O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) liberou R$ 137,6 milhões para garantir a continuidade de obras de moradias do Programa Casa Verde e Amarela. O maior aporte, no valor de R$ 120,8 milhões, ficará à disposição do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), enquanto R$ 16,8 milhões serão destinados ao Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

O recurso disponibilizado pelo Governo Federal fica em uma conta do fundo – uma espécie de demonstrativo de todos os lançamentos – do agente operador. O repasse é feito de forma regular quando a prefeitura municipal apresenta os boletins de medições das obras.

O secretário nacional de Habitação do MDR, Alfredo dos Santos, destaca a importância de garantir o investimento para que as intervenções não fiquem paradas. “É prioridade terminar as obras em andamento e retomar as paralisadas. É um compromisso do presidente e uma confirmação do respeito com o dinheiro público”, destaca Santos. “Certamente, temos necessidades de novas contratações, mas não é possível deixar uma enormidade de obras paralisadas pelo País, uma enormidade de famílias aguardando a tão sonhada casa própria, sem que isso fosse concluído”, reforça o secretário.

O PNHR tem como objetivo proporcionar acesso de agricultores familiares, trabalhadores e comunidades rurais à moradia digna. Em junho, o MDR autorizou a continuidade das obras de 127 habitações rurais nos estados de Santa Catarina e Maranhão – o aporte adicional foi de R$ 897 mil.

Já o Fundo de Desenvolvimento Social é um fundo contábil voltado ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular.

Habitação

Desde 2019, o Governo Federal vem assegurando a continuidade das obras das moradias já contratadas e a retomada das paralisadas. Para tanto, já foram investidos R$ 7,66 bilhões do Orçamento Geral da União em programas de habitação. Desse total, R$ 6,94 bilhões foram para as moradias destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

Entregas em 2020

Em 2020, o MDR entregou 415,4 mil moradias – 52,3 mil delas foram destinadas a famílias de baixa renda. Mais de 1,66 milhão de pessoas tiveram o sonho da casa própria realizado. Foram retomadas 30 mil unidades habitacionais que estavam paralisadas e poderão contemplar 120 mil pessoas.

Casa Verde e Amarela

O Programa Casa Verde e Amarela reúne iniciativas habitacionais do Governo Federal para ampliar o estoque de moradias e atender às necessidades habitacionais da população. Tem como objetivo trabalhar o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimular a modernização do segmento da construção e a inovação tecnológica.

Fonte: Governo Federal / Ministério do Desenvovlimento Urbano

O trabalho do Congresso é essencial para garantir recursos para o desenvolvimento de todas as regiões do país. A afirmação foi feita pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR). Como exemplos dessa parceria com o Congresso, o ministro citou a aprovação do Marco Legal do Saneamento e a medida provisória que trata das parcerias público-privadas, (MP 1.052/2021), que ainda será votada pelas duas Casas legislativas.

Confira a audiência completa aqui. 

O ministro esteve no Senado para falar sobre as ações do ministério para os próximos dois anos. Ele participou da audiência pública “A Política Nacional de Desenvolvimento Regional no Brasil: cenário atual e desafios para o período pós-pandemia”. Segundo Rogério Marinho, as ações do governo para mudar as desigualdades regionais se concentram em frentes como conclusão de obras iniciadas em governos anteriores e ainda inacabadas. A maioria das obras tem relação com a falta de água no Nordeste, como é o caso do Projeto São Francisco.

Sobre saneamento básico, o ministro afirmou que a meta é a universalização até 2033, com 99% da população com acesso à agua potável e 90% com acesso a tratamento e coleta de esgoto. Para isso, o investimento necessário é de R$ 700 bilhões, o que não seria possível sem a participação do setor privado. A aprovação do Marco Legal do Saneamento, em 2020, foi uma contribuição importante para o setor, segundo Marinho.

O ministro também afirmou que a pasta atua para ampliar a participação privada em investimentos estruturantes, reduzindo a dependência do Orçamento Geral da União.

— Estamos trabalhando muito para ampliar as parcerias privadas, em razão desse novo ciclo fiscal. O mundo inteiro está fazendo isso com a preocupação com a sustentabilidade, a questão do respeito ao meio ambiente, do desenvolvimento integrado — disse Marinho.

