A CMC (Comissão de Participação Legislativa da Câmara de Curitiba) voltou a se reunir e votou a admissibilidade de uma sugestão legislativa. Após sessão realizada no dia 8, os membros acataram a sugestão para que os vereadores analisem a criação de um programa municipal de subsídio habitacional.

A regulamentação foi protocolada na CMC pela Associação de Moradores da Vila Autódromo e propõe a implantação do programa que será voltado à aquisição de imóveis habitacionais de interesse social. Agora, a proposta será transformada em projeto de lei, de iniciativa da própria Comissão de Participação Legislativa, e irá tramitar na Casa.

De acordo com a proposta, a Prefeitura de Curitiba será autorizada a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementar o subsídio destinado às famílias inscritas no cadastro da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba). O Programa Municipal de Subsídio Habitacional tem o objetivo de “ampliar o atendimento em moradias à população de baixa renda, observadas a legislação e as diretrizes estabelecidas pelos referidos programas oficiais e pelo município”.

Na proposta da Associação de Moradores da Vila Autódromo também está estabelecido que a Cohab poderá autorizar um aporte financeiro de até R$ 25 mil por unidade habitacional – recurso a ser aplicado via Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – a título de subsídio complementar. O subsídio poderá variar conforme a faixa de renda familiar: R$ 25 mil para renda até um salário mínimo; R$ 20 mil no caso da renda até dois salários, e R$ 15 mil para renda até três salários mínimos.

As famílias que podem ser beneficiadas com o programa social deverão obedecer nove critérios, como por exemplo, ter inscrição na Cohab atualizada e estar há mais de um ano na fila; comprovar vínculo com o município, com comprovante de residência ou cadastro no aplicativo Saúde Já; não ser beneficiário de programa habitacional; não ter imóvel próprio; possuir renda familiar bruta igual ou inferior a três salários mínimos e ter crédito pré-aprovado pelo agente financeiro responsável pela concessão do crédito habitacional.

PARCELAS. Como argumento para a criação do programa de subsídio habitacional, a associação explica que sua implantação visa “diminuir o valor das parcelas do financiamento do imóvel, fazendo com que a compra seja possibilitada – permitindo que aqueles que não tinham acesso à moradia própria, agora, possam realizar esse sonho e, com isso, diminuir a filha da Cohab”. “O subsídio financeiro poderá compor o pagamento do valor não financiado pelo agente financeiro, o que facilitará o acesso a moradia”, diz entidade.

“Esse valor [subsídio da Cohab] ajuda a conseguir um desconto nas parcelas e com isso diminui o valor total que o comprador vai pagar no final do financiamento. Se você pretende comprar um apartamento na planta, as condições de pagamento ficam ainda mais favoráveis. Na prática, quem pensa em comprar um imóvel que custa R$ 120 mil e consegue R$ 20 mil de subsídio, no final das contas, pagará apenas R$ 100 mil, já que a outra parte será concedida pela Cohab (no caso das faixas contempladas com o desconto, ou seja, com renda abaixo de R$ 4 mil)”, completa a justificativa.

No parecer pela admissibilidade da sugestão legislativa, o vereador Professor Euler (MDB), que foi o relator e é o presidente da Comissão de Participação Legislativa, destacou que a Associação de Moradores da Vila Autódromo anexou devidamente o documento comprobatório da ausência de finalidade lucrativa da entidade, requisito indispensável para legitimar o recebimento da sugestão e sua transformação em projeto de lei.

Espécie de “coringa” entre os colegiados da CMC, a comissão não possui um tema específico, servindo como atalho para que a sociedade civil traga aos vereadores projetos de lei de iniciativa popular. Na cidade, ela é o principal instrumento de democracia direta à disposição da população, pois se trata de um atalho à coleta de assinaturas para protocolo de sugestões legislativas.

