A capacitação abordou desde os fundamentos da Portaria 75, até a aplicação prática no planejamento, execução e monitoramento dos projetos sociais.

Dia 1: A Portaria 75 e a Estrutura do Trabalho Social

O primeiro dia de curso foi dedicado a estabelecer as bases da Portaria 75, que define as diretrizes do Trabalho Social para todos os programas habitacionais do Ministério das Cidades. Os facilitadores da  CAIXA detalharam as atribuições de cada agente envolvido no processo, incluindo o Ministério, os agentes executores (municípios, estados), agentes financeiros e as próprias famílias beneficiárias.

Um ponto central da discussão foram as três formas de execução do TS — direta, indireta e mista — e os eixos temáticos que estruturam as ações, como mobilização e participação social, sustentabilidade da intervenção e desenvolvimento socioeconômico.

Dia 2: Planejamento, Orçamento e Prazos do Projeto

O segundo dia focou no “como fazer”, detalhando o planejamento e a estruturação do Projeto de Trabalho Social (PTS). Foi destacada a obrigatoriedade da Leitura Técnico-Comunitária, um diagnóstico que deve ser construído com a participação direta da comunidade para identificar demandas, vulnerabilidades e potencialidades locais.

A equipe da CAIXA apresentou os requisitos da equipe técnica, como a necessidade de um responsável técnico com três anos de experiência comprovada, e detalhou a composição orçamentária. Foram esclarecidos os custos permitidos e vedados pela portaria.

Além disso, foram reforçados os marcos temporais obrigatórios:

• Até 60% da obra: Apresentação do convênio assinado e do PTS (completo ou parcial).
• Até 80% da obra: Apresentação do primeiro relatório de acompanhamento.

Dia 3: Modalidades Específicas (FAR, Rural) e Governança

O terceiro dia foi dedicado às especificidades das modalidades do programa. A equipe técnica da Caixa conduziu discussões sobre as ações do Trabalho Social no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e no Minha Casa, Minha Vida Rural. No caso do Rural, foram explicados os critérios de seleção, valores de construção e a importância do planejamento participativo.

Foram abordados temas críticos como:

• População em Situação de Rua: A necessidade de equipes multidisciplinares, o cadastramento específico e a elaboração de relatórios individualizados.
• Governança: A importância de instituir o Grupo Institucional de Políticas Públicas (GIPP)e de apoiar a formação dos Grupos Gestores Locais (GGL) e Grupos de Gestão Condominial (GGC).
• Verificação: A necessidade de registrar e documentar rigorosamente todas as ações (relatórios, fotos, listas de presença) para comprovação e liberação de recursos.

A parceria entre a ABC Habitação e a CAIXA reforça o compromisso de qualificar os gestores públicos, garantindo que o Trabalho Social seja uma ferramenta efetiva para promover a participação social e a melhoria das condições de vida das famílias beneficiárias do PMCMV.

O painel “O Trabalho Social no Programa Minha Casa Minha Vida (Portaria MCID nº 75/2025)” movimentou a manhã desta quarta-feira (18/09) no Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, em João Pessoa. Moderado por André Machado, Secretário de Habitação de Porto Alegre, o debate contou com a participação de Cássia da Silva Rodrigues, Gerente do Trabalho Social da CAIXA Econômica Federal, e de Marcela Barbato Hoenen, Coordenadora de Trabalho Social da SNH/Ministério das Cidades (online), além da apresentação de dois cases premiados com o Selo de Mérito 2025.

André Machado abriu os trabalhos destacando que a entrega da chave é apenas o início do processo. “Temos um compromisso muito maior, que é garantir a permanência e adaptação dessas famílias a esse novo ambiente. O trabalho social é fundamental para que aquelas pessoas não queiram vender, não queiram se desfazer daquele imóvel e encontrem nos conjuntos habitacionais um lugar definitivo para realizar sua vida e progresso”, afirmou.

Marcela Barbato (SNH/MCidades) detalha inovações da Portaria nº 75/2025
Em participação online, Marcela Barbato explicou que a nova portaria, publicada em 2025, veio modernizar e substituir uma norma de 2018, incorporando lições aprendidas durante a pandemia. “A nova portaria veio fazer uma revisão “, disse, destacando a necessidade de se adaptar metodologias para um cenário pós-pandêmico.

