Um dos itens vetados reestruturava carreiras do Incra, e o outro criava o Fundo Especial do Conselho Nacional de Justiça. Lei orçamentária foi publicada nesta quarta no ‘Diário Oficial’.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com dois vetos parciais, o Orçamento de 2019. A lei orçamentária, aprovada pelo Congresso em dezembro, foi publicada nesta quarta-feira (16) no “Diário Oficial da União”.
Um dos vetos do presidente refere-se à reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Na justificativa do veto, o presidente afirmou que a alteração de estrutura de carreiras e aumento da remuneração infringe a Constituição Federal.
“Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”, escreveu.
O outro item vetado criava o Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça, para investimentos em inovação e modernização tecnológicas dos órgãos do Poder Judiciário.
Ao justificar o veto, o governo afirmou que a criação do fundo feria o novo regime fiscal.
“Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas ao valor já alocado nas programações de cada um de seus órgãos, nos termos do novo regime fiscal.”
Veja os principais pontos do Orçamento 2019:
- Previsão de receitas: R$ 3,381 trilhões.
- Previsão de despesas: R$ 3,381 trilhões.
- Na área das despesas, os gastos com a Previdência lideram – R$ 637,9 bilhões. Gastos com pessoal somam R$ 351,4 bilhões.
- O Mais Médicos terá R$ 3,7 bilhões.
- Já o programa Minha Casa, Minha Vida terá prevista dotação de R$ 4,6 bilhões.
- Investimentos governamentais: R$ 38,9 bilhões.
- Benefícios fiscais (renúncias de tributos e subsídios, por exemplo): R$ 376,2 bilhões.
- Fundo partidário: R$ 927,7 milhões
- Previsão de inflação: 4,25%
- Previsão do PIB: 2,5%
