A ABC Habitação anuncia dois importantes avanços para o setor habitacional: a publicação de lei que agiliza a novação de dívidas do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) e a aprovação de um pacote de resoluções que amplia o poder de compra das famílias e estabelece um orçamento recorde para o FGTS em 2026.

Novação do FCVS

A Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 10.150/2000, trouxe mudanças significativas e benéficas para o processo de novação do FCVS, garantindo mais agilidade para todos os contratos que alcancem a condição de aptos para novação até o primeiro semestre de 2026:

• Validação da Análise Simplificada (§ 2º-C): A lei determina que a Caixa Econômica Federal realize a análise documental simplificada dos contratos, independentemente da data de habilitação. Esta alteração consolida e valida definitivamente o procedimento, afastando qualquer questionamento sobre sua aplicação.
• Ampliação do Prazo para Novação Simplificada (Art. 3º-A): Foi estendido o escopo do artigo 3º-A, que agora inclui rito simplificado de novação para todos os créditos com valor já apurado e marcados como auditados nos sistemas da Caixa até 30 de junho de 2026.

A ABC Habitação orienta que as COHABs e entidades assemelhadas priorizem as habilitações dos contratos ainda pendentes de habilitação, com a máxima urgência, utilizando as vantagens e velocidade da Análise Simplificada.

“O objetivo é que as Companhias de Habitação concluam as habilitações, que haja tempo hábil para a emissão da Relação de Contratos Validados, o RCV, de forma que a Auditoria Interna da Caixa possa auditar os contratos dentro do novo prazo (30/06/2026). A novação pelo Art. 3º-A é reconhecidamente mais ágil e segue um rito simplificado. Contratos não enquadrados neste prazo seguirão pelo processo ordinário de novação, que demanda um espaço de tempo maior para conclusão”, destaca o especialista em FCVS e consultor da ABC Anacleto Sousa.

FGTS: Orçamento histórico e mais benefícios para 2026

Em linha separada e não relacionada à lei do FCVS, o Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) aprovou um conjunto de resoluções que impactam diretamente o mercado habitacional:

• Orçamento Recorde (Resolução CCFGTS nº 1.133/2025): O orçamento global do FGTS para 2026 foi estabelecido em R$ 160 bilhões, com aumentos específicos no orçamento para Habitação e no valor global de descontos.
• Limites e Descontos Ampliados (Resolução CCFGTS nº 1.132/2025): Foram elevados os limites de valor de imóveis para financiamento com recursos do FGTS e ampliado o desconto para famílias com renda de até R$ 4.700,00.
• Ajuste para Saque (Resolução CCFGTS nº 1.136/2025): Ajustou o valor limite do imóvel para fins de saque das contas vinculadas, alinhando a regra ao aumento promovido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Para a ABC Habitação, essas medidas, em suas respectivas frentes, são extremamente positivas. “De um lado, temos a desburocratização e a aceleração de um processo essencial para a saúde financeira das Cohabs, que é a novação do FCVS. De outro, um sinal claro de fomento ao mercado, com um FGTS robusto e mais benéficos para o cidadão. São duas grandes notícias que, juntas, fortalecem todo o ecossistema da habitação no Brasil”, afirma Alfeu Garbin.

Links das Resoluções do FGTS:

• Resolução CCFGTS nº 1.132: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-ccfgts-n-1.132-de-11-de-novembro-de-2025-671612113
• Resolução CCFGTS nº 1.133: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-ccfgts-n-1.133-de-11-de-novembro-de-2025-671625961
• Resolução CCFGTS nº 1.136: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-ccfgts-n-1.136-de-26-de-novembro-de-2025-671616374

Mais recursos para a casa própria

Entre a deliberações, o Conselho aprovou uma suplementação de verba de R$ 21,95 bilhões para programas de habitação popular e de R$ 1,05 bilhão para a concessão de descontos às famílias de mais baixa renda (até R$ 4.400 mensais). A medida visa suprir a alta demanda no setor, que já comprometeu 74% do orçamento de 2024.

Além desse valor, houve um remanejamento de R$ 3 bilhões de recursos do programa Pró-Cotista, visando suportar o crescimento das operações do FGTS enquadradas em habitação popular no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.

Lucro no bolso dos trabalhadores

O Conselho também aprovou a distribuição de R$ 15,2 bilhões aos trabalhadores relativos à 65% do lucro do fundo registrado em 2023. Os valores serão creditados nas contas vinculadas ao FGTS até o final de agosto, com base nos saldos em 31/12/2023.

Mudanças no financiamento de usados

O Conselho ainda referendou a Instrução Normativa nº 17/2024 do Ministério das Cidades, que limita o financiamento de imóveis usados às famílias da Faixa 3 do programa Minha Casa, Minha Vida. As principais mudanças incluem a redução do percentual máximo de financiamento para 50% nas regiões Sul e Sudeste e 70% nas demais, e a diminuição do teto do valor do imóvel de R$ 350 mil para R$ 270 mil. Além disso, o orçamento anual para financiamento de usados será limitado a R$ 13,3 bilhões.