Isso acontece porque a função deste colegiado é analisar projetos de lei elaborados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, pois elas têm a prerrogativa de não precisar recolher 5% das assinaturas do eleitorado para efetuarem esse protocolo. Foi assim que, desde a sua criação, em 2011, nove sugestões da câmara viraram projetos e tramitam no Legislativo, sendo dois aprovados, criando o portal de transparência dos conselhos municipais e a Lei da Bicicleta.

Neste ano, além de Professor Euler (MDB), os demais membros são os vereadores Tico Kuzma (PSD), como vice-presidente, Sabino Picolo (União), Salles da Fazendinha (DC) e Tito Zeglin (PDT).

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba

Por: Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Alex Gruba

https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/programa-de-subsidio-para-habitacao-vai-tramitar-na-camara

A primeira audiência pública entre os integrantes da Comissão Mista, que analisa a MP (Medida Provisória) sobre a recriação  do programa Minha Casa, Minha Vida, foi realizada na quarta-feira, dia 26. De acordo com o Ministério das Cidades, a meta é construir dois milhões de imóveis no período de quatro anos. O plano foi detalhado por Hailton Madureira, secretário nacional de habitação do ministério. Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM), presidente da comissão, disse que o julgamento sobre a mudança de cálculo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que está em andamento no STF (Supremo Tribunal Federal), pode trazer impactos negativos no programa.
Hamilton explicou que os limites máximos de subvenção serão de R$ 170 mil para a área urbana, de R$ 75 mil para unidades na zona rural e R$ 45 mil, no caso de reforma nos centros urbanos.
A presidente da ABC (Associação Brasileira de Cohabs) e Agentes Públicos de Habitação, Maria do Carmo Avesani, ressaltou que o Minha Casa, Minha Vida deve ser diversificado e ter uma atenção especial para os menores municípios do País, que representam mais de 80% entre as mais de cinco mil cidades. “Nosso desafio é construir um programa sustentável tanto do ponto de vista urbanístico como financeiro e ainda um desafio maior ainda é que precisamos de mais recursos”, explicou.
Já Thiago Aparecido Trindade, representante da Rede BrCidades, defendeu  aproveitar a votação da MP para discutir a situação dos imóveis desocupados no Centro das cidades. “A gente precisa dar um destino para muitas moradorias inutilizadas em diversas regiões do País. E além disso existe uma tradição de construção de empreendimentos habitacionais sempre nas regiões periféricas das grandes cidades. Todos sabemos que isso tem um efeito muito ruim. Acontece que a terra na periferia é mais barata e por isso as construtoras só conseguem viabilizar o empreendimento social nessas localidades”, disse Thiago.
Ainda sobre a questão de recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida, o senador Eduardo Braga destacou que o julgamento no STF sobre uma nova indexação do rendimento do FGTS, que é um dos fundos utilizados no financiamento do programa, pode ser prejudicial para a moradia popular. Segundo ele, se houver a mudança para a correção pelo índice da poupança o crédito pode ficar mais caro. “O que nós não podemos é penalizar o trabalhador de baixa renda, excluindo ele do programa habitacional porque nós não temos como subsidiar isso”, comentou.
Ainda durante a audiência, os parlamentares definiram que o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) será o vice-presidente do colegiado, enquanto o deputado Fernando Marangoni(União Brasil-SP) vai desempenhar a função de relator.

Link para acessar a apresentação da ABC

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

A Caixa Econômica Federal promoveu, nesta quarta-feira (12), durante o 96° Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), oficina voltada para as produções e unidades habitacionais dentro da temática do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPBE) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O debate aconteceu no Expo São Paulo, durante a FEICON, e foi promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Durante a oficina, a Caixa apresentou as funcionalidades do SBPE e como ele pode ser utilizado para agilizar os pagamentos entre construtoras e fornecedores, por exemplo. Foram abordadas, ainda, as regras para utilização do FGTS na aquisição da casa própria.

Presente no debate, a gerente executiva da Caixa, Simone Monice, destacou as principais linhas de crédito do banco e falou sobre como a instituição pode ajudar as empresas a ganharem o mercado. “A Caixa pode também colaborar junto com a equipe de habitação e de engenharia a construir o processo e ajudar para que seja cada vez mais sólido, crescermos e fazermos grandes negócios”, pontuou.

Um dos diferenciais da instituição é o Selo Casa Azul Mais Caixa, que é uma certificação que abrange tudo aquilo que engloba o ESG (Social, Ambiental e Governança). “O objetivo é realmente induzir o mercado a ter este olhar sobre a sustentabilidade, o social, o ambiental de uma forma que a gente crie habitações de maior qualidade e que dê maior retorno”, explicou Simone, ao completar que o Selo traz um diferencial de mercado para os empreendimentos que têm a chancela da Caixa de sustentabilidade.

O Selo Casa Azul é considerado um instrumento de auxílio para aqueles que desejam trilhar o caminho da sustentabilidade. “Precisamos nos engajar cada vez mais, pois em breve o mercado não vai mais aceitar quem não tem. Aí vai ser o contrário: ao invés de ser um diferencial, quem não tiver isso vai ficar de fora do mercado”, ponderou Simone.

Produção Habitacional

“A habitação não é importante somente para a família que adquire, mas para o empresário que constrói, para o comércio que se beneficia com a compra de materiais e para as pessoas que são empregadas para construir essa unidade”, destacou a consultora técnica da CBIC, Henriqueta Arantes, que também esteve presente na oficina. Ela completou destacando que a moradia é a unidade inicial da organização das cidades.

A consulta técnica da CBIC explicou que a produção habitacional é fundamental para o futuro e a sustentabilidade das cidades. “Ao estarmos aqui defendendo a produção habitacional consciente, com tecnologia, com compartilhamento de todo o setor, estamos defendendo um mundo melhor, um país melhor, que também dará mais dignidade e educação de qualidade para os nossos filhos”, afirmou.

O FGTS é considerado um importante fator na produção da habitação, já que enquanto ele não é utilizado pelo trabalhador, fica sob a gestão do Conselho Curador do Fundo. “Este recurso tem a nobre missão de financiar a produção habitacional, o saneamento que é outro lado importante da questão da ambiência das cidades, e a mobilidade urbana. A nossa defesa intransigente sobre a manutenção do FGTS é neste sentido de dar condição de atingir o objetivo desta ferramenta”, pontuou Simone.

Durante a oficina, diversos representantes da Caixa explicaram as linhas de crédito voltadas para o setor, foram apresentadas informações sobre a gestão financeira dos projetos e a importância do desenvolvimento do mercado imobiliário no país.

Para Henriqueta, a oficina foi uma oportunidade para esclarecer dúvidas e debater temas importantes para o setor. Ela destacou a importância de a instituição estimular o desenvolvimento da construção no Brasil e acredita que as informações apresentadas serão úteis para as empresas no planejamento e execução de seus projetos.

O 96º Enic é realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), conta com a parceria da FEICON; o apoio do Sesi e do Senai; e tem o patrocínio da Caixa Econômica Federal, Sebrae, Mútua, Zigurat, Totvs, Mais Controle, CV, Sienge, Orçafascio, Kone, PhD Engenharia, Alto QI, Acate, Brain e Ingevity.

Esta oficina tem interface com o projeto “Melhorias para o Mercado Imobiliário”, da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS/CBIC), em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

Fonte: Agência CBIC

https://cbic.org.br/producoes-e-unidades-habitacionais-e-tema-de-oficina-da-caixa-no-enic/

