Confira os destaques:

1. Propostas Enquadradas (Portaria nº 240)

Publicada em 13 de março de 2026, esta portaria divulga os projetos que avançaram para a etapa de análise de viabilidade. No Rio de Janeiro, dois empreendimentos ganharam destaque sob a meta de “Cancelamento Pregresso”:

• Angra dos Reis: Proposta para o empreendimento Morar Melhor Morro do Moreno I, com 64 unidades habitacionais.
• Niterói: Proposta para o Parque Várzea das Moças, com 280 unidades habitacionais.

O que acontece agora? O enquadramento não garante a construção imediata, mas autoriza os proponentes a apresentarem ao Agente Financeiro toda a documentação técnica, jurídica e de engenharia para atestar a viabilidade do projeto.

2. Aptidão à Contratação (Portaria nº 221)

Já a Portaria nº 221, de 5 de março de 2026, listou os projetos que já possuem aptidão à contratação. Entre as propostas aprovadas, destacam-se unidades na Paraíba:

• João Pessoa: Os residenciais Vila do Sol I e Vila do Sol II receberam sinal verde para seguir com a celebração dos contratos junto ao Agente Financeiro.

Regras de Transparência e Publicidade

A Portaria nº 221 também reforça as diretrizes de identidade visual. É terminantemente proibido o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades nas obras e campanhas. Além disso, qualquer divulgação local deve priorizar a marca do Programa Minha Casa, Minha Vida, seguindo o manual oficial de marcas.

As portarias já estão em vigor e os prazos para contratação devem seguir rigorosamente o cronograma estabelecido pelo Gestor do FAR.

Os associados da ABC Habitação recebem o conteúdo das publicações no DOU, na íntegra e em tempo real.

A coexistência, no mesmo empreendimento, de unidades destinadas às demais faixas de renda previstas no programa Minha Casa, Minha Vida para famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, não obsta a fruição concomitante desses regimes especiais de tributação (alíquota de 1% para a Faixa Urbano 1 e alíquota padrão de 4% para as demais unidades abrangidas pelo RET).

Por fim, explica que as receitas decorrentes da alienação de imóveis residenciais de interesse social somente se submeterão ao regime de 1% após a efetivação do requerimento via internet, aplicando-se às parcelas recebidas a partir de tal marco.

Por Agência Cbic

O papel do Minha Casa Minha Vida no mercado de trabalho

Dados oficiais indicam que o setor da construção civil tem registrado crescimento contínuo na geração de empregos formais, impulsionado, em grande medida, pelas contratações ligadas a empreendimentos habitacionais enquadrados no programa.

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apenas em 2025, até novembro, foram gerados 192.176 empregos formais no setor de construção civil, um aumento de 6,73% em relação ao mesmo período de 2024. No total, o número de trabalhadores com carteira assinada no setor alcançou 3.049.483 ocupações formais.

Esse desempenho reflete a dinâmica positiva do mercado de construção, com o MCMV atuando como um dos principais estímulos à atividade. Em abril de 2025, por exemplo, o setor gerou 34.295 novos postos de trabalho líquidos (admissões menos demissões), conforme dados do Caged — movimento que foi diretamente associado ao efeito do programa.

Especialistas e autoridades destacam que, além de empregos diretos na construção de moradias, o impacto do programa se estende a empregos indiretos e induzidos na cadeia produtiva, influenciando segmentos como indústria de materiais, serviços e comércio relacionados à construção.

Expansão do programa e metas para emprego e moradia

O governo federal reinstituiu e ampliou o Minha Casa Minha Vida com o objetivo de reduzir o déficit habitacional e, ao mesmo tempo, estimular o setor da construção civil e a economia como um todo. Entre 2023 e 2025, o programa registrou investimentos recordes — cerca de R$ 180 bilhões em 2025 — e contratou milhões de moradias, com previsão de chegar a 3 milhões de unidades contratadas até o final de 2026.

Estes números traduzem não apenas a expansão da oferta de moradias, mas também a criação de oportunidades de trabalho em diversas regiões do país, ajudando a absorver mão de obra formal e reduzir o desemprego no setor de construção.

Geração de emprego no contexto urbano e social

O impacto do programa no mercado de trabalho também se manifesta nas cidades onde os empreendimentos são construídos. O estímulo à construção de moradias com financiamento subsidiado faz com que construtoras e empresas do setor ampliem quadros de funcionários, contratem prestadores de serviços e atuem de forma intensiva em logística, materiais e mão de obra especializada.

