Foi publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, diretamente do Gabinete do Ministro no dia 24/02/2022, na 39ª edição, seção 1, na página 20.
PORTARIA Nº 532, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-532-de-23-de-fevereiro-de-2022-382404602
