Nesta quarta-feira (01), no Diário Oficial do Estado, foi publicada nova regulamentação dispondo de algumas mudanças nas regras e prazos para qualificar o programa social Lote Urbanizado, que foi criado para diminuir o déficit habitacional e ajudar a população de baixa renda a construir sua casa própria.

A primeira etapa da obra, que se trata da base de uma residência de 42,56 m², dividida em dois quartos, sala, cozinha e banheiro, assim como instalações hidráulicas e sanitárias, contrapiso e a primeira fiada em alvenaria cabe a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) subsidiar e executar, destaca o Decreto.

A segunda etapa da obra deve ser custeada pelo contemplado no prazo de até 24 meses após assinatura da autorização para execução da moradia. Ele vai dispor de assistência técnica. O cadastramento e pré-seleção dos beneficiários será feito pelo sistema eletrônico da Agehab, de forma pública e transparente.

O Decreto foi assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e o secretário de Infraestrutura, Eduardo Riedel. Serão regulamentadas ainda por novas portarias da Agehab regras como substituição de selecionado, formas de ressarcimento, necessidade de reintegração de posse, assim como outros pontos previstos no programa.

Fonte: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul