ICMS – ABC HABITAÇÃO

Casa Verde e Amarela terá carga tributária maior que antecessor Minha Casa Minha Vida

Jornalismo ABC — Fri, 29 Jan 2021 15:01:56 +0000

Veto de Bolsonaro eliminou regime tributário federal que favorecia financiamento de casas individuais. Incentivos estaduais terão de ser renovados; setor estima impacto de R$ 601 milhões.

O programa habitacional Casa Verde e Amarela, criado pelo governo Jair Bolsonaro para substituir o Minha Casa Minha Vida, deve gerar um aumento na carga tributária em relação a seu antecessor – o que pode encarecer os financiamentos habitacionais.

O aumento da incidência de impostos é reflexo de dois fatores simultâneos:

na esfera federal, um veto do presidente Jair Bolsonaro eliminou o regime simplificado de cobrança de impostos que valia para o Minha Casa Minha Vida;
nos estados e municípios, será preciso revalidar as regras que reduziam a incidência de impostos como ICMS e ITBI para o antigo programa – e que não podem ser apenas “transferidas” para o Casa Verde e Amarela.

O novo programa habitacional foi criado por medida provisória, mas recebeu alterações no Congresso. Ao sancionar a versão final, Bolsonaro vetou um trecho que definia o Casa Verde e Amarela como “sucessor” do programa das gestões petistas para o recolhimento simplificado dos tributos federais.

Como justificativa para o veto, o Ministério da Economia afirmou que o Congresso não estimou o impacto fiscal da medida nem apontou fonte de receita como compensação, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Congresso ainda pode derrubar esse veto do presidente e restabelecer o regime favorecido de tributação para o novo programa, mas não há data marcada para a análise em plenário.

O fim do regime favorecido afeta os financiamentos de casas individuais – isto é, quando o lote é financiado para uma única família e com a casa já construída.

Dos R$ 56,5 bilhões disponibilizados pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) para financiamentos do setor habitacional em 2021, cerca de 38% se encaixam na modalidade que será afetada pelo aumento da carga tributária.

O número é da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e indica que um volume de R$ 21,5 bilhões em financiamentos de casas individuais deve ser afetado pelos tributos mais altos.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Regional disse que não é possível definir o percentual de contratos classificados na modalidade de casas individuais. A pasta também afirmou que, além dos R$ 56,5 bilhões, há R$ 8,5 bilhões aprovados para conceder descontos nos financiamentos a pessoas físicas.

Tributadas como casas de luxo

De acordo com a CBIC, há uma diferença de 2,8 pontos percentuais entre as alíquotas do regime especial, agora vetado, e as do recolhimento separado dos impostos federais. Pelos cálculos da entidade, se o veto presidencial for mantido, a União pode arrecadar R$ 601,16 milhões adicionais em impostos.

O presidente da CBIC, José Carlos Martins, afirma que, nesse cenário, os financiamentos de casas individuais pelo Casa Verde e Amarela serão tributados da mesma maneira que contratos de construção civil nas áreas mais valorizadas das capitais.

“Com o veto, uma casa de até R$ 124 mil no interior do país é igualada a uma casa de luxo na Vieira Souto”, criticou, referindo-se à avenida na orla da praia de Ipanema, no Rio de Janeiro.

Em nota, a Receita Federal afirmou que o valor total do tributo a ser recolhido depende da modalidade escolhida pela construtora. Para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a empresa pode optar por lucro real ou lucro presumido.

“Não dá para saber se haverá aumento de carga tributária”, afirmou a Receita.

A CBIC, no entanto, diz que os 2,8 pontos percentuais de carga tributária adicional já levam em conta o cálculo pelo lucro presumido, em geral mais favorável às construtoras. A alíquota total no modelo vigente é de 6,8%, enquanto no regime especial do Minha Casa Minha Vida o percentual era limitado a 4%.

Ao aumentar a tributação sobre as construtoras, o governo acaba encarecendo os financiamentos. Isso, porque o custo adicional com tributos tende a ser repassado para o valor financiado pelos beneficiários.

Renovação de benefícios estaduais

A carga tributária também deve ser puxada para cima pelos impostos de competência dos estados e municípios. Isso, porque os incentivos fiscais de ICMS, IPTU, ISS e ITBI concedidos para o Minha Casa Minha Vida não se aplicam automaticamente ao Casa Verde e Amarela.

Para incorporar os benefícios ao programa da gestão Jair Bolsonaro, será preciso que o Legislativo de cada estado e município atualize as leis que instituíram as isenções e/ou descontos previstos para o programa anterior.

No caso do ICMS, a renovação precisa ainda passar por uma instância anterior: o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O conselho reúne os 27 secretários estaduais de finanças e é presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O diretor do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, explica que a permissão do Confaz é necessária sempre que algum benefício fiscal derruba a alíquota do ICMS para algo abaixo de 12%.