Além disso, por estimular a atividade em larga escala, o Minha Casa Minha Vida contribui indiretamente para a geração de empregos em setores correlatos à construção civil, como comércio de materiais, serviços técnicos e transporte, ampliando o efeito multiplicador no mercado de trabalho.

Impacto socioeconômico e futuro

O Minha Casa Minha Vida segue sendo um dos principais motores de emprego na construção civil no Brasil, com impacto direto na geração de vagas formais e estímulo à cadeia produtiva do setor. Ao combinar políticas de habitação com estímulo à economia, o programa contribui para:

• Aumento de empregos formais com carteira assinada no setor da construção civil;
• Expansão de atividades econômicas locais ligadas à construção e serviços;
• Redução do déficit habitacional com impacto social positivo;
• Ampliação de oportunidades de trabalho em regiões urbanas e periurbanas.

Em um cenário de crescimento econômico moderado, políticas públicas como o Minha Casa Minha Vida demonstram que programas habitacionais podem ser ferramentas estratégicas não apenas para a moradia, mas também para gerar empregos e dinamizar a construção civil em todo o país.

Minha Casa Minha Vida impulsiona empregos na construção civil

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou o orçamento recorde de R$ 144,5 bilhões para a área da habitação. Divulgada nesta terça-feira (11), decisão atendeu um pleito do ministro das Cidades, Jader Filho, que vai beneficiar famílias de todas as faixas de renda do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Outra demanda atendida pelo conselho aumentou o valor máximo do desconto a ser concedido às famílias localizadas na região Norte.  

Ou seja, somente para aquela região, o desconto a ser concedido por família vai de R$ 55 mil, montante atual, e pode chegar até R$ 65 mil por família nortista. Outra medida aprovada pelo Conselho, com o apoio do Ministério das Cidades, visa promover uma alteração na forma de concessão dos descontos para o Norte que incrementará, em geral, em 25% o valor do desconto concedido a cada família.

Por exemplo, uma família de Belém (PA) com renda familiar mensal bruta de R$ 2.100 mil que deseja adquirir um imóvel no valor de R$ 210 mil. Nas condições anteriores, essa família teria acesso a um subsídio de aproximadamente R$ 38 mil. Com o novo ajuste, o subsídio poderá chegar a cerca de R$ 57 mil, representando um acréscimo de quase R$ 20 mil no valor do desconto. Esse incremento reduz significativamente o valor das prestações ou a entrada exigida, facilitando a concretização do sonho da casa própria.

Essa mudança é um passo fundamental para atacar o déficit habitacional vivido por essa parte significativa da população. De acordo com pesquisa da Fundação João Pinheiro, a Região Norte respondeu por 9,7% do déficit habitacional em 2023, mas executou apenas 3% dos recursos aplicados para moradia. A inciativa fortalece o compromisso do ministro Jader Filho com a equidade regional, ampliando o acesso ao crédito habitacional.

“A Região Norte tem renda média menor e custo logístico maior. Por isso, defendemos, com base em dados técnicos, que possamos corrigir desigualdades regionais com foco na garantia do acesso à moradia digna a essa população que, historicamente, tem mais dificuldade de financiar a casa própria”, destacou o ministro Jader Filho.

 Aumento no orçamento do FGTS

O Conselho Curador aprovou orçamento total do FGTS de R$ 160,5 bilhões para o próximo ano, para aplicação nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Desses, 90%, ou R$ 144,5 bilhões, serão destinados para habitação, na aquisição de imóveis de até R$ 500 mil e a produção de novos empreendimentos. Esse é orçamento recorde e histórico para o Minha Casa, Minha Vida, sendo mais do que do dobro do aprovado em 2022, que foi de R$ 66 bilhões.

Com o objetivo de facilitar o acesso das famílias de menor renda ao crédito, sobretudo aquelas que recebem até R$ 2.160,00, localizadas no Faixa 1 do MCMV, a injeção de R$ 12,5 bilhões na concessão de descontos vai ajudar a reduzir o valor da entrada ou as prestações dos financiamentos.

