Medida que autoriza prefeitura a receber imóveis foi aprovada nesta terça pela Câmara de Vereadores.
Autorização para que a prefeitura aceite imóveis pelo pagamento de dívidas foi aprovada pela Câmara Municipal, mas a pergunta a ser feita agora é o que acontecerá com esses bens quando passarem a integrar o patrimônio público.
O secretário de Finanças, Pedrossian Neto, diz que ainda não há um consenso sobre o tema. “Vamos abrir um leque de possibilidades e ver primeiro como será a procura das pessoas por essa facilidade. Não podemos estimar quantos contribuintes vão usar essa opção e o destino dos imóveis vai depender da natureza deles”, explica.
“Mas para vendê-los será preciso outra autorização da Câmara, por isso é muito cedo para definir o que vamos fazer com as áreas”, afirma o titular da pasta.
Outro ponto que deve ser levado em consideração é o próprio processo burocrático que a lei traz consigo. Quem tiver interesse em dar um imóvel em troca da quitação da dívida, por exemplo, vai precisar de três laudos de avaliação emitidos por empresas diferentes respeitando os valores de mercado e a decisão da prefeitura em aceita-los vai se basear pelo interesse público.
Na proposta que passou nesta terça-feira (30) pela Câmara, se o valor do bem for menor do que o débito, o restante poderá ser completado em dinheiro, mas se acontecer o contrário e o patrimônio foi mais valioso que a dívida, o proprietário não terá direito ao ressarcimento.