O 96º Enic (Encontro Nacional da Indústria da Construção) será realizado entre os dias 11 e 14 de abril, no São Paulo Expo. O evento é uma iniciativa da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e envolve os principais playerrs da cadeia construtiva. A expectativa é reunir 3,6 mil profissioanis do setor.
O conteúdo discutido durante o encontro serve como pauta para os próximos passos do setor em uma experiência que inclui a realização de negócios, troca de experiências, oficinas, palestras e muito networking.
Nesta edição, o Enic une forças com a Feicon, que é uma feira de referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e da América Latina.
O ministro das Cidades, Jader Filho, será uma das presenças confirmadas no encontro. Ele participa do painel “Parceria Estados e Governo Federal em busca da redução do déficit habitacional”, que será realizado no dia 12, às 14 horas.
O objetivo deste painel é destacar as políticas públicas do governo para a área habitacional e debater possíveis parcerias e soluções visando a redução do déficit habitacional no País. O governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD) também estará presente no encontro, contribuindo assim para agregar o olhar do Estado na temátrica sobre a questão.
O programa Minha Casa Minha Vida, que foi retomado no atual governo, também será foco de discussões com o secretário nacional de Habitação, Hailton Madureira. O debate acontece no dia 12, às 15 horas.
Representantes da Câmara Federal também estarão presentes como o deputado federal Fernando Marangoni (União-SP), que estará no painel “Combate à indústria dos vícios construtivos”, no dia 13, às 16 horas.
Ainda no dia 13, logo depois, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadadia-SP) estará no debate “Obras Públicas: pregão e reajuste”, que vai abordar assuntos relacionados à contratação de obras públicas, como o pregão eletrônico e reajuste de preços de contratos. O objetivo é discutir alternativas de aprimorar esses mecanismos para torná-los mais eficientes e transparentes.
Já o deputado federal Júlio Lopes (Progressistas-RJ) também participa do Enic, no dia 13, às 14 horas, do tema “BIM em todas as suas dimensões da concepção pós-obra”. O BIM é uma metodologia que permite a criação de um modelo virtual que representa todos os aspectos do projeto, incluindo estruturas, instalações, equipamentos e materiais. No último dia do evento haverá a participação de Mario William Esper, presidente da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que estará no painel “A evolução da normalização técnica na indústria da construção”, que será as 10 horas, no dia 14.
O tema é de fundamental importância para o setor, pois estabelece as diretrizes e padrões necessários para garantir a segurança, qualidade e eficiência dos projetos e obras.
O 96º Enic é realizado pela CBIC e conta com a parceria da Feicon, apoio do Sesi e do Senai, mais o patrocínio do Sebrae, Mútua, Zigurat, Totvs, Mais Controle, CV, Sienge, Orçafascio, Kone, PhD Engenharia, Alto QI, Alcate, Brain e Ingevity.

Incluindo pessoas já despejadas e as ameaçadas, no Brasil, quase 900 mil pessoas foram atingidas pelo despejo entre março de 2020 e outubro de 2022. Os dados constam no relatório de 2022 da campanha Despejo Zero, que informa que os atingidos são, principalmente, pessoas negras e mulheres. Número esse que é quase igual à soma da população de duas capitais, Florianópolis (SC), que tem 508.826 habitantes, e Rio Branco (AC), com 419.452. 

É afirmado no relatório: “no Brasil, ter condições dignas de moradia ainda é um privilégio”, apesar da habitação ser um direito humano e reconhecido pela Constituição Federal. Famílias de baixa renda são, sistematicamente, expostas a despejos forçados, mostra o levantamento. Há no país 5,8 milhões de domicílios em situação de déficit habitacional e 24,9 milhões em situação de inadequação habitacional, além disso.

De março de 2020 a outubro de 2022, mais de 188.600 famílias receberam ameaças de remoção e mais 32.200 foram despejadas, conforme o relatório. 144 casos de suspensão de despejo foram registrados, o que demonstra que cerca de 37.700 famílias poderiam estar na rua; devido a medidas que podem ser revogadas a qualquer momento isso só não aconteceu.

Durante a pandemia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar (ADPF 828) suspendendo os despejos em todo o país, isso em junho de 2021. O prazo terminou dia 31 de novembro, quando o ministro decidiu não atender ao pedido dos movimentos sociais de estender a proibição por mais seis meses, antes disso a decisão foi renovada três vezes. Um “regime de transição” que obriga a realização de reuniões de mediação e a oitiva das partes antes que seja determinada uma reintegração de posse, foi o que Barroso decidiu criar.

Barroso ordena que todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais instalem imediatamente “comissões de conflitos fundiários que sirvam de apoio aos juízes”, em sua decisão. Para retomar as reintegrações de posse suspensas de maneira “gradual e escalonada” esses órgãos deverão elaborar estratégias.

O problema crônico da falta de moradia adequada para todas e todos no Brasil é abordado pela campanha Despejo Zero que foi lançada em julho de 2020. A iniciativa reúne mais de 175 organizações, entidades, movimentos sociais e coletivos para atuar contra os despejos e as remoções forçadas em todo o país, sendo a mesma de caráter nacional.

Fonte: Sintrajufe RS

A mesa com a participação dela está programada para as 15h40 do dia 08 de dezembro com as seguintes abordagens:

> Apresentação das linhas gerais das propostas do novo governo – o que já está sendo planejado e quais as prioridades para o ano de 2023 e

> Diálogo sobre como os Estados e Municípios e seus entes da administração indireta podem ser parceiros na política habitacional do novo governo.

ÚLTIMAS VAGAS GRATUITAS – Inscreva-se em: https://forumdehabitacao.com.br/

Texto: Nelson Szwec (Secretário Executivo da ABC)

A mesa com a participação dela está programada para as 15h40 do dia 08 de dezembro com as seguintes abordagens:

> Apresentação das linhas gerais das propostas do novo governo – o que já está sendo planejado e quais as prioridades para o ano de 2023 e

> Diálogo sobre como os Estados e Municípios e seus entes da administração indireta podem ser parceiros na política habitacional do novo governo.

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Texto: Nelson Szwec (Secretário Executivo da ABC)

A Ata da mencionada reunião, com mais detalhes sobre as discussões ocorridas,  está disponível na internet, no site do Ministério da Economia/Tesouro Transparente,  conforme link a seguir:    https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:14863

Por enquanto, dois Bancos entraram  na justiça contra a citada norma, com a orientação de advogado da ABECIP especialista neste assunto. E obtiveram Medida Liminar para suspender a cobrança pela Caixa.

Isto porque, sabe-se que o Jurídico Caixa Administradora FCVS vem sendo acionado a se posicionar em ações judiciais que buscam o reconhecimento da ilegalidade e da declaração de nulidade de partes da Resolução do CCFCVS nº 462, de 2021.

Seguem as LIMINARES obtidas pelo Bradesco e pela Economisa, que podem servir para contribuir com COHABS que decidirem por ajuizar ações em face da referida Resolução.

Decisão liminar – Bradesco

Liminar FCVS Economisa x União Federal
https://issuu.com/abcohabs/docs/liminar_fcvs_economisa_x_uni_o_federal

Texto: Nelson Szwec – Secretário Executivo ABC

A Ata da mencionada reunião, com mais detalhes sobre as discussões ocorridas,  está disponível na internet, no site do Ministério da Economia/Tesouro Transparente,  conforme link a seguir:    https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:14863

Por enquanto, dois Bancos entraram  na justiça contra a citada norma, com a orientação de advogado da ABECIP especialista neste assunto. E obtiveram Medida Liminar para suspender a cobrança pela Caixa.

Isto porque, sabe-se que o Jurídico Caixa Administradora FCVS vem sendo acionado a se posicionar em ações judiciais que buscam o reconhecimento da ilegalidade e da declaração de nulidade de partes da Resolução do CCFCVS nº 462, de 2021.

Seguem as LIMINARES obtidas pelo Bradesco e pela Economisa, que podem servir para contribuir com COHABS que decidirem por ajuizar ações em face da referida Resolução.

Decisão liminar – Bradesco

Liminar FCVS Economisa x União Federal
https://issuu.com/abcohabs/docs/liminar_fcvs_economisa_x_uni_o_federal

Texto: Nelson Szwec – Secretário Executivo ABC