Por exemplo, uma família de Sorocaba (SP), com renda familiar mensal bruta de R$ 2.100,00, adquirindo um imóvel de R$ 220 mil, acessa, nas condições vigentes, um subsídio da ordem de R$ 33 mil. Nas novas condições, essa mesma família será beneficiada com um desconto de cerca de R$ 40 mil, correspondendo a uma diferença de quase R$ 7 mil (20%).

Também foram elevados os limites dos valores de imóveis que podem ser financiados por famílias das faixas 1 e 2 (renda até R$ 4,7 mil) em locais onde os valores médios praticados estavam muito próximos dos limites vigentes, em especial em municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes. O limite de valor dos imóveis poderá variar entre R$ 210 mil e R$ 275 mil, dependendo da localidade.

As medidas devem entrar em vigor a partir de vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Por Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Orçamento recorde: Habitação contará com R$ 144,5 bilhões do FGTS em 2026 — Ministério das Cidades

Entre as publicações, destacam-se:

PORTARIA MCID Nº 893, DE 8 DE AGOSTO DE 2025: Dispõe sobre os procedimentos para a reprogramação e o reembolso da caução nos contratos de financiamento do Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. A portaria estabelece diretrizes para o pagamento de cadastros físicos e sociais, individualização de cadastros na Etapa III, e providências em caso de impossibilidade de titulação. Além disso, define condições para aditivos contratuais e notificação das etapas de regularização e melhorias habitacionais. Beneficiários enquadrados em critérios específicos, como participantes do Bolsa Família ou BPC, podem ser dispensados do valor de retorno do financiamento, com procedimentos detalhados para a devolução da caução.

PORTARIA MCID Nº 952, DE 25 DE AGOSTO DE 2025: Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023. A portaria lista as propostas autorizadas para contratação, especificando o estado, município, número de identificação da proposta, APF, nome da entidade organizadora, CNPJ da EO e o número de unidades habitacionais.

PORTARIA Nº 928, DE 22 DE AGOSTO DE 2025: Altera a Portaria MCID nº 523, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. A alteração prorroga o prazo para que os liquidantes enviem manifestações de interesse ao Ministério das Cidades, exclusivamente até 25 de agosto de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2025:  Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A atualização revisa os valores e limites para a prestação dos serviços de regularização fundiária e para a execução de obras de melhoria habitacional, visando atender de forma mais eficaz as necessidades de moradia das famílias de baixa renda.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 28 DE AGOSTO DE 2025:  Altera as Instruções Normativas nº 30, de 6 de dezembro de 2024, e nº 31, de 9 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas áreas de Habitação e de Infraestrutura Urbana para o exercício de 2025. A nova instrução normativa viabiliza o remanejamento de recursos orçamentários entre programas e a redistribuição regional de verbas, detalhando a distribuição do orçamento por regiões e por programas, além de estabelecer metas físicas e critérios para operações de crédito destinadas aos setores público e privado no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades.

Todas as portarias e instruções normativas entram em vigor na data de suas respectivas publicações.

A ABC informa que esta e outras publicações oficiais são enviadas diariamente aos seus filiados por meio do grupo de WhatsApp

“Nosso novo programa ajuda os inscritos com a principal dificuldade na busca pela casa própria, que é o pagamento da entrada. Com nosso subsídio somado ao programa do Governo do Estado, além da isenção de impostos que oferecemos, a aquisição da moradia cabe no bolso da população”, destaca Pimentel.

Parcela menor que o aluguel

O analista de projetos Dennis Fernandes, 42 anos, foi um dos primeiros a aproveitar os benefícios destinados a famílias com renda de até 4 salários mínimos. Ele recebeu a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de conseguir somar os benefícios do Casa Curitibana e do Casa Fácil Paraná para reduzir em quase 70% o valor da entrada. Com a entrada solucionada e prestações que couberam no orçamento, ele já escolheu uma unidade que logo será o seu novo lar.

Inscrito na Cohab há 15 anos, Dennis já havia sido chamado outras vezes, mas as condições não foram favoráveis como agora. Atualmente, ele paga aluguel e, para sua surpresa, a prestação do financiamento do imóvel próprio ficou menor que o valor que paga todos os meses pela casa alugada.

“Foi algo totalmente inesperado, em um primeiro momento até não acreditei, por estar tanto tempo esperando na fila. Quando retornei o chamado e vi que era verdade, fiquei muito animado para que tudo pudesse dar certo. E foi o que ocorreu, com uma negociação rápida que coube no meu orçamento. Será o divisor de uma nova fase na minha vida”, comemora.