“Seja por redução de alíquota, redução de base de cálculo, isenção, concessão de crédito presumido ou qualquer outra modalidade de benefício, é necessário o convênio”, afirma.

Os estados só poderão começar a atualizar suas leis locais se, e quando, o Confaz aprovar um convênio de ICMS autorizando a redução da alíquota. A próxima reunião ordinária do conselho está marcada para o início de abril.

Renovação de benefícios municipais

O retorno às alíquotas reduzidas do Minha Casa Minha Vida pode esbarrar, ainda, em um terceiro obstáculo: as legislações municipais. Neste caso, o mapeamento é ainda mais difícil porque não há um conselho nacional que reúna as secretarias de finanças das prefeituras.

Em tese, seria necessário que cada uma das mais de 5,5 mil Câmaras de Vereadores do país discutissem o tema e aprovassem a equiparação entre o Minha Casa Minha Vida e o Casa Verde e Amarela.

Entretanto, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, explica que o desafio pode ser menor já que, em geral, as leis municipais não mencionam o nome dos programas sociais federais.

No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por exemplo, as isenções geralmente se aplicam a uma faixa de valores. Isso permitiria que, nas leis escritas com esse formato, a equiparação da alíquota reduzida fosse feita de modo automático.

“É claro que, se houver modificação na lei federal e as leis municipais fizerem menção ao programa do governo federal, o município vai ter que internalizar o benefício fiscal em uma legislação nova”, esclareceu. Os tributos cobrados pelos municípios são ITBI, IPTU e Imposto sobre Serviços (ISS).

Fonte: G1

Governo de SP propõe à Alesp projeto para extinguir CDHU e outras autarquias

Jornalismo ABC — Thu, 13 Aug 2020 12:37:42 +0000

Projeto da gestão Doria pretende cortar 5.600 vagas no funcionalismo público já que o governo deixará de arrecadar R$ 40 bilhões por ano com os incentivos fiscais

O governo de São Paulo encaminhou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei à Assembléia Legislativa (Alesp) que prevê a extinção de 11 empresas, autarquias e fundações até o início de 2021. Anualmente o governo deixa de arrecadar cerca de R$ 40 bilhões de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por conta dos incentivos que são dados a empresas e setores que investirem no estado.

A proposta prevê o corte de cerca de 5.600 vagas no funcionalismo público, que segundo o governo poderá gerar um resultado financeiro de R$ 8,8 bilhões. Entre as empresas que o projeto propõe a extinção estão a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU).

CDHU

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) é uma empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação, e um dos maiores agente promotor de moradia popular no Brasil. Tem o papel fundamental de executar programas habitacionais em todo o território do Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda – atende famílias com renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos. Além de produzir moradias, a CDHU também intervém no desenvolvimento urbano das cidades, como o Programa de Atuação em Favelas e Áreas de Risco e o Programa de Atuação em Cortiços.

A Companhia movimenta cerca de 1,5 bilhão de reais por ano, orçamento superior à receita da maioria dos municípios paulistas. Desde que iniciou suas atividades, construiu e comercializou por volta 539 mil novas unidades habitacionais.

Com informações do G1 e do Estadão

Paraná terá R$ 540 milhões para investir em habitação popular

Jornalismo ABC — Thu, 06 Aug 2020 19:34:38 +0000

Projeto prevê construção de 4.163 novas moradias em Arapongas, Londrina e Ponta Grossa, para famílias com renda de até seis salários mínimos. Recursos serão captados por construtora junto ao governo federal, em parceria do Governo do Estado.

Foto: Divulgação/ Governo do Paraná

O Governo do Estado vai viabilizar a construção de 4.163 novas casas populares por meio de uma modalidade do programa Casa Fácil Paraná. Os municípios beneficiados serão Arapongas e Londrina, na Região Norte; e Ponta Grossa, nos Campos Gerais.

O convênio com a Pacaembu Construtora, empresa com sede em São Paulo, prevê investimentos de R$ 540 milhões. O acordo foi assinado nesta quarta-feira (5), em cerimônia no Palácio Iguaçu, pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, o presidente da Cohapar, Jorge Lange, prefeitos e representantes da empresa. A expectativa é que as casas fiquem prontas no primeiro semestre de 2022.

“Londrina, Arapongas e Ponta Grossa são três cidades importantes para o desenvolvimento do Paraná. É uma honra e nos deixa muito motivados poder anunciar um investimento deste porte, de mais de meio bilhão”, destacou Ratinho Junior.

Em Londrina, serão 1.474 imóveis divididos em duas etapas, com 894 e 580 unidades, respectivamente. Arapongas receberá as obras de 1.479 casas, enquanto Ponta Grossa terá outras 1.210. Os recursos a serem aplicados nas localidades foram obtidos pela construtora por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, do Governo Federal. O programa é voltado para famílias com renda de até seis salários mínimos.

