A estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) vai passar por mudanças. Nesta terça-feira (24), foi publicado o Decreto n. 10.773/2021, que cria a nova Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado. O objetivo é modernizar as ações da Pasta por meio da captação de recursos de novas fontes para a implementação de políticas públicas. As alterações não trarão qualquer custo adicional à União e serão válidas a partir de 8 de setembro.

A nova secretaria contará com dois departamentos para auxiliar os trabalhos, um de Instrumentos Financeiros e Inovação e outro de Parcerias com o Setor Privado e Sustentabilidade.

“Essa alteração está sendo feita para adequar a estrutura do MDR à mudança da lógica da carteira de projetos que estamos implementando no Ministério. Uma parte importante disso é a atração de investimentos do setor privado para que possamos fazer com que as políticas públicas atinjam a população. Por isso, estamos ampliando o alcance desse diálogo com a criação da nova secretaria”, destaca o ministro Rogério Marinho.

A Secretaria será comandada por Verônica Sanchez. Formada em Relações Internacionais e mestre em Administração pela Universidade de Brasília (UnB), ela é servidora pública da carreira de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério da Economia. Atualmente, atua como chefe da Assessoria Especial do MDR.

Outra alteração importante feita pelo Decreto é na redistribuição de cargos privativos de servidores efetivos. Anteriormente, havia 99 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), o que representava cerca de 22% do total de cargos do Ministério. Agora, esse número saltará para 427 posições, alcançando um total de 69% do efetivo.

Demais secretarias

As mudanças também envolvem a criação de novas áreas na estrutura do MDR. O atual Departamento de Obras Hídricas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH) passará a se chamar Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica.

Dentro da cadeia da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), será criado o Departamento de Planejamento Integrado e Ações Estratégicas. Já na Secretaria Nacional de Habitação (SNH), será estabelecido o Departamento de Articulação e Planejamento. Por fim, a Secretaria Nacional de Saneamento (SNS) ganhará o Departamento de Cooperação Técnica.

Fonte: Governo Federal / Ministério do Desenvolvimento Regional

O trabalho do Congresso é essencial para garantir recursos para o desenvolvimento de todas as regiões do país. A afirmação foi feita pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR). Como exemplos dessa parceria com o Congresso, o ministro citou a aprovação do Marco Legal do Saneamento e a medida provisória que trata das parcerias público-privadas, (MP 1.052/2021), que ainda será votada pelas duas Casas legislativas.

Confira a audiência completa aqui. 

O ministro esteve no Senado para falar sobre as ações do ministério para os próximos dois anos. Ele participou da audiência pública “A Política Nacional de Desenvolvimento Regional no Brasil: cenário atual e desafios para o período pós-pandemia”. Segundo Rogério Marinho, as ações do governo para mudar as desigualdades regionais se concentram em frentes como conclusão de obras iniciadas em governos anteriores e ainda inacabadas. A maioria das obras tem relação com a falta de água no Nordeste, como é o caso do Projeto São Francisco.

Sobre saneamento básico, o ministro afirmou que a meta é a universalização até 2033, com 99% da população com acesso à agua potável e 90% com acesso a tratamento e coleta de esgoto. Para isso, o investimento necessário é de R$ 700 bilhões, o que não seria possível sem a participação do setor privado. A aprovação do Marco Legal do Saneamento, em 2020, foi uma contribuição importante para o setor, segundo Marinho.

O ministro também afirmou que a pasta atua para ampliar a participação privada em investimentos estruturantes, reduzindo a dependência do Orçamento Geral da União.

— Estamos trabalhando muito para ampliar as parcerias privadas, em razão desse novo ciclo fiscal. O mundo inteiro está fazendo isso com a preocupação com a sustentabilidade, a questão do respeito ao meio ambiente, do desenvolvimento integrado — disse Marinho.

Medida provisória

Para a ampliação dessas parcerias, ele afirmou que é essencial aprovar a MP 1.052/2021, que está sendo analisada pelo Congresso. A medida estabelece regras de participação da União em um fundo garantidor referente a projetos de concessão e de parcerias público-privadas. O objetivo, segundo o governo, é evitar incertezas que possam inibir os investimentos do capital privado.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade, também ressaltou a MP 1.052 como ferramenta de desenvolvimento regional. Ele citou, ainda, a MP 1.016/2020, aprovada em maio, que permite a renegociação extraordinária de dívidas com os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). De acordo com o presidente da CNI, é essencial derrubar os vetos à medida para garantir a sua eficácia.

Para Robson Andrade, a reforma tributária também pode ser um instrumento de redução das desigualdades ao beneficiar regiões de estados consumidores como Norte e Nordeste.