Casa nova como acolhimento

Outra beneficiada pelo programa Casa Curitibana é a agente de viagens Bruna Eschionato, 33 anos. Para ela, a conquista tem um significado especial, pois recentemente ela perdeu o pai, que era o seu maior incentivador na busca desta realização. Inscrita há sete anos, ela vai deixar para trás o aluguel que paga para morar em um apartamento com a companheira, Fernanda Medeiros.

“É um misto de sentimentos, felicidade pelo sonho realizado em meio ao luto porque meu pai faleceu há um mês. Foi um baque muito grande para nossa família, minha mãe sentiu demais e chegou a ir para a UTI. A conquista do apartamento vem para nos confortar nesse momento difícil”, explica.

Bruna conta que a negociação foi rápida e sem burocracia. Os benefícios adquiridos abateram quase 80% da entrada, com o restante sendo parcelado em valores acessíveis. A isenção de ITBI também assegurou mais economia para ela, que fechou negócio e já escolheu seu futuro apartamento.

O conjunto

O primeiro empreendimento ofertado pelo Programa Casa Curitibana é o Residencial Campobello, com 368 apartamentos a serem construídos no Campo de Santana, fruto de parceria com a construtora MRV. O conjunto será formado por 23 blocos, com 16 apartamentos em cada. As unidades de dois quartos possuem área privativa de 38 m².

“Acreditamos que políticas habitacionais efetivas dependem da soma de esforços entre iniciativa privada e poder público. Estamos muito satisfeitos em atuar junto à Cohab em Curitiba. É um reflexo do nosso compromisso em oferecer moradia acessível com qualidade, sempre atentos às particularidades regionais e às necessidades reais da população”, destaca Denise Schmid, gestora de desenvolvimento imobiliário da MRV.

Outros empreendimentos

Segundo o presidente da Cohab, André Baú, em breve outros empreendimentos serão oferecidos aos inscritos com os benefícios do Casa Curitibana, inclusive na região central, como parte das ações para o redesenvolvimento do Centro da cidade.

“As vantagens oferecidas para as construtoras parceiras vão impulsionar o setor de construção. Estamos com outros conjuntos em fase de aprovação, que logo também serão ofertados aos convocados, dando mais opções de escolha para a população. Em paralelo, estamos construindo outras moradias com recursos municipais, destinadas a famílias vulneráveis”, ressalta Baú.

Programa Casa Curitibana começa a transformar vidas com moradias acessíveis – Prefeitura de Curitiba

Brasília (DF) – Com o objetivo de contemplar as famílias em maior vulnerabilidade social, a modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) do Minha Casa, Minha Vida atende, em regra, famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00 (Faixa 1), residentes de áreas urbanas. Por meio do FAR, o Governo Federal aporta recursos para a construção de unidades habitacionais, permitindo que essas famílias possam morar com dignidade e, quando não se enquadrarem nos casos de isenção, pagar prestações reduzidas, compatíveis com sua capacidade financeira. 

O FAR é operado pela Caixa Econômica Federal, que é responsável pela contratação da construtora, acompanhamento das obras e, posteriormente, pelos contratos assinados com as famílias beneficiárias. 

Nessa linha de atendimento, a família pode ser contemplada de duas formas; quando a família realiza inscrição no cadastro habitacional do município, Estados ou do Distrito Federal, sendo posteriormente selecionada pelo ente local conforme critérios federais e locais; e quando o empreendimento é destinado especificamente a um público, como em casos de reassentamentos decorrentes de obras públicas ou situações de emergência ou estado de calamidade, em que é necessário a realocação das famílias daquela área. 

Para famílias do cadastro, que passam por processo de seleção, são aplicados critérios de prioridade. Famílias que possuem uma mulher como responsável pela unidade familiar, assim como famílias em situação de rua, estão entre as que possuem prioridade para serem beneficiadas, dentre outras possibilidades de priorização. 

Para participar, é essencial que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com os dados atualizados. 

Etapas do FAR 

1. Identificação da meta de atendimento habitacional pretendida 

O proponente (construtora ou, se houver doação de terreno público, ente municipal ou estadual), verifica a meta de atendimento disponibilizada para a qual possui interesse/ possibilidade de apresentação de proposta de empreendimento habitacional, tais como, atendimento ao cadastro habitacional local ou atendimento a localidades impactadas por obras públicas federais, situação de emergência ou estado de calamidade. 

