Como alternativa para famílias que não conseguem acessar financiamento habitacional, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa projeto de lei que institui o Programa de Locação Social no município. De autoria da vereadora Vanda de Assis (PT), a proposta busca ampliar as formas de acesso à moradia por meio da oferta de unidades habitacionais públicas para locação, destinadas principalmente à população de baixa renda.

A justificativa do projeto parte do diagnóstico de que o déficit habitacional em Curitiba e região metropolitana é estimado em 83.923 domicílios, sendo que “a maior parte do déficit habitacional […] decorre do ônus excessivo com aluguel”, e não necessariamente da falta de imóveis disponíveis (005.00112.2026).

De acordo com dados da Fundação João Pinheiro, citados na justificativa, cerca de 60,7 mil domicílios do déficit habitacional estão relacionados ao custo elevado da locação, o que evidencia a dificuldade de acesso à moradia adequada para famílias de baixa renda. Nesse contexto, Vanda de Assis propõe a locação social como alternativa habitacional. Segundo a vereadora, essa modalidade permite “assegurar o direito à moradia em locais próximos aos postos de trabalho e a custos reduzidos”.

Programa prevê aluguel ajustado à capacidade de pagamento

O modelo proposto estabelece que o valor do aluguel será definido conforme a condição socioeconômica dos beneficiários, podendo variar entre gratuidade, valores reduzidos ou cobrança integral. Na prática, o programa prevê três possibilidades:

• isenção total, para pessoas sem capacidade de pagamento;
• aluguel com desconto, proporcional à renda familiar;
• cobrança integral, para quem possui condições financeiras.

Esse formato permite que o programa atenda diferentes perfis dentro da população de baixa renda, garantindo acesso à moradia sem comprometer de forma excessiva o orçamento das famílias. A proposta também prevê prioridade para grupos em situação de vulnerabilidade, como:

• pessoas idosas;
• população em situação de rua;
• pessoas com deficiência;
• moradores de áreas de risco;
• mulheres vítimas de violência doméstica;
• catadores de material reciclável.
  

Moradias permanecem como patrimônio público

Diferentemente dos programas de financiamento habitacional, o modelo proposto prevê que os imóveis permaneçam como propriedade pública, integrando um estoque habitacional do Município. De acordo com a justificativa, esse modelo permite a criação de um “parque público de moradia”, no qual as unidades podem ser destinadas a diferentes famílias ao longo do tempo.

Vanda de Assis cita experiências como o programa “Morar no Centro”, em São Paulo, que adotou a locação social como alternativa para atender famílias de baixa renda em áreas centrais. Segundo estudos mencionados por ela na justificativa do projeto de lei, esse tipo de política possibilitou que “65% dos beneficiários reduzissem seus gastos com aluguel”, além de ampliar o acesso a serviços públicos, trabalho e infraestrutura urbana.

Projeto integra política habitacional mais ampla

O Programa de Locação Social também é apresentado como uma medida complementar às políticas de aquisição de moradia, permitindo que os beneficiários sejam posteriormente encaminhados para outros programas habitacionais. A parlamentar destaca que a locação social pode se constituir como alternativa habitacional “que permite mobilidade espacial dos beneficiários” e atende pessoas que não têm condições de assumir a propriedade de um imóvel.

A proposta foi protocolada em 13 de março e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica. Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Por Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Ricardo Marques

Curitiba pode ter programa de moradia com aluguel social — Portal da Câmara Municipal de Curitiba

Recife (PE) – O município de Santa Maria da Boa Vista, no sertão de Pernambuco recebeu uma das maiores ações de regularização fundiária da história, com a entrega de títulos definitivos de posse pelo programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias, da Secretaria Nacional de Periferias, do Ministério das Cidades. Esta é a terceira entrega nacional do programa. 

Nesta etapa, 691 famílias da comunidade Boa Vista tiveram um recomeço com a garantia da documentação definitiva de suas casas, uma parceria com o Governo do Estado, com repasses de R$ 831.542 para a regularização. “A importância da atuação coordenada entre os governos é fundamental para que as políticas cheguem concretamente na vida das pessoas. Mais do que números, o impacto real é o sonho do documento da sua casa nas mãos realizado, podendo dormir com tranquilidade e segurança. Isso é o programa Periferia Viva, garantia que ninguém mais precise lutar sozinho pelo direito de morar com dignidade”, declarou a coordenadora-geral da Secretaria Nacional de Periferias, Luana Alves. 

O programa também prevê ações de melhoria habitacional para 140 famílias da comunidade, que terão recursos de até R$ 22 mil por moradia para reformas estruturais, como construção de banheiros, ampliação de cômodos, adequações elétricas e hidráulicas, além de itens de acessibilidade. 

Em Pernambuco o programa já soma R$ 68,199 milhões de reais investidos, que vão beneficiar 16.281 famílias com título de propriedade, e 3.257 famílias com melhorias habitacionais em 27 municípios. 

O programa 

O Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias tem como objetivo principal consolidar as famílias em suas casas, nos territórios que construíram por meio da regularização fundiária e da melhoria habitacional.  O programa é executado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e está em execução em nove estados, com previsão de contratação total de R$ 295,8 bi em investimentos.  

Para a região Nordeste serão, ao todo, R$ 184,6 bilhões em comunidades de Pernambuco, Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte, beneficiando 67.815 com regularização fundiária e 13.579 com melhorias habitacionais.

Por Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Regularização fundiária garante documento para 691 famílias no sertão — Ministério das Cidades

A ABC Habitação registra com satisfação o reconhecimento oficial concedido pelo Corregedor-Geral de Justiça de Roraima, Desembargador Erick Linhares, à CODESAIMA (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) e seus colaboradores, pelo apoio prestado à 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal, realizada em março de 2026.

Em portaria publicada no âmbito do Tribunal de Justiça, o corregedor destacou que o êxito do evento – voltado à regularização fundiária e à segurança jurídica da propriedade – só foi possível graças à atuação colaborativa de instituições parceiras, com menção especial à CODESAIMA, na pessoa de sua presidente Maria Dantas Nóbrega. A empresa pública estadual teve participação relevante no desenvolvimento das atividades, que beneficiaram centenas de famílias em Roraima.

A 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal teve como objetivo acelerar a regularização fundiária urbana e rural nos nove estados da região. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), a ação focou em segurança jurídica, cidadania e moradia, promovendo mutirões, entregas de títulos e capacitações.

Confira os principais destaques das publicações:

1. Seleção de Novos Empreendimentos (Portaria nº 371)

A Portaria MCID nº 371/2026 divulgou a relação de propostas de empreendimentos habitacionais aptos à contratação no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do MCMV.

• Contratação: O Gestor do FAR e os Agentes Financeiros devem observar os prazos de contratação estabelecidos pelas portarias de regência de cada proposta.
• Identidade Visual: Foram reforçadas as regras de publicidade, sendo obrigatória a identificação conforme o Manual de Logomarca do MCMV e a vedação de promoção pessoal de autoridades.
• Adesão: Empresas e municípios devem atestar ciência e submeter-se irrestritamente às regras da linha de atendimento ao contratar.

2. Orçamento Operacional FGTS 2026 (Instrução Normativa nº 3)

A Instrução Normativa nº 3/2026 alterou a distribuição do Orçamento Operacional do FGTS para a área de habitação neste exercício. O montante total para o Orçamento Oneroso está fixado em R$ 142,1 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

3. Mudanças nas Taxas e Limites de Renda (Instrução Normativa nº 4)

A Instrução Normativa nº 4/2026 atualizou critérios de acesso a moradias urbanas e taxas de juros:

• Limites de Renda: O acesso a moradias urbanas foi limitado a famílias com renda mensal bruta de até R$ 9.600,00 para programas gerais e até R$ 13.000,00 para o programa Classe Média.
• Prioridade: Propostas destinadas a famílias com renda de até R$ 5.000,00 são consideradas prioritárias.
• Taxas de Juros: Para aquisição de imóveis novos ou usados por proponentes com renda de até R$ 2.160,00, as taxas nominais de juros partem de 3,97%. Já para rendas superiores a R$ 5.000,00, a taxa é de 6% ao ano.
• Sistemas de Amortização: Além dos modelos tradicionais, foi permitida a adoção de sistemas como o SACRE e a Tabela PRICE.