Medida provisória

Para a ampliação dessas parcerias, ele afirmou que é essencial aprovar a MP 1.052/2021, que está sendo analisada pelo Congresso. A medida estabelece regras de participação da União em um fundo garantidor referente a projetos de concessão e de parcerias público-privadas. O objetivo, segundo o governo, é evitar incertezas que possam inibir os investimentos do capital privado.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade, também ressaltou a MP 1.052 como ferramenta de desenvolvimento regional. Ele citou, ainda, a MP 1.016/2020, aprovada em maio, que permite a renegociação extraordinária de dívidas com os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). De acordo com o presidente da CNI, é essencial derrubar os vetos à medida para garantir a sua eficácia.

Para Robson Andrade, a reforma tributária também pode ser um instrumento de redução das desigualdades ao beneficiar regiões de estados consumidores como Norte e Nordeste.

— A CNI tem apoiado uma reforma tributária que seja ampla e geral para permitir que estados consumidores possam se beneficiar muito mais dos impostos daquilo que eles compram. O sistema tributário hoje penaliza enormemente essas regiões.

Regiões

A Superintendente do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Louise Caroline Campos Löw, lembrou da necessidade de que as políticas voltadas para a Amazônia sejam sistêmicas e observem todas as áreas, especialmente o desafio socioeconômico. Para ela, é preciso avançar muito no acesso da população a direitos fundamentais, inclusive para proteger a floresta.

— A partir do momento em que não há alterativas à população, a gente tem um convite — e os estudos mostram isso —  aos ilícitos ambientais. Eu vejo que esse olhar mais humano e mais empático, de dentro para fora, levando alternativas à população, é necessário inclusive para que a gente possa ter uma proteção à Floresta Amazônica — afirmou.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) demonstrou preocupação com a metade sul do Rio Grande do Sul, que, na sua visão, enfrenta a maior crise da sua história. O senador fez um apelo à Câmara para que aprove o PLS 129/2018-Complementar, apresentado por ele e aprovado pelo Senado em 2018. O projeto autoriza a criação de uma região integrada para o desenvolvimento da metade sul do estado.

— As pessoas estão indo embora. Está havendo um notória redução populacional, especialmente na fronteira oeste do Rio Grande do Sul porque não há emprego, não há indústria — lamentou o senador, que recebeu o apoio do presidente da comissão, Fernando Collor (Pros-AL).

O presidente do Banco do Nordeste, Romildo Carneiro Rolim, disse esperar que o governo continue apoiando os projetos para a região para gerar impactos no emprego, na renda e no desenvolvimento.

Habitação

O presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano e secretário de Habitação de São Paulo pediu ao ministro atenção especial ao setor. Ele lembrou que a retomada do emprego e da arrecadação após a crise gerada pela pandemia pode ser favorecida com a ajuda do setor de construção.

— A construção é fundamental para o desenvolvimento, para o reaquecimento da economia. A gente percebe, com a pandemia, a dificuldade toda na área da economia e da renda, além da dificuldade habitacional. Acredito que a solução para a recuperação econômica passa pela área da habitação e da construção — disse o secretário.

Retomada

Durante a audiência, Collor afirmou que o processo de recuperação da economia é perceptível, apesar dos “efeitos nefastos da pandemia”. Ele citou a expansão do produto interno bruto (PIB) no primeiro trimestre do ano e a ampliação dos investimentos privados em infraestrutura, além do otimismo do mercado financeiro.

— As métricas são alvissareiras e parcela relevante dos bons resultados deve ser atribuída aos esforços bem sucedidos do governo federal e do Congresso Nacional, prontamente voltados ao enfrentamento da crises sanitária e econômica — disse o presidente da comissão.

Ele leu várias perguntas feitas por cidadãos por meio do Portal e-Cidadania. De acordo com o presidente da CDR, chamou sua atenção o fato de várias delas tratarem do planejamento da pasta para o período pós-pandemia, o que, na sua visão, mostra que a população tem esperança de que a vacinação avance e o país possa seguir.

A audiência fez parte do ciclo de debates da CDR sobre desenvolvimento regional. A iniciativa de convidar o ministro foi dos senadores Fernando Collor e Izalci Lucas (PSDB-DF). Os próximos debates sertão sobre Plano Nacional de Recursos Hídricos (28/6), aviação regional (5/7) e Política Nacional de Irrigação (12/7).