2.  Indicação do terreno  

O município ou estado, se tiverem interesse, indicam um terreno público regularizado e com documentação, a ser doado para viabilizar a construção do empreendimento.  

Se não houver doação de terreno, a construtora interessada deve apresentar a proposta, em parceria com o ente municipal e, se houver interesse de participação do Estado, também com o apoio do ente estadual. 

Em todos os casos (terreno público a ser doado ou terreno privado a ser vendido ao FAR) o terreno precisa estar bem localizado, com acesso a transporte público, escolas, unidades de saúde e demais serviços. 

3. Apresentação da proposta à Caixa Econômica Federal 

As construtoras ou, se houver doação e terreno público, os entes públicos locais submetem propostas à Caixa Econômica Federal. A Caixa realiza a análise técnica, jurídica e urbanística, conforme ordem de cadastramento e de apresentação de toda a documentação para ateste da sua viabilidade, para verificar se a proposta atende aos critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades. 

Ressalvada a meta de atendimento ao cadastro habitacional local, haverá etapa intermediária de publicação de portaria de enquadramento do Ministério das Cidades, a partir de documentação simplificada (como enquadramento do terreno às regras da linha de atendimento), para posterior prosseguimento das propostas à etapa em que precisarão apresentar as demais documentações. 

Uma vez concluída a análise da proposta pela instituição financeira, o Ministério das Cidades publicará uma portaria confirmando a aptidão dos projetos para a contratação. A partir desse momento, os proponentes terão o prazo de até 120 dias para atender as últimas pendências para contratar o empreendimento junto à Caixa e dar início de obras.  

4. Execução da obra 

A construtora inicia a construção do empreendimento habitacional, enquanto a Caixa acompanha a execução das obras e realiza os pagamentos das medições, de acordo com sua evolução física, e observando o cumprimento de prazos e projetos aprovados. O município ou estado pode ser responsável pela infraestrutura complementar, como pavimentação, rede de água e esgoto, iluminação e transporte. 

5. Vistoria e entrega das unidades 

Após a conclusão, a Caixa realiza a vistoria técnica e, se aprovado, formaliza a entrega das chaves às famílias. As famílias assinam um contrato e, se for o caso, devem pagar prestações mensais simbólicas e subsidiadas (com valor mínimo de R$ 80), durante 5 (cinco) anos. 

O contrato com a família possuirá cláusula de inalienabilidade, isto é, a família deve permanecer no imóvel pelo período de cinco anos. 

Ciclo de seleção Minha Casa, Minha Vida – FAR (2025/2026) 

Divulgado no dia 20 de maio, durante a 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, pelo ministro das Cidades Jader Filho, juntamente com o presidente Lula, o novo ciclo do MCMV-FAR prevê mais 110 mil novas unidades habitacionais urbanas, sendo 100 mil unidades para atendimento geral de famílias inscritas no cadastro local dos municípios e 10 mil destinadas para situações específicas, como localidades impactadas por obras públicas federais e situações de emergência ou calamidade.  

Na meta destinada ao atendimento do cadastro habitacional, serão atendidos municípios com população acima de 50 mil habitantes em todo o Brasil e deverá ser observado o teto de contratação de unidades habitacionais por município, definido conforme porte populacional, além da meta por UF, distribuída a partir do déficit habitacional local. 

Ainda sobre a meta destinada ao atendimento do cadastro habitacional, neste novo processo do MCMV-FAR serão recepcionadas, inicialmente, apenas propostas em terrenos de padrão de inserção superior, isto é, aqueles com maior proximidade a equipamentos públicos e serviços urbanos. A boa localização dos terrenos traz qualidade de vida para as famílias do MCMV e reduz o impacto ambiental por deslocamentos.   

As propostas podem ser apresentadas pelos estados, Distrito Federal, municípios, se houver doação de terreno público, ou pelas construtoras no site da Caixa: https://atenderhabitacao.caixa.gov.br/  

A expectativa é que o esse ciclo permaneça aberto até 28/08/2026, ou até serem atingidas as metas de cada localidade. 

Minha Casa, Minha Vida – FAR pelo Brasil 

Desde 2023 até junho de 2025, mais de 229 mil unidades habitacionais foram selecionadas através da modalidade FAR, dentre as quais 134 mil já foram autorizadas a contratar, beneficiando mais de 536 mil pessoas. As regiões nordeste e sudeste se destacam, com 91,4 mil e 59,2 mil moradias, respectivamente, selecionadas através do MCMV – FAR. 

