A Divisão de Cadastro Urbano e Rural do Departamento de Engenharia de Agrimensura e Geomática do Instituto de Engenharia de São Paulo irá realizar o primeiro seminário intitulado “Cidade Legal – Regularização fundiária e urbanística de assentamentos urbanos” nos dia 11 de março, no Instituto de Engenharia – Av. Dr.Dante Pazzanese 120 – V. Mariana (São Paulo-SP).

Durante o seminário, serão apresentadas quatro experiências promovidas no campo da regularização fundiária e urbanística de assentamentos urbanos, em quatro cidades do estado de São Paulo. A partir de cada experiência, os palestrantes mostrarão métodos e resultados dos processos empregados para a regularização fundiária nas cidades de Campinas, Guarujá, Ilha Comprida e Barueri.

Essa iniciativa ocorreu pelo cumprimento do Capítulo III da Lei Federal nº 11.977/2009 que é o primeiro marco jurídico de caráter nacional a dispor sobre a regularização fundiária em áreas urbanas de maneira abrangente. Além de conceituar, a lei cria novos instrumentos e procedimentos, define competências e responsabilidades com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos de regularização, especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse social.

Para que a regularização fundiária urbana seja plena, a regularização patrimonial deve ser articulada à regularização urbanística, o que implica a execução de obras de urbanização e implantação de serviços públicos e equipamentos comunitários. Além disso, a regularização fundiária deve propiciar a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental. É um processo multidisciplinar onde o registro e conhecimento da ocupação do espaço urbano e o histórico de ocupação, são informações de grande relevância no processo.

Este Seminário pretende ser o primeiro de muitos, e tem como público alvo secretarias de habitação dos municípios e estaduais, COHAB’S e cartórios de todo o estado de São Paulo. O evento recebe apoio do CREA-SP e CONFEA-SP.