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São Bernardo deu início ao processo de revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social, instrumento estratégico que irá orientar as políticas públicas de moradia e urbanização no município pelos próximos 15 anos. A reunião inaugural de trabalho, realizada na última semana, reuniu equipes técnicas de diferentes áreas da Prefeitura e marcou a primeira etapa estruturante: a construção de leitura qualificada da cidade, que considera não apenas as necessidades habitacionais, mas também as dinâmicas territoriais, sociais e urbanas que moldam o cotidiano da população.

A revisão é realizada com apoio técnico da Fundação João Pinheiro, referência nacional em estudos e políticas habitacionais, e vai consolidar diretrizes para atuação do poder público até 2041. Mais do que diagnóstico, o plano será base para a organização da política habitacional, articulando ações e programas.

“A habitação não pode ser tratada de forma isolada. Estamos falando de cidade, de acesso a oportunidades, de dignidade e de futuro. Esse plano organiza como o poder público atua no território, com base em dados, mas principalmente com base nas pessoas e na realidade que elas vivem”, destacou a secretária de Habitação de São Bernardo, Ruth Ramos.

O processo de elaboração inclui levantamento de dados, estudos técnicos e escuta ativa da população, assegurando que o planejamento reflita as diferentes realidades da cidade.

TRANSFORMAÇÃO TERRITORIAL – São Bernardo tem se consolidado como referência no País em políticas habitacionais ao integrar diferentes frentes de atuação. A revisão do plano dialoga diretamente com iniciativas já em andamento no município, como a regularização fundiária, a urbanização de assentamentos precários e a ampliação da oferta de moradia.

Entre os avanços, desde 2025, mais de 6.500 famílias foram beneficiadas com a entrega de títulos de propriedade, garantindo segurança jurídica e estabilidade. Ao mesmo tempo, programas de urbanização seguem transformando territórios e melhorando a qualidade de vida da população.

A produção habitacional também avança por meio de parcerias com os governos estadual e federal, com unidades já entregues e outras em construção. Outro destaque da pasta é a adoção de soluções inovadoras, como a Compra Assistida, que amplia as alternativas de acesso à moradia e acelera processos de reassentamento em áreas de intervenção.

Por Abc Repórter

São Bernardo inicia revisão do Plano Local de Habitação com foco em desenvolvimento e qualidade de vida – ABC Repórter

Com as chaves na mão e um sorriso de quem realizou um sonho, João Mário de Oliveira e Silva, de 49 anos, se prepara para mudar para o condomínio 30, no Itapoã Parque, com a esposa e a filha de 14 anos. “A oportunidade que o governo ofereceu, construindo empreendimentos com preços mais acessíveis, abre portas para muitas pessoas. Para mim, é a chance de finalmente fixar moradia em Brasília”, conta o servidor público.

Natural de Pernambuco, João veio para a capital em 2012 e, até então, morava de aluguel no Guará II. “A vida de aluguel é um dinheiro sem retorno. Você paga caro por uma coisa que não é sua. Era um anseio muito grande vir morar em um lugar seguro, amplo e com espaço de lazer”, descreve.

O condomínio para onde ele vai se mudar dispõe de 96 apartamentos, e cada unidade abriga, em média, de três a quatro pessoas. Os últimos ajustes dependem da ligação do gás e da energia elétrica, mas a mudança está prevista para a próxima semana. Agora, ele e a família planejam cada detalhe do novo lar. “A gente está fazendo orçamentos de como vai ser a sala com o sofá novo. Queremos uma cozinha planejada com armários e com todos os espaços que a gente puder ocupar dentro do apartamento”, explica.

A conquista de João é um exemplo de como o programa habitacional do DF transforma sonhos em realidade. Desde 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), já impactou mais de 40 mil pessoas. Foram entregues mais de 13,8 mil moradias, e a previsão é de que outras 20 mil unidades sejam inauguradas ainda neste ano.

“É importante destacar que, quando falamos em 13.857 unidades habitacionais entregues, estamos falando de cerca de 40 mil pessoas beneficiadas. Eu sempre digo que a Codhab não entrega apenas números, telhas, tijolos ou cimento. A gente entrega sonhos. São pessoas que tinham o sonho da casa própria e, em uma entrega desse tamanho, conseguimos realizar o sonho de mais de 40 mil cidadãos”, destaca o presidente da Codhab, Marcelo Fagundes.

Os planos para o futuro são ainda maiores. Segundo o chefe da pasta, há mais unidades para serem inauguradas em diferentes regiões do DF: “Hoje, temos mais de 63 mil unidades em fase de produção e, considerando também os próximos editais que ainda serão lançados, a projeção é que, nos próximos cinco anos, esse governo entregue cerca de 100 mil novas unidades habitacionais para o Distrito Federal”.

A Codhab busca ofertar moradias em todo o DF, especialmente próximas às regiões com maior demanda social. “Temos grandes projetos no Recanto das Emas, que atendem a moradores do próprio Recanto, do Riacho Fundo II e de Ceilândia, mas, de todos, posso destacar o Itapoã, onde está o Itapoã Parque, considerado hoje o maior empreendimento habitacional de interesse social do Brasil”, explica.

A atuação não se restringe a essas regiões. Há também empreendimentos no Riacho Fundo II, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho, Sol Nascente e Gama, onde novos editais devem ser lançados em breve. Também há uma grande área em desenvolvimento em Brazlândia e projetos em Ceilândia, como na QNR 6, o que mostra que praticamente todas as regiões administrativas estão sendo contempladas.

A prioridade, segundo o presidente da Codhab, é implantar esses empreendimentos próximos a equipamentos públicos, corredores de transporte, comércio e serviços, para garantir mais qualidade de vida às famílias. Além disso, Marcelo Fagundes destaca que cada novo projeto habitacional também movimenta a economia local, com a geração de cerca de dois a três mil empregos diretos e indiretos, que beneficiam não apenas os moradores contemplados, mas toda a região.

Atualmente, a lista de demanda da Codhab é contínua e se renova constantemente. “A cidade continua crescendo”, explica Marcelo Fagundes. “A todo momento, um jovem completa 18 anos, novos núcleos familiares se formam, pessoas chegam ao DF; ou seja, essa demanda está sempre se renovando. Ainda assim, será um marco histórico: um volume de entregas que nunca foi alcançado no Distrito Federal”, conclui.

Por Karol Ribeiro e Geovanna Gravia, da Agência Brasília | Edição: Paulo Soares

Mais de 13,6 mil moradias entregues pelo GDF beneficiam 40 mil pessoas no DF

Na reunião, o presidente da CBIC, Renato Correia, destacou o papel estratégico do FGTS para a política habitacional e para a continuidade dos investimentos no setor. Segundo ele, o fundo é essencial para garantir a produção de moradias e sustentar o programa habitacional do país.  

“Quanto mais a gente conversa, mais a gente vê a importância. O Minha Casa, Minha Vida é um negócio que a gente tem que preservar como política de Estado. Porque fazer o que está sendo feito em termos de quantidade de habitação, o quanto isso impacta na vida das pessoas, seja no emprego ou na moradia, e que o país precisa muito. Para isso, o FGTS é peça-chave”, afirmou. 

O vice-presidente de Habitação de Interesse Social da CBIC, Clausens Duarte, chamou atenção para riscos relacionados à sustentabilidade do FGTS, especialmente diante de propostas que ampliam hipóteses de saque ou desviam o foco original do fundo.  

“Precisamos preservar o equilíbrio do FGTS para garantir a continuidade das contratações habitacionais”, disse. 

Debate sobre financiamento e orçamento 

Durante a programação, especialistas e representantes do setor público discutiram o cenário do financiamento habitacional, com foco na execução orçamentária do FGTS e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para 2026, além de temas como custos das obras, jornada de trabalho, regularização e relacionamento com concessionárias.  

Representando o Ministério das Cidades, a diretora de Provisão Habitacional, Ana Paula Peixoto, apresentou dados de desempenho do programa habitacional e destacou o aumento das contratações no primeiro trimestre do ano. Segundo ela, o ritmo de produção tem crescido em relação ao ano anterior, com perspectiva de ampliação das unidades financiadas ao longo de 2026.  

“A meta do governo federal é chegar ao final do ano com 850 mil unidades contratadas”, destacou. 

Importância do FGTS para o setor 

Convidado do encontro, o ex-ministro do Desenvolvimento Regional Daniel Ferreira enfatizou o papel do FGTS como instrumento essencial para o desenvolvimento habitacional e econômico do país. Ele afirmou que o fundo é fundamental para sustentar o crédito, gerar empregos e reduzir desigualdades regionais, além de atuar como mecanismo anticíclico em momentos de crise.  

Ferreira também alertou para a necessidade de ampliar a conscientização sobre a relevância do FGTS, defendendo que o fundo seja preservado e utilizado de forma estratégica para garantir investimentos em habitação e infraestrutura.  

“O FGTS é um desafio de conscientização. A sociedade tem que se conscientizar do que significa o FGTS para os brasileiros. Às vezes, um pedreiro que faz a construção de uma habitação tem um emprego formal e pode comprar um imóvel naquele mesmo empreendimento com o FGTS. E ele não sabe”, disse.  

Representante da CBIC no Conselho Curador do FGTS, Maria Henriqueta Arantes Alves destacou a importância do trabalho técnico na defesa do fundo e da política habitacional. “Contrariamos interesses, mas sempre buscamos acordos em nome da grandeza e da defesa dos nossos princípios”, afirmou.   

Cenário do crédito habitacional 

Pela Caixa Econômica Federal, o líder da Superintendência Nacional de Habitação Pessoa Jurídica, Raul Gomes, avaliou que o cenário atual é positivo e que o setor vive um trimestre com resultados expressivos. Segundo ele, a ampliação dos recursos e o fortalecimento das linhas de financiamento contribuíram para melhorar o desempenho das contratações.  

“Hoje a gente pode afirmar sem sobra de dúvidas que essa discussão é uma não-discussão de um problema de fundo, e hoje a gente está puxando um trimestre fantástico”, disse, ao comparar os resultados recentes com o cenário do ano anterior.    

Soluções de financiamento 

Durante o encontro, a instituição financeira Creditú apresentou propostas para ampliar o acesso ao crédito habitacional. Participaram da apresentação David Muñoz, CEO Brasil da Creditú, e Armando Botelho, responsável pela área comercial no país.  Os representantes defenderam a criação de mecanismos financeiros para suprir a lacuna da entrada do financiamento imobiliário, com objetivo de ampliar o acesso à moradia e acelerar as vendas das incorporadoras.  

Botelho ressaltou que o principal desafio do mercado está no financiamento da entrada do imóvel. “A entrada está no lugar errado. O cliente precisa comprar e ele não tem a poupança. Hoje, quem faz isso é a incorporadora. Vocês, as incorporadoras, para não perder negócio, assumem o papel de financiador do cliente”, explicou.   

Também participaram do encontro os representantes da Caixa Econômica Federal: o superintendente nacional de Habitação, Alexandre Martins, e a gerente nacional de Fundos e Contratos de Políticas Públicas, Marise Viegas. 

Por Agência Cbic

Financiamento habitacional e uso do FGTS dominam debates da 2ª Rodada de Negócios da Habitação da CBIC  – CBIC – Câmara Brasileira da Industria da Construção

Apoio Emergencial: Minha Casa, Minha Vida em Juiz de Fora e Ubá

Foi publicada a Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1, que estabelece diretrizes excepcionais para o atendimento habitacional nos municípios mineiros de Juiz de Fora e Ubá. A medida visa socorrer famílias com unidades habitacionais destruídas ou interditadas definitivamente em decorrência dos desastres ocorridos em fevereiro de 2026.

• Público-alvo: Famílias que tiveram casas destruídas ou interditadas definitivamente.
• Casos Adicionais: Podem ser atendidas unidades adjacentes que necessitem de realocação para fora da área afetada.
• Procedimento: As prefeituras devem encaminhar a demanda via sistema SEI à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluindo arquivos georreferenciados, laudos técnicos e relatórios fotográficos.
• Compromisso Local: Os municípios são responsáveis por monitorar as áreas para impedir a reocupação.

Regularização Fundiária: Programa Periferia Viva

A Portaria Interministerial MCID/MGI nº 1 altera as normas para adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O foco são áreas que integram ou integraram o patrimônio da União.

• Adesão em 2026: Propostas apresentadas neste exercício devem ser incluídas no Programa 5600020260025 via plataforma Transferegov.br.
• Meta: O processo visa o atendimento de 140 mil famílias.
• Vigência: As novas regras entraram em vigor na data de sua publicação.

O tratamento de informações deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nota: Os filiados à ABC Habitação recebem as portarias publicadas, na íntegra e em tempo real.

Serão beneficiadas pelo programa famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 13 mil. Em áreas rurais, o limite da renda bruta familiar anual é de até R$ 162,5 mil.

As informações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º). Confira abaixo os limites por faixa:

I – FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS URBANAS:

a) Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

b) Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 3.200,01 (três mil, duzentos reais e um centavo) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

c) Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) até R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);

II – FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS:

a) Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 70.900,00 (setenta mil e novecentos reais); e

c) Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 70.900,01 (setenta mil e novecentos reais e um centavo) até R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais).

Por Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Minha Casa, Minha Vida amplia limites por faixa de renda — Ministério das Cidades

O déficit habitacional do Brasil caiu pelo segundo ano consecutivo em 2024, chegando ao menor patamar da história: 5.773.983, o que representa 7,4% do total de domicílios particulares ocupados no país, confirmando trajetória de queda. O número registrou um recuo de 3,4% em relação ao ano anterior.  As informações foram divulgadas nesta terça-feira, 31/3, pelo Ministério das Cidades a partir da atualização dos dados da pesquisa realizada pela Fundação João Pinheiro (FJP) para o ano de 2024. O estudo teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) e o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Em dois anos, o déficit habitacional diminuiu em 441 mil famílias. No mesmo período, o Minha Casa, Minha Vida entregou 923.851 moradias. Neste período, o recuo no déficit foi de 7,1%, confirmando uma trajetória de queda a partir da recriação do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Em 2022, o déficit habitacional no Brasil era de 8,3%.

As regiões Norte e Nordeste tiveram as maiores reduções no déficit entre 2022 e 2024, de 13,2% para 11,1% e de 8,9% para 7,1%, respectivamente. Com isso, o Nordeste alcançou o mesmo patamar relativo do Sudeste, que, no período, passou de 7,5% para 7,1%. O Sul, mesmo com as enchentes de 2024, teve queda no déficit de 6,6% para 6,4%, e é o menor entre as regiões. O déficit no Centro-Oeste passou de 8,5% para 8,7%.

Componentes do déficit

Os três componentes do déficit habitacional caíram em 2024: ônus excessivo com aluguel, habitação precária e coabitação.  O principal componente foi o ônus excessivo com aluguel urbano, que ocorre em domicílios nas cidades cujo gasto com o aluguel supera 30% da renda familiar das famílias que recebem até três salários mínimos.  Ele caiu de 3.665.440 em 2023 para 3.587.777 domicílios em 2024.   

O componente do déficit coabitação (domicílios próprios do tipo cômodo e unidades domésticas conviventes com mais de um núcleo familiar e adensamento superior a duas pessoas por dormitório) teve redução de 1,29 milhão de unidades habitacionais em 2022 para 1,07 milhão em 2023 e 1,03 milhão em 2024.

O componente habitação precária, que inclui domicílios rústicos (material predominante nas paredes externas diferente de alvenaria, taipa com revestimento e madeira aparelhada) e aqueles classificados como improvisados, cai de 1,24 milhão domicílios em 2023 para 1,15 milhão em 2024.

Na análise por faixa de renda, a pesquisa mostra que o déficit habitacional brasileiro estava mais concentrado em domicílios de menor renda – sendo 40,7% com rendimento até 1 salário-mínimo e 33,8% com renda entre 1 a 2 salários-mínimos.

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida já contratou 2,2 milhões de unidades habitacionais e entregou 1,4 milhão de moradias desde 2023. Para o ano de 2026, a meta é contratar 1 milhão de habitações.

Por Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Déficit habitacional no Brasil recua pelo 2º ano consecutivo e atinge o menor patamar da história — Ministério das Cidades