Por Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Brasília (DF) – Em sua 200ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (24), o Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) aprovou a proposta enviada pelo Ministério das Cidades, de ampliação do orçamento para os financiamentos habitacionais no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em R$ 10 bilhões.  

O aporte eleva o orçamento total do setor para R$ 136,8 bilhões. Somam-se a esse valor, outros R$ 15 bilhões disponibilizados pelo Fundo Social, totalizando R$ 151,8 bilhões dedicados ao financiamento da casa própria no presente exercício, no âmbito do MCMV. Com essa suplementação, o orçamento da Habitação em 2025 se torna o maior da história do FGTS, superando os R$ 132 bilhões aprovados em 2024. 

Os recursos adicionais serão aplicados no programa Apoio à Produção de Habitações, voltado principalmente para atender à demanda crescente de recursos para a produção de empreendimentos por pessoas jurídicas da área da construção civil. A medida garante a continuidade do financiamento de empreendimentos habitacionais já em andamento e amplia a capacidade de contratação de novas unidades.  

A aprovação do novo valor reforça o compromisso do FGTS e do programa Minha Casa, Minha Vida com o financiamento da habitação popular, o incentivo à produção habitacional e a dinamização da economia, por meio da geração de mais empregos no setor da construção civil. 

Por Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Orçamento da linha financiada do Minha Casa, Minha Vida é ampliado em R$ 10 bi — Ministério das Cidades

Entre os dias 14 e 21 de julho, 50 empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida tiveram suas obras iniciadas no Brasil. Destes, 16 estão enquadrados na modalidade Urbano (FAR), cinco no Entidades (FDS) e 29 no Rural. Somados, esses empreendimentos representam 3.153 novas unidades habitacionais (UHs) que realizarão o sonho da casa própria para famílias brasileiras. Veja, a seguir, uma relação das obras por região enquadradas na modalidade Minha Casa, Minha Vida – Urbano que tiveram início nesse período:  

NORDESTE 

Em Alagoas, o município de Coruripe iniciou as obras de três empreendimentos, o Residencial João Beltrão Siqueira I, II e III. Eles totalizam 400 UHs. Ainda no estado alagoano, o residencial Flor de Lis, em Girau do Ponciano, também teve obras iniciadas, com 100 moradias. 

Na Paraíba, cada um dos municípios de Cuité e Sousa tiveram dois inícios de obras. A etapa I e II do Residencial Edite Avelino da Silva, com 100 unidades habitacionais somadas, fica em Cuité. Já o Residencial José Tarcísio Pereira Rodrigues I e II, fica em Sousa, e soma 296 moradias. 

A capital do Rio Grande do Norte, Natal, iniciou as obras do Residencial Guarapes, de 200 UHs. É a mesma quantidade do Residencial Conjunto Palmeiras, que iniciou sua construção na capital cearense, Fortaleza. Por último na região, o Residencial Bom Jardim II iniciou as obras de suas 150 moradias no município de Floriano, no Piauí. 

SUDESTE 

Em São Paulo, no município de Itapetininga, 248 unidades habitacionais estão sendo construídas no Loteamento Residencial Nova Belo Horizonte. Já no município mineiro de Nova Lima, o Residencial Honorio Bicalho II terá 32 moradias ao final de suas obras. 

SUL 

Cada um dos estados da região iniciou uma obra na última semana. No Paraná, no município de Primeiro de Maio, a obra iniciada foi a do Conjunto Habitacional Mario Casanova, com 66 UHs. Em Santa Catarina, no município de Imbituba, iniciou-se a obra do Empreendimento Minha Casa Minha Vida Butia, com 48 UHs. Por último, em Porto Alegre, capital gaúcha, foi iniciada a obra do Residencial Ildo Meneghetti, que terá 132 moradias.

Por Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Minha Casa, Minha Vida inicia as obras de 3 mil novas moradias pelo Brasil — Ministério das Cidades

rasília (DF) – A modalidade Entidades do programa Minha Casa, Minha Vida é uma alternativa para famílias de baixa renda realizarem o sonho da casa própria. Com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), essa modalidade se destaca por permitir que entidades sem fins lucrativos da sociedade civil — como associações de moradores e cooperativas habitacionais — organizem e executem os projetos habitacionais. 