“Além de trazer a iniciativa provada para trazer investimentos, a preocupação do Governo do Estado e da Cohapar é atender aquelas famílias mais carentes, muitas delas que não têm condição de pagar uma parcela”, disse o governador.

Ratinho Junior destacou ainda que o Governo do Paraná almeja a construção de 9 mil moradias em diversos municípios do Estado até 2022. O investimento estimado por meio desta modalidade do Casa Fácil Paraná, em parceria com a Pacaembu Construtora, é da ordem de R$ 1 bilhão a serem aplicados ao longo dos próximos anos.

“Faz parte de um grande pacote habitacional que temos para o Estado. Essa modalidade vai chegar a outras cidades do Paraná”, afirmou.

CONTRAPARTIDAS – O Governo do Estado, por meio da Cohapar, atuará na prestação de serviços de assessoramento técnico à construtora. Também serão concedidos benefícios do fornecimento dos materiais da rede de água e esgoto pela Sanepar, além da execução das redes de energia e unidades consumidoras através da Copel, contribuindo para a redução do custo final das moradias para as famílias a serem atendidas pelo empreendimento.

“Essa parceria do Estado com a construtora permite que as obras aconteçam e que as unidades fiquem mais baratas para quem vai comprar”, explicou o presidente da Cohapar, Jorge Lange. “É uma modalidade que vai ajudar muito a diminuir o déficit habitacional do Paraná”, acrescentou.

VANTAGENS – As moradias serão destinadas a famílias com renda de até seis salários mínimos, que contarão com condições facilitadas de pagamento junto aos agentes financeiros habilitados pelo Governo Federal.

Entre as vantagens, estão subsídios parciais para redução das prestações e possibilidade de uso do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como valor de entrada do financiamento imobiliário.

“O Paraná é uma potência no mercado de habitação. Quando o Estado é parceiro da iniciativa privada, você gera mais emprego, renda e abre as possibilidades de conseguirem a casa própria, em um ciclo que se autoalimenta”, destacou o vice-presidente de negócios da construtora, Victor Bassan de Almeida.

EMPREGO E ARRECADAÇÃO – Com base em estudos, a estimativa é de que os investimentos aplicados nas obras devem resultar na geração de mais de quase 11 mil empregos.

Para o Governo, além dos benefícios diretos aos futuros proprietários e indiretos aos trabalhadores envolvidos, ainda há uma expectativa de incremento de R$ 27 milhões de arrecadação para os cofres estaduais por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Ajuda a criar empregos para que os pais de família possam levar dinheiro para casa e também colabora para que o Estado possa sair mais rapidamente desta crise econômica decorrente da pandemia de coronavírus”, afirmou Ratinho Junior.

MUNICÍPIOS – Prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre ressaltou que o pacote habitacional integra uma série de ações do Governo do Estado no município. “Arapongas tem necessidade de casas populares, e agora o Governo do Estado nos ajuda a concretizar mais uma parceria”, disse.

Para o prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel, o investimento anunciado nesta quarta-feira reforça o poder de recuperação econômica do Estado, mirando investimentos justamente na parcela mais carente da população.

“A união entre Ponta Grossa e o Estado é muito benéfica. No meio de uma pandemia podermos anunciar a construção de casas próprias e a geração de emprego é motivo de muito orgulho”, afirmou.

“Vemos a dificuldade das pessoas que moram em Londrina em conseguir a casa própria. Em um programa como esse, a prestação da unidade sai mais barato do que um aluguel. É a maneira de dar cidadania às pessoas”, acrescentou Marcelo Belinati, prefeito de Londrina.

PRESENÇAS – Participaram do evento os secretários Guto Silva (Casa Civil), Marcel Micheletto (Administração e Previdência), Sandro Alex (Infraestrutura e Logística) e João Carlos Ortega (Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas); o presidente da Sanepar, Claudio Stabile; o superintendente de Engenharia e Obras de Geração e Transmissão da Copel, Marcelo Sanchotene; os deputados estaduais Tiago Amaral, Emerson Bacil, Delegado Jacovós, Delegado Recalcatti e Soldado Adriano José; além de integrantes da diretoria da Pacaembu Construtora.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

Paraná terá R$ 540 milhões para investir em habitação popular

Jornalismo ABC — Thu, 06 Aug 2020 19:34:38 +0000

Foto: Divulgação/ Governo do Paraná

“Faz parte de um grande pacote habitacional que temos para o Estado. Essa modalidade vai chegar a outras cidades do Paraná”, afirmou.

EMPREGO E ARRECADAÇÃO – Com base em estudos, a estimativa é de que os investimentos aplicados nas obras devem resultar na geração de mais de quase 11 mil empregos.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná