleção de propostas de crédito. As Portarias nº 107 e 108 divulgaram resultados do programa Pró-Moradia para o exercício de 2026. Foram contemplados projetos de produção de conjuntos habitacionais no Paraná, nos municípios de Dois Vizinhos e Porto Barreiro.

Já na linha de provisão subsidiada com recursos do FAR, a Portaria nº 106 listou novos empreendimentos aptos à contratação em diversos estados:

• Bahia: Camaçari.
• Maranhão: Paraibano.
• Piauí: Teresina.
• Rio Grande do Sul: Charqueadas.
• Santa Catarina: Florianópolis.

Periferia Viva: Novo Cronograma

Para os gestores municipais, a Portaria nº 100 alterou o calendário da Seleção Periferia Viva Reformas nº 01/2025. O prazo para adesão ao programa e cadastramento de propostas de melhorias habitacionais agora é de 66 dias a partir da publicação da portaria.

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Confira o detalhamento técnico das principais publicações:

Seleção Periferia Viva – Reformas 01/2025

A Portaria MCID nº 1.393 estabelece o cronograma e as diretrizes para a modalidade Melhorias Habitacionais. O objetivo central é reduzir a inadequação sanitária em domicílios urbanos.

• Investimento: O custo médio por unidade foi fixado em R$ 35.000,00, com teto de R$ 40.000,00.
• Meta: Previsão de atendimento de 9.000 domicílios em 2025.
• Critérios: Famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00, cujo imóvel apresente falhas nas instalações hidrossanitárias.

Minha Casa, Minha Vida (MCMV)

Duas portarias trouxeram atualizações específicas para as linhas de atendimento do programa:

• MCMV-FAR (Portaria nº 1.448): Divulga a lista de empreendimentos enquadrados na provisão subsidiada de unidades novas em áreas urbanas. Entre os projetos citados, destaca-se o Residencial CHIS São Judas V, em Guarulhos/SP, com a meta de 110 unidades.
• MCMV-FNHIS Sub 50 (Portaria nº 1.424): Altera normas para municípios com até 50 mil habitantes, focando no uso do Sistema de Gestão da Demanda Habitacional (SIGDH) para o enquadramento socioeconômico das famílias.

Programa Pró-Moradia

A Portaria MCID nº 1.441 divulgou os resultados do processo de seleção de propostas de operação de crédito para o exercício de 2025. O programa, operado com recursos do FGTS, selecionou propostas como a do município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para a produção de conjuntos habitacionais.

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As alterações normativas e o processo seletivo do programa Pró-Moradia foram apresentados, nesta terça-feira (07), pela equipe do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) as associadas à ABC via videoconferência. Segundo a Diretora do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação da SNH, Alessandra D’Avila Vieira, serão abertas seleções de propostas para o programa ainda este ano. Participaram da reunião mais de 50 gestores públicos de 14 estados, 12 municípios e do Distrito Federal.

O programa Pró-Moradia do Governo Federal tem o objetivo de ajudar famílias em situação de risco social a conseguir melhor moradia e mais qualidade de vida por meio de operações de financiamento, lastreadas em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com o intuito de ampliar o atendimento às famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou a Instrução Normativa Nº 9 para regulamentar as modalidades de intervenção, sendo elas:

– Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários
– Produção de Conjuntos Habitacionais
– Desenvolvimento Institucional

Modalidades e tipologias de intervenção

A Diretora do Departamento de Urbanização da Secretaria Nacional de Habitação da SNH, Alessandra D’Avila Vieira, apresentou nesta terça-feira (07) as condições gerais das modalidades e tipologias do Programa Pró-Moradia. Ela também explicou que a mesma área pode obter ações complementares, ou seja, pode receber diferentes intervenções mas para cada uma será aberto um processo no novo sistema de cadastramento de propostas.

• Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários

Esta modalidade objetiva a realização de obras e serviços voltados à segurança, salubridade e habitabilidade das habitações, e ainda à regularização jurídico-formal de sua ocupação e uso.

Nesta modalidade foram estipuladas 5 modalidades de intervenções:

1: Urbanização Integral
2: Urbanização parcial
3: Intervenção estruturante
4: Regularização fundiária.
5: Melhorias habitacionais

• Produção de Conjuntos Habitacionais

Esta modalidade objetiva a execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais inseridas em parcelas legalmente definidas de uma área e dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança definidos pelas posturas municipais.

• Desenvolvimento Institucional

Modalidade destinada a propiciar o aumento da eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas públicas no setor habitacional, mediante ações que promovam a capacitação técnica, jurídica, financeira e organizacional da administração pública.

SELEHAB

O SELEHAB é o sistema para cadastramento e seleção de propostas dos programas habitacionais federais – com exceção do Programa Minha Casa, Minha Vida. A gestão do sistema é feita pela Secretaria NaCIONAL DE Habitação do MDR.

De acordo com o site do MDR, o processo de seleção é contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento por meio do preenchimento de carta-consulta online. O SELEHAB pode ser acessado utilizando preferencialmente os navegadores Firefox ou Google Chrome.

Apesar do processo de cadastramento não ter prazo para encerramento, a aprovação e liberação de recursos dependerá de disponibilidade orçamentária que, neste momento não é empecilho, mas poderá ser esgotar caso o volume de projetos seja grande.

Para cadastrar uam proposta será necessário registrar no sistema o funcionário responsável pelo preenchimento da proposta e um ofício da prefeitura para indicar o CPF do responsável. A resposta será enviada para o e-mail do responsável. Caso seja deferido o responsável poderá cadastrar a proposta no sistema (selecionando a modalidade e a tipologia da intervenção) e terá que preencher 5 formulários obrigatórios. Para acompanhar o status da proposta poderá acompanhar pelo SELEHAB na aba Minhas Propostas. Só é possível cadastrar outra proposta após a conclusão da primeira.