Proposta da prefeitura, que possui pontos polêmicos, chegou à Comissão de Habitação após ser aprovada em primeira votação em plenário
A Comissão de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Goiânia promove na próxima segunda-feira (11/6), às 14h30, uma audiência pública para discussão do projeto de lei nº 001, de 05 de janeiro de 2018, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a política do Município para doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do poder público e sobre a regularização fundiária na capital.
A iniciativa é dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Carlin Café (PPS). Elias é relator do projeto na Comissão de Habitação e Urbanismo, presidida pelo vereador do PPS.
Apesar de conter pontos polêmicos e uma série de alterações promovidas pelos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria em primeira votação pelo plenário sem debate e em votação simbólica.
“É um projeto de extremo interesse social e de garantia da cidadania já que existe um problema histórico na capital de pessoas que recebem um lote ou imóvel da prefeitura e não têm a escritura. Vivem sob a ameaça de perder aquele bem. O mesmo poder público que doou pode retirar pois não há usucapião sobre área pública”, afirma Elias Vaz.
O vereador explica que a falta do documento gera insegurança jurídica, inclusive dificultando os processos de herança e de venda do imóvel. “Temos casos de moradores que viveram mais de 40 anos num imóvel sem a escritura, faleceram e agora a segunda geração enfrenta o mesmo problema. É uma situação que precisa ser corrigida”.
Foram convidados para a audiência representantes do Ministério Público, Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Universidade Federal de Goiás, Pontifícia Universidade Católica, Instituto Federal de Goiás, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Agência Goiana de Habitação (Agehab) e Associação para a Recuperação e Conservação do Ambiente (ARPA-GO).
“Queremos discutir com os vereadores e a sociedade sugestões para a melhoria do projeto”, diz Elias. Ele garante que, após a audiência, vai concluir o relatório o mais rápido possível para que a matéria seja apreciada pela Comissão de Habitação e Urbanismo e possa seguir para segunda e última votação em plenário.
O projeto
A matéria beneficiará com doações as famílias que estejam cadastradas junto à Administração Pública Municipal, que não tenham renda superior a cinco salários mínimos vigentes; comprovem residência fixa no município há, no mínimo, cinco anos; não tenha entre seus membros alguém que seja proprietário de bem imóvel e, também, que não possua alguém que já tenha sido beneficiado em outro programa habitacional promovido pelo poder público, seja municipal, estadual ou federal.
Um dos pontos mais polêmicos é o que cria um instrumento chamado “venda direta ao ocupante”, para que a prefeitura possa cobrar do morador pela unidade imobiliária de propriedade do município caso não sejam atendidos pré-requisitos para a regularização sem custos.
Outro ponto que tem causado polêmica é a emenda, de autoria dos vereadores Delegado Eduardo Prado (PV) e Priscilla Tejota (PSD), que inclui os espaços destinados para fins religiosos, concedidos pelo município a entidades religiosas na regularização.
O direito à regularização fundiária é garantido pela lei federal no 13.465, de 11 de julho de 2017. A estimativa é de que na capital hoje mais de 50 mil lotes não tenham escritura.
