Operação servirá para regularização fundiária de área que atualmente está ocupada
Na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), está em tramitação, projeto de lei que autoriza a Prefeitura da capital a transferir um terreno à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), a título de alienação gratuita. A proposição encontra-se em análise pela Procuradoria Jurídica da Casa (005.00147.2022) e foi protocolada no Legislativo no dia 28 de julho.
O terreno em questão servirá para o atendimento de programa habitacional de interesse social, gerenciado pela Cohab, voltado a famílias de baixa renda e regularização fundiária de ocupação existente no local, trata-se de um lote medindo 608 m² no arrabalde do Portão. O mesmo faz parte da planta Vila Formosa e está avaliado em R$ 192.500 de acordo com a Comissão de Avaliação de Imóveis.
A operação imobiliária solicitada pelo Município não teve oposição manifestada pelas Secretarias Municipais. Por se tratar de uma alienação mediante doação e por estar dispensada de licitação, já que a negociação será entre órgãos da administração pública, não existe impedimento ao negócio, afirmou o Núcleo de Assessoramento Jurídico da Secretaria Municipal de Administração (SMAD).
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
