A Secretaria Nacional de Habitação (SNH), do Ministério das Cidades, promoveu, na última quinta feira (3), reunião com instituições e agentes financeiros que operam a modalidade Oferta Pública de Recursos para municípios com até 50 mil habitantes, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
A reunião buscou apresentar os conteúdos da Portaria MCidades, nº 494, de 21 de julho de 2017. A Portaria regulamentou alteração introduzida na Lei nº 11.977, de 2009, fixando novos prazos e condições para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no programa Minha Casa, Minha Vida – Oferta Pública de Recursos, nos exercícios de 2009 a 2012, em municípios com população até 50 mil habitantes.
Também foram mostrados dois sistemas eletrônicos visando facilitar e qualificar a operacionalização da modalidade.
Com o “Sistema de Avaliação de Viabilidade de Oferta Pública – SAVIO”, as instituições e agentes financeiros poderão aderir aos novos prazos e condições mediante a emissão da Declaração de Viabilidade da Obra (DVO) e do Termo de Adesão (TA).
Ainda por meio de outro sistema informatizado, as instituições e agentes financeiros poderão encaminhar documentos para o acompanhamento da situação das obras, bem como das famílias beneficiárias.
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