Fonte: Agência Senado

A Medida Provisória 1052/21 prevê um fundo para viabilizar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para obras da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto foi publicado na quarta-feira (19) no Diário Oficial da União.

A MP altera e insere dispositivos na Lei 12.712/12. Entre outras medidas, essa norma instituiu o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e, como gestora dele, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).

Segundo o governo, o novo fundo resultará de uma reestruturação no FGIE, criado em 2014 para oferecer cobertura para quaisquer riscos relacionados a concessões. Atualmente, o FGIE conta com R$ 750 milhões. A MP autoriza a União a participar do fundo que sucederá o FGIE com até R$ 11 bilhões.

Infraestrutura
A medida provisória determina ao novo fundo a preferência por projetos de concessões e PPPs nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo, segundo o governo, é o apoio a investimentos em obras de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social e segurança hídrica.

Os recursos poderão ser aplicados na prestação de serviços para a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de PPPs; na cobertura dos riscos, por meio de instrumentos garantidores; e em fundos de investimento em infraestrutura regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A MP altera a Lei dos Fundos Constitucionais para permitir que os do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO) possam participar do novo fundo. Isso dependerá de aval do Conselho Monetário Nacional (CMN), a pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional, coordenador do novo fundo.

Tramitação
Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, a medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sugestão foi apresentada durante a 78ª reunião do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH), nesta quarta-feira (5)O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) propôs que o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) passe a integrar um projeto-piloto do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) voltado à redução da burocracia para comprovação da conformidade de materiais e inovações tecnológicas. A moção foi apresentada durante a 78ª reunião do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH), ocorrida na tarde desta quarta-feira (5).

A iniciativa do Inmetro busca reduzir a burocracia para a implementação de novas metodologias e inovações. Segundo o secretário nacional de Habitação do MDR, Alfredo dos Santos, o PBQP-H pode se encaixar nesse escopo por já ser um programa consolidado e que ataca a questão da não conformidade de materiais e componentes usados na construção civil.

“Nossa jornada é focada na melhoria da produtividade habitacional e da indústria. O PBPQ-H está ativo há mais de 20 anos e já atua na regularização de conformidade de produtos e inovações. Diante disso, seria muito benéfico para o programa essa parceria com o Inmetro”, afirmou Santos.

O presidente do Inmetro, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, vê com bons olhos uma possível cooperação com o MDR. “O setor habitacional e a SNH poderão participar do processo, porque queremos construir um Inmetro moderno, no qual a implantação de políticas públicas seja mais efetiva”, destacou.

Acordo de cooperação técnica

Ainda no âmbito do PBQP-H, o MDR assinou, na última sexta-feira (30), um acordo de cooperação técnica com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para fomentar a inovação tecnológica no setor da construção civil.

A parceria, com prazo de dois anos, também foca na redução de custos, na sustentabilidade ambiental e na melhoria da qualidade da produção habitacional, além de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela.

“A ideia é que a normatização ande junto com a inovação tecnológica, não a reboque, para que elas cheguem a mais empresas e pessoas o mais rapidamente possível”, reforçou Alfredo Eduardo dos Santos.

Sobre o PBQP-H

O PBQP-H é um modelo de gestão compartilhada e de cooperação entre os setores público e privado. O Programa regulamenta as qualidades construtivas das habitações sociais por meio de avaliações de conformidade das empresas, dos fabricantes e dos sistemas construtivos. Já são mais de 2 mil construtoras certificadas, 4,5 mil marcas de materiais de construção monitoradoras e mais de 500 mil unidades habitacionais construídas com produtos inovadores.

Deliberações

Durante a reunião do CTECH, foi apresentado o novo portal de consulta do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT). Nele, será possível acessar as Fichas de Avaliação de Desempenho (FADs) para materiais convencionais e os Documentos de Avaliação Técnica (DATecs) elaborados no âmbito do PBQP-H.

CTECH

O Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação é parte do PBQP-H. O grupo ficou inativo por quase dois anos e voltou a se reunir em junho do ano passado, com a realização do 76º encontro.

A instância é liderada pela Secretaria Nacional de Habitação do MDR e conta com a representação de outros 22 órgãos da Administração Pública Federal, instituições financeiras, entidades do setor produtivo e de representação de classe. A lista completa dos membros pode ser acessada neste link.

Cada entidade conta com um representante titular e outro suplente. As reuniões são semestrais, com a possibilidade de convocação extraordinária pelo coordenador do Comitê ou atendendo a requerimento de dois terços dos membros. Os encontros são presenciais para aqueles que se encontrarem no Distrito Federal, enquanto os demais que estiverem em outras localidades poderão participar remotamente.

Também podem ser convidadas para os encontros outras instituições da Administração Pública, do setor privado e da sociedade civil, mas sem direito a voto nas deliberações do colegiado.

A atuação no CTECH é considerada prestação de serviço público relevante. Dessa maneira, não há remuneração aos participantes.

O Projeto de Lei 220/21 permite que o Programa Casa Verde e Amarela financie obras de melhorias, consideradas essenciais ao bem-estar dos moradores, em condomínios construídos por programas habitacionais públicos.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Professor Joziel (PSL-RJ), e altera a lei que criou o programa habitacional (Lei 14.118/21), que substituiu o Minha Casa Minha Vida.

Taxas extras
Joziel explica que são comuns os casos de taxas extras cobradas pelos condomínios do Minha Casa Minha Vida, para financiar melhorias em áreas e serviços em comum, que superam as próprias prestações habitacionais.

O projeto busca resolver esse problema,  ao permitir que o novo programa habitacional do governo federal assuma o financiamento das melhorias, evitando a cobrança de taxas elevadas, possibilidade hoje inexistente.

“Para a população de baixa renda, os recursos destinados aos programas habitacionais públicos devem poder ser aplicados em melhorias de condomínios”, defende Joziel.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O aumento dos preços do material de construção e as ameaças de desabastecimento podem prejudicar o setor, em especial os empreendimentos dos imóveis ligados ao programa Casa Verde e Amarela voltados para famílias com renda mensal entre R$ 2.500 e R$ 4.500, de acordo com os Indicadores Imobiliários Nacionais. O programa tem um teto para o preço dos imóveis, e com isso as construtoras não conseguem repassar o aumento nos custos e então preferem desistir do projeto a colocar em risco a sua lucratividade.

Segundo a CBIC, a faixa com renda mensal de R$ 2.500 a R$ 4.500 é a que corre mais risco por ser a que representa menor margem de lucro para as empresas contratadas. O grupo 1 – antiga Faixa 1,5 – é o mais afetado. Com isso construtoras estão optando por redesenhar os empreendimentos do grupo 1 para se enquadrarem no grupo 2, que a renda familiar mensal é de R$ 2 mil a R$ 4 mil.

No caso das unidades já vendidas por meio do programa Casa Verde e Amarela, o superaquecimento dos custos afeta também as margens de rentabilidade das empresas. Isso ocorre devido ao mercado de baixa renda não haver correção das parcelas dos clientes pelo INCC (Índice de Nacional do Custo de Construção), pois o cliente é encaminhado para o financiamento bancário logo após fechar o contrato com a construtora. Em 12 meses, cconsiderando até fevereiro deste ano, o Índice Nacional de Custos da Construção (INCC) subiu 10,2%.

Com informações do Estadão.

As emendas parlamentares assumem um protagonismo cada vez maior nos recursos disponibilizados para a implementação de políticas públicas de infraestrutura urbana e de promoção do desenvolvimento regional e produtivo. A atuação do Congresso Nacional na definição das prioridades para alocação dos recursos públicos pode significar uma transformação significativa da realidade de milhares de municípios brasileiros.

O prazo de apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União (OGU) 2021, à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita está aberto de 10/02/2021 a 01/03/2021.

A Cartilha aborda a indicação de emendas, apresentação e gerenciamento de propostas do Ministério do Desenvolvimento Regional. Clique aqui e acesse na íntegra o conteúdo da Cartilha. 

Para auxiliar os parlamentares na decisão sobre onde alocar recursos das emendas individuais e coletivas em políticas públicas que transformem a realidade das pessoas, com redução do desperdício dos recursos e entregas efetivas para a sociedade, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) elaborou uma cartilha com os principais projetos e ações da Pasta nas áreas de habitação, segurança hídrica, saneamento, gestão de riscos e desastres, mobilidade urbana e desenvolvimento territorial e urbano.

Com informações do Minsitério do Desenvolvimento Regional

O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), divulgado nesta terça-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), subiu 1,99% em janeiro deste ano. Essa é a maior taxa mensal do indicador desde o início da série histórica, em 2013. Em dezembro de 2020, a taxa havia ficado em 1,94%. Com o resultado, o indicador acumula taxa de 12,01% em 12 meses.

