Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram em sessão plenária na manhã desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 445/2018, que reduz em 0,01% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens dos Imóveis (ITBI) aos mutuários que residem nas casas da extinta Companhia de Habitação do Estado de Mato Grosso (Cohab/MT).
O Projeto da redução do ITBI foi aprovado por unanimidade pelos 22 vereadores que estiveram presente na sessão plenária.
“A aprovação deste Projeto de Lei é uma vitória para as milhares de famílias que moram nos conjuntos habitacionais da extinta Cohab”, disse José Adolpho, presidente da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – Desenvolve MT, que é responsável pelo processo de regularização dos imóveis da Cohab.
O mutuário que pretende regularizar seu imóvel pode procurar a Desenvolve MT localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça (CPA) no Edifício Top Tawer (Térreo) ou a secretária de Habitação do seu município. Os documentos necessários são o RG, CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento e Contrato de Compra e Venda. Aquele mutuário que já escriturou o imóvel não entra no processo da regularização fundiária.