Destinado a famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00 por mês (Faixa 1), a modalidade promove o acesso à moradia digna com participação ativa dos próprios beneficiários. Entenda abaixo. 

Como funciona? 

A modalidade funciona por meio de entidades sem fins lucrativos que atuam com base na autogestão. Essas entidades são responsáveis por propor, planejar e acompanhar a construção das moradias, utilizando recursos repassados pelo Governo Federal ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e operacionalizados pela Caixa Econômica Federal. 

Para participar na modalidade Entidades, é necessário haver um ciclo de contratação aberto para Habilitação de entidades e Seleção de propostas. Atualmente, não há previsão de abertura de um novo ciclo. 

Confira as etapas: 

1. Habilitação da entidade 

A entidade interessada em participar da modalidade deve estar legalmente constituída, possuindo um CNPJ próprio. É necessário que a entidade tenha, comprovadamente, uma atuação mínima de três anos na área de habitação, além de estar habilitada junto ao Ministério das Cidades.  

A Habilitação da entidade compreende a submissão de documentos que comprovem a regularidade institucional e qualificação técnica para contratação simultânea de unidades habitacionais. Ao fim, a entidade é habilitada em nível de correspondência à sua capacidade operacional, de acordo com o regramento do Programa.  

2. Mobilização e organização das famílias 

A entidade organizadora é responsável pela mobilização e organização das famílias interessadas. Uma vez formado o grupo associativo, a entidade deve orientar as famílias a realizarem sua inscrição no CadÚnico junto à Secretaria Municipal ou órgão local responsável pela Assistência Social no município. 

Os candidatos a beneficiários devem possuir renda familiar até R$ 2.850,00. 

3. Elaboração e apresentação do projeto habitacional 

A entidade, por meio de uma assessoria técnica contratada pela mesma, apresenta uma proposta de empreendimento que compreende o projeto de arquitetura e engenharia das unidades habitacionais, incluindo a infraestrutura, os custos e cronograma de desembolso. 

A proposta é apresentada à Caixa Econômica Federal. Uma análise técnica, jurídica e financeira é realizada e, após concluída, a proposta do empreendimento será aprovado, ou caso necessário, são indicados os ajustes que devem ser realizados para a aprovação. 

4. Assinatura do contrato e execução das obras 

Uma vez a proposta aprovada, a entidade assina o contrato com a Caixa, para, assim, os recursos começarem a ser liberados. Por sua vez, os recursos são liberados segundo o cronograma de obras e cumprimento de etapas pré-definidas. 

Há dois regimes de construção previstos no MCMV-Entidades: a autogestão e cogestão. Na autogestão, a entidade utiliza meios próprios para produção das unidades, podendo contratar a execução parcial de serviços. Já na cogestão, a entidade contrata empresa especializada para execução total das obras e serviços. Em ambos os regimes de construção, as famílias envolvidas também participam ativamente, com reuniões de acompanhamento e visitas técnicas. 

5. Seleção final, vistoria e entrega das moradias 

Com a conclusão das obras, a entidade e a Caixa fazem uma vistoria técnica das unidades habitacionais construídas. Caso esteja conforme o projeto previamente apresentado e aprovado, as moradias serão entregues para as famílias. 

Na ocasião, é feito o registro em cartório no nome do beneficiário, garantindo a titularidade do imóvel. 

6. Pós-entrega 

Além do Trabalho Social obrigatório antes, durante e após as obras, é recomendado que a entidade responsável continue atuando no acompanhamento pós-entrega das moradias, a fim de garantir o uso correto dos imóveis e espaços de convívio, além da manutenção local e a boa convivência comunitária. 

Minha Casa, Minha Vida Entidades pelo Brasil 

Desde 2023 até junho de 2025, mais de 37,4 mil unidades habitacionais foram selecionadas através da modalidade Entidades, dentre as quais 19,5 mil já foram autorizadas a contratar, beneficiando mais de 78 mil pessoas. As regiões Nordeste e Sudeste se destacam, com 18,3 mil e 17,8 mil moradias, respectivamente, selecionadas através do MCMV Entidades. 

Para mais informações, acesse a página do Minha Casa, Minha Vida Entidades.

Acesse a Central de Conteúdos do Ministério das Cidades

Por Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Entenda o Minha Casa, Minha Vida – Entidades — Ministério das Cidades