O custo nacional da construção, por metro quadrado, que fechou o ano de 2020 em R$ 1.276,40, passou em janeiro para R$ 1.301,84, sendo R$ 731,37 relativos aos materiais e R$ 570,47 à mão de obra.

A parcela da mão de obra apresentou alta de 0,78%, subindo 0,60 ponto percentual em relação a dezembro de 2020 (0,18%). Comparando com janeiro de 2020 (-0,06%), o aumento foi ainda maior, de 0,84 ponto percentual. Isso porque a pesquisa captou duas homologações de acordos coletivos de categorias profissionais, no Piauí e em Minas Gerais, explica o gerente do Sinapi, Augusto Oliveira.

“Minas é um estado com peso expressivo no resultado nacional. Com isto, o dissídio captado no mês de janeiro, influenciou o resultado, mesmo com a desaceleração da parcela dos materiais”, complementa, lembrando ainda que em janeiro de 2020 não foram firmados acordos coletivos. Variações captadas em algumas categorias, provocadas pelo reajuste do salário mínimo nacional, também contribuíram, em menor peso, na aceleração  da taxa de janeiro de 2021 frente a dezembro de 2020.

Já a parcela dos materiais aumentou 2,96%. “Há um movimento de desaceleração, já que a alta foi menor que em dezembro, quando foi de 3,39%”, explica Augusto. Considerando o índice de janeiro de 2020 (0,62%), houve aumento de 2,34 pontos percentuais. “Minas e Piauí também tiveram alta grandes nesta parcela de materiais, com destaque para os segmentos de madeira, de aços como vergalhões e arames, e de tubos de PVC”, enumera Augusto.

Os acumulados em 12 meses ficaram em 20% (materiais) e 3,19% (mão de obra), respectivamente.

Nordeste tem a maior variação mensal

O Nordeste foi a região com maior alta em janeiro, com 2,32%, influenciada pelo aumento na parcela dos materiais em todos os nove estados, além do acordo coletivo registrado no Piauí. O Sudeste (2,06%) e o Sul (1,84%) vêm na sequência. Centro-Oeste (1,58%) e Norte (1,27%) fecham a lista.

Já no que diz respeito aos custos regionais por metro quadrado, o Sul lidera com R$ 1.359,87, seguido pelo Sudeste com R$1.347,06. As demais regiões: Norte (R$ 1.306,14), Centro-Oeste (R$ 1.280,81) e Nordeste (R$ 1.229,05).

Entre os estados, o Piauí registrou a maior alta (4,33%), com aumento na parcela de materiais e os acordos coletivos, seguido por Minas Gerais, com 4,01%.

(Com informações da Agência Brasil e Agência IBGE)

Fonte: Agência CBIC

Governo Federal apresentou várias medidas de desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco e a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico. O anúncio ocorreu, nessa segunda-feira (14), durante a cerimônia de lançamento do Licenciamento Urbanístico Integrado e da Resolução nº 64/2020, recém-aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Para o secretário-especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, a transformação digital e a Lei da Liberdade Econômica estão permitindo que “o Governo tire o peso da burocracia das costas de quem quer empreender no país”.

“Ao conceder alvarás para atividades de baixo risco de forma digital e automática, a administração pública se concentra naquilo que realmente importa, que são as operações que podem oferecer maior risco. Dessa forma, contribuímos para uma gestão mais simples e eficiente do Estado, com foco na geração de empregos e aumento da renda da população”, reforçou Andrade.

MURIN

A norma cria o mercado de procuradores digitais de integração urbanístico, o MURIN, para permitir a emissão on-line de dispensas de alvará e habite-se para obras de baixo risco. A iniciativa é destinada aos que atuam no setor da construção civil. O mercado deve funcionar em livre concorrência e a previsão é de que as emissões comecem em março de 2021.

Para o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, a medida é um avanço rumo à liberdade de empreender, de contratar e de gerar valor no país. ”Com o licenciamento urbanístico integrado, nós avançamos na liberdade para que as construtoras, incorporadoras e o cidadão consiga construir.”

Inovações

A partir da nova resolução, nas obras consideradas de baixo risco, conforme o texto, o interessado poderá construir ou habilitar a edificação simplesmente acessando um portal único e integrado, chamado de PDI, onde submeterá todas as informações, dados e documentos, recebendo de modo automático e declaratório a dispensa de qualquer licenciamento governamental.

Esse portal unificado deverá informar simultaneamente à União, aos estados e aos municípios acerca das requisições, trazendo transparência, agilidade e objetividade, e dando um tratamento facilitado e desburocratizado para casos de baixo risco, conforme práticas mundiais recomendadas.

Outra grande inovação é o uso de sistemas digitais não-monopolísticos e concorrentes para atender ao cidadão no momento do registro e envio de informações para os órgãos públicos. Ao invés do cidadão ter de acessar somente um site único desenvolvido pelo Governo, empresas públicas e privadas poderão oferecer sistemas que concorram na facilidade e simplificação, tendo cada empresa ou cidadão a liberdade de escolher o que mais lhe convir, garantindo assim qualidade e amplo acesso. A primeira empresa a prover um sistema para tal registro será o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), estatal federal com experiência em serviços governamentais.

O sistema do Serpro, além de emitir certificados de dispensa de alvará e habite-se para o cidadão e empresas, será utilizado, de forma exclusiva, pelos municípios e Corpo de Bombeiros para o cadastramento de informações, que definirão que tipo de obra pode receber o licenciamento urbanístico.

Para os municípios que desejarem ser pioneiros na implementação do projeto, a resolução começa a valer a partir de 1º de março de 2021. Para os demais, a partir de 1º de setembro, salvo se eles tiverem lei municipal própria que regule os licenciamentos urbanísticos para a Lei da Liberdade Econômica, situação em que a resolução não se aplicará. Os parâmetros técnicos para definir o que é uma obra e edificação de baixo risco são de definição de cada estado e município.

Acesse o manual da Resolução nº 64/2020

Com informações do Ministério da Economia

Fonte: Governo do Brasil

O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) subiu 1,82% em novembro, a maior alta do ano e a maior variação desde julho de 2013. O resultado é 0,11 ponto percentual superior ao de outubro (1,71%). No ano, o acumulado ficou em 8,06%, enquanto nos últimos 12 meses é de 8,30% contra 6,48% nos 12 meses imediatamente anteriores. Em novembro de 2019, o índice ficou em 0,11%.

Os dados foram divulgados hoje (8), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o levantamento, o resultado do mês tem relação com o custo dos materiais de construção, que teve alta de 3,15%, aumento menor, mas bem próximo do observado em outubro (3,17%). Na comparação com novembro do ano anterior (0,17%), houve aumento de 2,98 pontos percentuais.

“O segmento de aço foi o que apresentou, em todas as regiões, uma maior alta. Dos três produtos com maior variação, dois são do segmento do aço. Também houve aumento considerável dentro do segmento de agregados (areia e pedra) e cerâmicas (tijolos e telhas cerâmicas), mas o aço teve uma subida de abrangência nacional, principalmente o vergalhão”, disse, em nota, o gerente da pesquisa, Augusto Oliveira.

Acordos coletivos

Segundo o analista, a mão de obra também exerceu influência no resultado do Sinapi de novembro por conta de acordos coletivos. A taxa registrou aumento de 0,25%, subindo 0,21 ponto percentual em relação ao mês anterior (0,04%) e 0,20 ponto percentual contra novembro de 2019 (0,05%).

“Houve captação de reajustes em três estados: Goiás, Rondônia, e principalmente, Rio Grande do Sul. Dessa forma, a parcela de mão de obra teve uma variação maior que em outubro, quando não foi observado esse tipo de reajuste”, disse.

Segundo o IBGE, a Região Sul, com alta significativa em materiais em todos os estados e reajuste nos salários dos profissionais no Rio Grande do Sul, ficou com a maior variação regional em novembro: 2,23%. A menor variação foi no Sudeste: 1,59%. As demais regiões apresentaram os seguintes resultados: Norte (1,90%), Nordeste (1,93%) e Centro-Oeste (1,79%).

Em relação aos custos regionais por metro quadrado, o Sul registrou o maior valor (R$ 1.305,70), seguido pelo Sudeste (R$ 1.295,73), Norte (R$ 1.266,21), Centro-Oeste (R$ 1.243,97) e Nordeste (R$ 1.173,31).

Fonte: Agência Brasil