Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente desta quarta-feira (20/10). Foto: Luiz França | REDE CÂMARA
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou na manhã desta quarta-feira (20/10), uma Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 672/2021, que prevê a Regularização Fundiária Urbana de São Paulo. O objetivo do PL é viabilizar as regularizações fundiária e urbanística em áreas públicas municipais para garantir moradia à população de baixa renda de diferentes regiões da capital paulista.
O Projeto de Lei, que atende ao disposto na Lei federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e no decreto federal nº 9.310/2018, inclui nas disposições gerais, o ordenamento territorial urbano e a demarcação urbanística em geral e estabelece procedimentos e normas para Reurb (Regularização Fundiária Urbana), no município de São Paulo, envolvendo medidas urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais. O texto integra o PL 571/2019, aprovado em primeira discussão no Plenário em 2020.
A discussão foi conduzida pelo vereador Paulo Frange (PTB). “Esse projeto é de muito interesse para a cidade de São Paulo e de muita relevância para a Câmara. Este é um dos assuntos mais críticos da capital. Dos 11,5% do território demarcados em zona especial de interesse social, de transformação ou para regularização fundiária, nós temos 8,6% do nosso território de altíssima densidade populacional com problemas”, explicou Frange.
Autores
A propositura tem autoria de diversos parlamentares. Assinam o PL o vereador Fabio Riva (PSDB), Rodrigo Goulart (PSD), Paulo Frange (PTB), Rubinho Nunes (PSL), Faria De Sá (PP), Adilson Amadeu (DEM), Aurélio Nomura (PSDB), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Edir Sales (PSD), Eliseu Gabriel (PSB), Felipe Becari (PSD), George Hato (MDB), Gilson Barreto (PSDB), Isac Félix (PL), Marlon Luz (PATRIOTA), Rinaldi Digilio (PSL), Rodolfo Despachante (PSC), Sandra Tadeu (DEM) , Thammy Miranda (PL) e o ex-vereador Carlos Bezerra (PSDB).
Segundo o vereador Fábio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara, o objetivo é trazer para a formalidade os núcleos habitacionais na cidade de São Paulo que necessitam de regulamentação. “A cidade de São Paulo tem uma Lei, já antiga que precisa ser atualizada de acordo com a legislação federal. Nós temos que dar essa resposta, no sentido de desburocratizar e agilizar a Regularização Fundiária no município com novos instrumentos mais eficazes, usando da tecnologia que hoje já existe, para que a gente possa propiciar regularização, principalmente às periferias da cidade”, observou Fábio Riva.
Habitação e Urbanismo
O secretário municipal adjunto de Habitação e Urbanismo, Junior Fagotti, participou do debate de forma virtual e falou sobre as metas da Prefeitura. “No nosso Plano de Metas até 2024 está regularizar 220 mil imóveis na cidade de São Paulo. É uma meta ousada, mas, ao mesmo tempo, nos mostra a necessidade da regularização, ” explicou o secretário-adjunto.
Meio Ambiente
A coordenadora de Planejamento Ambiental, Rosélia Ikeda, representou a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente durante a audiência. “Esse é um assunto polêmico. É um tema que você traz a questão da inclusão na cidade onde temos uma diferença muito grande entre o centro expandido e as áreas periféricas. Esse PL busca um pouco mais de igualdade entre as áreas da capital, um dos maiores conflitos de São Paulo”, disse Rosélia.
COHAB
Representando a COHAB (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo) o engenheiro Nilson Edson Leônidas falou sobre a importância do projeto para assegurar as ações do município e a regulamentação dos imóveis para os proprietários. “Nós estamos trabalhando em conjunto com a Prefeitura e a Câmara Municipal para atendermos essa demanda da população cada vez mais crescente que abrange tantas áreas públicas que estão aqui representadas”.
Conselho Municipal de Habitação
Trazendo as demandas dos Conselho Municipal de Habitação, a vereadora Juliana Cardoso (PT) solicitou ao Executivo um encontro antes que as modificações sejam feitas no texto do PL. “O Conselho Municipal de Habitação quer ter um diálogo junto aos demais vereadores e Prefeitura para que sejam discutidos todos os pontos deste projeto do substitutivo”, sugeriu a vereadora.
Conselho Participativo
João Moreira, do Conselho Participativo da região de Casa Verde/Cachoeirinha, foi um dos munícipes que participou de forma on-line. Ele fez um apelo à Prefeitura. “Temos que utilizar critérios mais rigorosos para designar as chamadas áreas de risco e retirar moradores de determinadas regiões do município”.
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Fonte: Kamilla Marinho
Câmera Municipal de São Paulo