Ela enfatizou a importância de se considerar a enorme diversidade do país – como comunidades indígenas, ciganas e quilombolas – e a necessidade de um trabalho social que fortaleça a autonomia e a organização comunitária, pensando não apenas durante a intervenção, mas também no legado que fica para as famílias e comunidades após a conclusão das obras.

CAIXA explica seu papel estratégico na execução
Cássia Rodrigues, Gerente do Trabalho Social da CAIXA, detalhou o papel do banco como agente financeiro e operador do programa. “Nós fazemos a divulgação das diretrizes, orientamos os entes públicos, analisamos e aprovamos os projetos, acompanhamos a execução por meio de relatórios e efetuamos os desembolsos”, explicou.

Ela listou as principais inovações da nova portaria, destacando a possibilidade de apresentar o projeto social em fases, e não apenas em um único documento, o que confere maior flexibilidade ao processo. Outra inovação significativa é a vedação da contratação via modalidade pregão, considerada inadequada para a natureza do serviço de trabalho social.

A portaria também prevê novas formas de contratação, incluindo parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) e a introdução da figura do “mobilizador social”, que poderá ser remunerado. Para conferir celeridade aos processos, foi aberta a possibilidade de as companhias de habitação (COHABs) assinarem convênios diretamente, mediante autorização do representante legal.

Houve, ainda, a inclusão da previsão de custeio de bolsas de participação para famílias em cursos e atividades, reconhecendo a importância do apoio financeiro para a efetiva participação comunitária.

“O trabalho social é um componente estratégico. Tudo o que fazemos, toda a engenharia, tem uma finalidade: dar qualidade de vida e melhoria de vida para as famílias”, reforçou Cássia.

COHAB São Paulo é premiada por Programa de Tarifa Social
Durante o painel, foram apresentados dois cases premiados. O primeiro foi o Programa Tarifa Social da COHAB São Paulo, apresentado pelo presidente da instituição, Diogo Soares, e pelo secretário municipal de Habitação de São Paulo, Sidney Cruz. A iniciativa identifica mutuários da habitação que têm direito à tarifa social de água e esgoto, mas não a acessam.

“É um pequeno gesto dentro dessa ferramenta que é cuidar daquela família que, muitas vezes, acessa a unidade, mas ainda está muito fragilizada da renda”, explicou Soares. O programa já beneficiou 23 mil famílias apenas nos últimos dois meses, com descontos que podem chegar a 78% na conta de água, representando um significativo incremento na renda familiar.

O secretário Sidney Cruz complementou destacando outras frentes da política habitacional de São Paulo, como o programa “Pode Entrar” (43 mil unidades em construção), a meta de entregar 100 mil títulos de regularização fundiária até 2028 e a urbanização de favelas, como Paraisópolis, que receberá investimentos de R$ 1,7 bilhão provenientes da venda de CEPACs.

COHAB Campinas é reconhecida pelo case Mediação de Conflitos Habitacionais
Jonatha Pereira, da COHAB Campinas, apresentou o case premiado de Mediação de Conflitos Habitacionais. A iniciativa surgiu da observação de que, após a regularização fundiária (REURB), as comunidades e suas lideranças tendiam a se afastar do poder público. “Percebemos que o movimento social foi embora junto com isso. Nós precisávamos desse contato”, disse Pereira.

O programa atua em quatro frentes principais de conflito: a frente jurídica, que orienta sobre matrículas, inventários e documentação; a técnica, que incentiva melhorias habitacionais e saneamento básico; a ambiental, que educa sobre preservação em áreas de APP e destinação correta de lixo; e a social, que promove qualificação profissional e desenvolvimento econômico local, mapeando talentos dentro da própria comunidade.

A ação já atende 59 áreas regularizadas e 1.600 famílias em auxílio-moradia. Como resultados, observou-se a redução da migração (venda dos lotes) e um fortalecimento do tecido social comunitário. “Voltar a ter esse contato com eles, voltar a ter uma comunicação mais ativa, vem fortalecendo o nosso trabalho”, concluiu Pereira.

O painel reforçou que a política habitacional vai muito além da construção de paredes e da entrega de chaves, dependendo de um trabalho social contínuo e inovador para garantir que o sonho da casa própria se traduza em uma melhoria real e duradoura na qualidade de vida das famílias.