— A CNI tem apoiado uma reforma tributária que seja ampla e geral para permitir que estados consumidores possam se beneficiar muito mais dos impostos daquilo que eles compram. O sistema tributário hoje penaliza enormemente essas regiões.

Regiões

A Superintendente do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Louise Caroline Campos Löw, lembrou da necessidade de que as políticas voltadas para a Amazônia sejam sistêmicas e observem todas as áreas, especialmente o desafio socioeconômico. Para ela, é preciso avançar muito no acesso da população a direitos fundamentais, inclusive para proteger a floresta.

— A partir do momento em que não há alterativas à população, a gente tem um convite — e os estudos mostram isso —  aos ilícitos ambientais. Eu vejo que esse olhar mais humano e mais empático, de dentro para fora, levando alternativas à população, é necessário inclusive para que a gente possa ter uma proteção à Floresta Amazônica — afirmou.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) demonstrou preocupação com a metade sul do Rio Grande do Sul, que, na sua visão, enfrenta a maior crise da sua história. O senador fez um apelo à Câmara para que aprove o PLS 129/2018-Complementar, apresentado por ele e aprovado pelo Senado em 2018. O projeto autoriza a criação de uma região integrada para o desenvolvimento da metade sul do estado.

— As pessoas estão indo embora. Está havendo um notória redução populacional, especialmente na fronteira oeste do Rio Grande do Sul porque não há emprego, não há indústria — lamentou o senador, que recebeu o apoio do presidente da comissão, Fernando Collor (Pros-AL).

O presidente do Banco do Nordeste, Romildo Carneiro Rolim, disse esperar que o governo continue apoiando os projetos para a região para gerar impactos no emprego, na renda e no desenvolvimento.

Habitação

O presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano e secretário de Habitação de São Paulo pediu ao ministro atenção especial ao setor. Ele lembrou que a retomada do emprego e da arrecadação após a crise gerada pela pandemia pode ser favorecida com a ajuda do setor de construção.

— A construção é fundamental para o desenvolvimento, para o reaquecimento da economia. A gente percebe, com a pandemia, a dificuldade toda na área da economia e da renda, além da dificuldade habitacional. Acredito que a solução para a recuperação econômica passa pela área da habitação e da construção — disse o secretário.

Retomada

Durante a audiência, Collor afirmou que o processo de recuperação da economia é perceptível, apesar dos “efeitos nefastos da pandemia”. Ele citou a expansão do produto interno bruto (PIB) no primeiro trimestre do ano e a ampliação dos investimentos privados em infraestrutura, além do otimismo do mercado financeiro.

— As métricas são alvissareiras e parcela relevante dos bons resultados deve ser atribuída aos esforços bem sucedidos do governo federal e do Congresso Nacional, prontamente voltados ao enfrentamento da crises sanitária e econômica — disse o presidente da comissão.

Ele leu várias perguntas feitas por cidadãos por meio do Portal e-Cidadania. De acordo com o presidente da CDR, chamou sua atenção o fato de várias delas tratarem do planejamento da pasta para o período pós-pandemia, o que, na sua visão, mostra que a população tem esperança de que a vacinação avance e o país possa seguir.

A audiência fez parte do ciclo de debates da CDR sobre desenvolvimento regional. A iniciativa de convidar o ministro foi dos senadores Fernando Collor e Izalci Lucas (PSDB-DF). Os próximos debates sertão sobre Plano Nacional de Recursos Hídricos (28/6), aviação regional (5/7) e Política Nacional de Irrigação (12/7).

Fonte: Agência Senado

A Medida Provisória 1052/21 prevê um fundo para viabilizar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para obras da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto foi publicado na quarta-feira (19) no Diário Oficial da União.

A MP altera e insere dispositivos na Lei 12.712/12. Entre outras medidas, essa norma instituiu o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e, como gestora dele, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).

Segundo o governo, o novo fundo resultará de uma reestruturação no FGIE, criado em 2014 para oferecer cobertura para quaisquer riscos relacionados a concessões. Atualmente, o FGIE conta com R$ 750 milhões. A MP autoriza a União a participar do fundo que sucederá o FGIE com até R$ 11 bilhões.

Infraestrutura
A medida provisória determina ao novo fundo a preferência por projetos de concessões e PPPs nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo, segundo o governo, é o apoio a investimentos em obras de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social e segurança hídrica.

Os recursos poderão ser aplicados na prestação de serviços para a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de PPPs; na cobertura dos riscos, por meio de instrumentos garantidores; e em fundos de investimento em infraestrutura regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A MP altera a Lei dos Fundos Constitucionais para permitir que os do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO) possam participar do novo fundo. Isso dependerá de aval do Conselho Monetário Nacional (CMN), a pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional, coordenador do novo fundo.

Tramitação
Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, a medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias