Gestores públicos debateram as prioridades do setor e apresentaram propostas ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

A agenda de 2019 para o setor da habitação de interesse social foi debatida nesta quarta-feira (13), na sede da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), com a presença de presidentes, diretores e secretários de Companhias, Secretarias e Agências de Habitação. A presidente da ABC, Maria do Carmo Avesani Lopez, apresentou as principais reivindicações do setor aos representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Foram debatidos os principais entraves do setor em busca de soluções, e o Secretário do governo do Estado de São Paulo, Flavio Amary, apresentou o programa Casa Nossa que será lançado este ano.

Planejamento das ações para 2019

Durante a reunião de ontem (13) participaram representantes das 5 regiões brasileiras, o Diretor de Produção Habitacional do MDR, Daniel Ferreira, e a Coordenadora Geral de Produção Habitacional, Ana Paula Peixoto.

Em janeiro deste ano a ABC e o FNSHDU apresentaram ao ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e sua equipe a agenda do setor para solicitar providências em caráter de urgência, que também foram debatidas na reunião desta quarta-feira (13). Dentre os principais entraves estão:

• Obras paralisadas do PMCMV na modalidade Oferta Pública;
• Portaria nº 348 de 14/11/2016 – obras do PAC;
• Retomada do fluxo de investimento em moradia para atender a população com renda mensal de até R$ 1.800,00;
• Estabelecimento de metas de contratações e construções de moradia a cada 4 anos;
• Criação do Programa Nacional de Regularização Fundiária
• Resolução nº 823/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
• Estabelecimento de linhas de financiamento para programas e projetos habitacionais no âmbito de estados e municípios que se mostrarem viáveis;
• As consequências negativas no caso de eventual aprovação do Projeto de Lei no 392/2016, que libera saques do FGTS em caso de demissão voluntária;
• Reflexos da Instrução Normativa nº 42 de 31/12/18 no atendimento às famílias com renda de até R$ 2.600,00;
• Solução para o fim do RET.

Em busca de soluções para o futuro do setor, a Associação se colocou à disposição para ajudar na estruturação e articulação para que as melhorias desses problemas sejam realizadas.

Foi apresentado aos associados o calendário de atividades para este ano. Neste planejamento de ações foi definido que no primeiro semestre serão realizadas duas edições do curso de Capacitação em Regularização Fundiária, participação em um workshop a ser realizado pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal, com participação  ABRAINC e a CBIC, abertura das inscrições para o prêmio Selo de Mérito, assembleia geral para as eleições da nova diretoria da ABC e do FNSHDU, entre outros eventos internos. Para o segundo semestre estão previstas duas edições do curso de Capacitação em Regularização Fundiária, o Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social em agosto (as inscrições estão abertas), a publicação da Revista Brasileira da Habitação em outubro, além de reuniões audiências públicas para discussão do orçamento de 2020.

Orçamento e Faixa 1,5

O Diretor de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), Daniel Ferreira, divulgou que o rombo do orçamento para a SNH em 2019 é de R$1,5 bilhões para pagar o que já foi contratado. Ele destacou que o Ministério do Desenvolvimento Regional é uma pasta extensa e que o orçamento tem também outros compromissos com os recursos. Mas, que já foram liberados R$193 milhões para a Secretaria Nacional de Habitação divididos da seguinte forma: R$50 milhões para programas com recursos do FGTS, R$100 milhões para o FAR e R$43 para pagamento de dívidas do PNHR. Esses recursos são exclusivamente para pagamento de obras já contratadas. De acordo com os representantes do Ministério a prioridade é atender a menor faixa de renda.

Na Faixa 1,5 do programa Minha Casa, Minha Vida o limite de renda familiar mensal para recebimento do valor máximo de subsídio caiu neste ano de R$ 1,6 mil para R$ 1,2 mil, e as famílias com apenas um participante no financiamento e que não tenham dependentes só têm direito a 50% do subsídio de sua faixa, em vez de 70%. Os agentes públicos questionaram esta medida afirmando que estas mudanças impossibilitarão o acesso das famílias ao financiamento do imóvel. A ABC analisou a situação e apresentou dados ao MDR mostrando que não é viável o acesso às famílias com renda na faixa de R$ 1.200,00 a R$ 2.000,00, e só possibilita que famílias com renda mensal entre R$ 2.200,00 e R$ 2.600,00 sejam atendidas, pois quanto menor a renda maior é o valor de entrada. O Ministério se propôs a marcar outra reunião para discutir melhor essa questão.

RET

Os gestores públicos cobraram uma solução para o aumento da alíquota de tributos do PMCMV a partir de janeiro deste ano, com o fim do RET (Regime Especial de Tributação) que era de 1% e passou para 4%. Porém esses custos adicionais não constaram das planilhas das empresas quando os contratos foram firmados no ano passado. Os empreendimentos para HIS já contratadas até o final de 2018 somente serão concluídas em 2019 e serão afetadas por esta mudança. A SNH ainda não tem uma solução para essa questão.

Oferta Pública

A ABC voltou a alertar o Governo Federal para que edite uma Medida Provisória para possibilitar a retomada das obras paralisadas do PMCMV na modalidade Oferta Pública. Ao todo são 44 mil moradias distribuídas em 1.107 municípios com população inferior a 50 mil habitantes. A lei que regulamenta o programa estava em vigor até o primeiro semestre do ano passado, sem que as obras fossem concluídas. O levantamento apresentado na reunião mostra que existem 29 mil moradias em condições de serem concluídas. Porém, para isso é necessário que haja uma autorização legal e que sejam liberados R$ 341,8 milhões, em no máximo 36 meses. Desse total de recursos, R$ 189,6 milhões constam do orçamento de 2019, e resta cerca de R$ 150 milhões em recursos novos para serem alocados no orçamento de 2020.

A ABC defende essa solução como única forma de atender quase 30 mil famílias de baixa renda que já assinaram o contrato e aguardam o recebimento da sua casa, sendo que a maioria das obras encontram-se em fase adiantada de construção.

ANEEL

A resolução da ANEEL que retira a obrigatoriedade das distribuidoras de energia elétrica de arcar com os investimentos para construir as redes e instalações de distribuição de energia em atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos de interesse social foi debatida novamente com os representantes do Ministério. As empresas estão cobrando a instalação, sendo que os recursos disponibilizados já estão comprometidos com a construção dos empreendimentos, e a exigência desse pagamento ocorrida neste ano por parte das concessionárias de energia desrespeita a própria Resolução da ANEEL, que foi editada no ano passado, pois as obras foram contratadas em 2018 e não previam esse custo adicional.

O MDR informou que está realizando uma pesquisa para saber a quantidade de empreendimentos atingidos pela norma. A ABC insistiu na solução do problema e propôs a realização de uma reunião com a ANEEL, com a presença do Ministério, para tratar dessa questão e iniciar uma discussão sobre os programas habitacionais futuros.  .

Rearticulação do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação

Com a mudança na grande maioria dos governos estaduais faz-se necessária uma nova articulação para recompor o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU). Esses trabalhos já começaram a partir desta reunião, com vários secretários que estavam presentes e uma nova diretoria será oficializada nos próximos meses. Essa articulação é vista pelos agentes públicos como medida muito importante para o fortalecimento político do setor.