A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que incentiva a agricultura urbana no âmbito das políticas nacionais de interesse social.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Mara Rocha (PSDB-AC) ao Projeto de Lei 9025/17, do deputado Nilto Tatto (PT-SP) e a outras duas propostas (PLs 9026/17 e 9240/17) apensadas. Segundo Rocha, os três textos são complementares para favorecer a agricultura urbana em todo o País.
A proposta inclui o incentivo à produção local de alimentos agroecológicos entre as diretrizes do Sistema nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criado pela Lei 11.124/05, que centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social. Pela proposta, os recursos do SNHIS devem priorizar projetos de agricultura urbana de base comunitária complementares aos programas habitacionais para população de baixa renda.
O substitutivo acrescentou o incentivo à produção local de alimentos agroecológicos e a projetos de agricultura urbana entre os instrumentos de ação no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
O texto colocou como requisito para novos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei 11.977/09, a existência de espaço e infraestrutura para produção agroecológica local.
Rocha citou vários benefícios da agricultura urbana como a redução da insegurança alimentar das populações urbanas vulneráveis, a geração de renda e o melhor aproveitamento de espaços ociosos.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
