A ABC – Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação realizará, em parceria com o Governo do Estado da Paraiba, por meio da CEHAP/PB um encontro nacional para debater a importância da Reurb e sua implementação no Brasil. O evento será realizado nos dias 24 e 25 de agosto, em João Pessoa, Paraiba, no Auditório da PB TUR Condomínio do Centro Turístico de Tambau – Av. Alm. Tamandaré, 100 – Tambaú. O evento será presencial e é voltado para gestores públicos que trabalham com Regularização Fundiária, bem como integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, Registradores e entidades municipalistas. Os temas a serem abordados tratarão dos avanços, mas principalmente dos principais gargalos em relação à aplicação da lei 13.465.

A participação é gratuita e todo o evento será gravado, ficando disponível aos participantes, estados e municípios filiados da ABC.

O evento tem o apoio do Fórum Nacional de Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FNSHDU.
O tema da REURB vem sendo debatido pela ABC desde 2009 em encontros regionais e principalmente no Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, contando sempre com a participação e especialistas de todos os segmentos.

No encontro deste ano, em João Pessoa, seis mesas irão abordar diversos aspectos.
No dia 24 de agosto, a Mesa 1 vai debater sobre a experiência do Estado da Paraíba para agilizar os processos de regularização e registro. Os expositores convidados são a presidente da Cehap, Emília Correia Lima; o desembargador Carlos Beltrão, do TJ (Tribunal de Justiça) da Paraíba, e Carlos Ulysses de Carvalho Neves, representante da Anoreg. Na Mesa 2, também no dia 24, a discussão envolve a atualização de provimentos das corregedorias, abordando a necessidade da capacitação continuada dos registradores, diante dos dilemas e conflitos. Haverá a participação dos desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, do TJ do Maranhão; Michely Freire Fonseca Cunha, da Cori, de Minas Gerais; Pedro Dias, procurador do Estado do Sergipe, e Fred Coutinho, desembargador do TJ da Paraíba.
Na mesa 3, na mesma data, o assunto em questão é a legislação municipal e como enfrentar conflitos entre leis municipais, planos diretores e código ambiental, bem como a importância do arcabouço legal. Os expositores e debatedores convidados são o procurador José Godoy Bezerra da Silva, do MPF (Ministério Público Federal) da Paraíba; o arquiteto Silvio Figueiredo; o secretário executivo da SH Fortaleza, Filomeno Abreu, e a secretária ajunta de Habitação de Porto Alegre, Simone Somensi. Já na Mesa 4, no dia 25 de agosto, haverá a discussão sobre a adequação da legislação municipal para enfrentar possíveis passivos tributários na Reurb e a regularização em áreas de APPs. Maria do Carmo Avesani Lopes, presidente da ABC; o arquiteto Silvio Figueiredo, mais representantes da da Frente Nacional de Prefeitos e da Prefeitura de João Pessoa serão os participantes.
A Mesa 5, também no dia 25, vai abordar a importância das tabelas referenciais de preços para a contratação de serviços de Reurb e os elementos de termos de referência para a licitação dos serviços. A arquiteta e advogada Sophia Rachid será a mediadora do evento, que terá ainda a presença do secretário executivo da SH Fortaleza, Filomeno Abreu, de representantes da Frente Nacional de Prefeitos, da CEF (Caixa Econômica Federal) e da Confea da Paraíba. Já na Mesa 6, na mesma data, o tema é o papel dos estados e a importância das parcerias com os municiípios para o sucesso da Reurb. A presidente da ABC, Maria do Carmo Avesani Lopes; Manuel Inácio Cavalcante, da CDHU-SP; o procurador do MPF, Paulo Sérgio Ferreira Filho, e o arquiteto Silvio Figueiredo estão entre os expositores e debatedores. No final do encontro será elaborada a Carta de João Pessoa, com as propostas e a recomendações para as autoridades competentes.

Com o objetivo de promover a regularização fundiária em Ananindeua, município da Região Metropolitana de Belém, o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e a Prefeitura Municipal realizaram nesta segunda-feira (15) a primeira reunião técnica com moradores da área do bairro Jaderlândia. O presidente do Iterpa, Bruno Kono, disse que a reunião é o início de um processo desenvolvido para entregar títulos de propriedade. O documento, além de garantir a segurança jurídica ao proprietário, agrega valor à terra ao reconhecer o vínculo com os moradores.

“Hoje é a primeira fase, com orientação, trazendo conhecimento para a população. A regularização fundiária tem várias etapas. Esse é o momento histórico que vem sendo realizado no Iterpa com investimento e tecnologia, a partir de uma decisão do governador de tornar esse serviço público um fato concreto”, ressaltou Bruno Kono.

Entre os participantes, a professora aposentada Ilza de Oliveira contou como era o bairro há 39 anos, quando as famílias começaram a ocupar a área. “Antes não tinha asfalto e nem linha de ônibus. Era muito difícil. Saber que estamos prestes a receber o título é uma conquista há muito esperada por todos nós”, relatou a moradora.

De acordo com o Iterpa, além das audiências públicas fazem parte do processo de regularização fundiária as etapas de cadastramento, georreferenciamento da área, análise dos dados e emissão do documento.

Por: Ronan Frias (COHAB)

https://www.agenciapara.com.br/noticia/43694/audiencia-publica-debate-regularizacao-fundiaria-em-bairro-de-ananindeua

Uma pesquisa realizada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) apontou que a ausência de equipe técnica é o principal problema para a Reubr (Regularização Fundiária Urbana). De acordo com o levantamento, aproximadamente 63,5% dos governos municipais atualizaram os atos administrativos de Reurb ou estão com o trabalho em andamento.
Os números apontam ainda que 59,8% dos municípios que responderam o questionário identificaram a escassez de equipe técnica no quadro municipal entre as principais dificuldades para viabilizar as atividades essenciais que demandam procedimentos de regularização fundiária. Além disso, a falta ou a desatualização de cadastros imobiliários e mecanismos para realizar a fiscalização de ocupação irregular, o que corresponde a 53,5% dos respondentes, é outro fator agravante. A ausência de histórico ou registros municipais das ocupações informais para realizar os levantamentos e subsidiar os diagnósticos aparece em 53,3% das respostas.
A CNM reforça que as principais dificuldades elencadas pela gestão local estão conectadas com a baixa capacidade institucional, estímulos estaduais e federais de viabilizar a atuação de consórcios públicos para a promoção da Reurb e soluções tecnológicas e financeiras.
A entidade buscou ainda entender a origem dos recursos utilizados pelas prefeituras para viabilizar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. Segundo os dados, 2.117 municípios (67,9%) responderam que utilizam recursos próprios para a finalidade, enquanto 11,9% contam com fontes estaduais e 7,2% buscam pelos recursos nos programas federais.
A CNM reforça que a lei 13.645/2017 estabelece a responsabilidade ao poder público municipal para a elaboração e custeio do projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura como essencial em procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Socia.
Entre as justificativas para este cenário, a confederação aponta, na maior parte dos casos, os recentes programas ou iniciativas municipais instituídas em parceria com empresa ou entidade privada de médio porte e, adicionalmente, a presença de formatos híbridos, isto é, famílias que aportam recursos para o custeio da regularização e estudos. Isso porque, nos últimos dez anos, foram praticamente inexistentes recursos federais, em especial os recursos direcionados aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

A pesquisa da CNM identificou os principais desafios na promoção da regularização fundiária urbana nas APP´s (Áreas de Preservação Permanentess) e Unidades de Conservação de uso sustentável. Para 52,4% dos municípios consultados, o principal desafio da gestão municipal é a falta de recursos para mitigar o risco das áreas e a promoção de melhorias urbanas, em especial melhorias habitacionais.
Por fim, a CNM ressalta que, na maior parte das vezes, os recursos federais existentes foram de origem de financiamento e as regras de elegibilidade e modelagem se apresentavam distantes para o enquadramento das cidades de menor porte para promoção da regularização fundiária urbana. Em sua maioria, esses municípios não demandam soluções de alta complexidade para o enfrentamento da irregularidade urbana.
A pesquisa foi realizada em 3.119 municípios,  o que representa 56% do total de 5.568 em todo o Brasil. Eles responderam de forma espontânea os questionamentos feitos pela entidade, podendo escolher mais de um item. O levantamento foi realizado no período de julho a outubro de 2022.

https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/pesquisa-cnm-1-863-municipios-declaram-falta-de-equipe-tecnica-para-a-regularizacao-fundiaria-urbana

O trabalho de regularização fundiária do Governo do Estado em Campo Grande segue beneficiando moradores do bairro Aero Rancho, um dos mais populosos da cidade. Na segunda-feira, dia 24, mais 142 famílias receberam da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) o registro definitivo dos imóveis em que vivem e com isso economizaram, cada uma, R$ 8 mil.

“Estou desde 1989 esperando para regularizar meu imóvel e hoje deu certo. Eu não tive condições de fazer a escritura devido ao valor alto. Era muito difícil para a gente conseguir”, disse o vendedor autônomo José Alonso dos Santos, de 51 anos. “É muita emoção e orgulho de poder falar que agora a propriedade é minha. Agora posso dizer que minha casa está no meu nome”, completou.

A aposentada Maria Izabel da Silva, de 68 anos, também comemorou a entrega do documento. “Eu nem acreditava que esse dia iria chegar. Posso dizer que algumas vezes eu acreditava e outras não. Condições de fazer por conta própria eu não tinha, devido ao valor e quando veio essa oportunidade eu abracei. Quero agradecer ao Governo do Estado e dizer para ele continuar proporcionando melhorias para a população. A gente nunca esquece, a gente sabe quem fez pela gente e a nossa gratidão é eterna”, afirmou.

A entrega gratuita dos documentos para a população de baixa renda virou realidade a partir de 2017 com a regulamentação de uma lei federal e foi intensificada através de lei estadual, em 2021. Desde então, Mato Grosso do Sul emitiu 11 mil registros definitivos de imóveis – um trabalho realizado em parceria com as prefeituras municipais e os cartórios.

Só no bairro Aero Rancho 426 famílias já foram beneficiadas. A meta, segundo a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, é regularizar 1,6 mil moradias. “Nosso trabalho tem que melhorar a vida das pessoas”, ressaltou.

O evento de entrega dos 142 títulos reuniu autoridades municipais, estaduais e federais na Escola Estadual Padre Mário Blandino. O secretário Hélio Peluffo, da Seilog (Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística), representou o governador Eduardo Riedel e falou com a comunidade sobre a documentação dos imóveis.

“Quando regularizamos uma casa vemos no semblante de cada beneficiado uma história de luta e conquista. Muitos esperaram 30 anos por essa oportunidade. Vocês são o exemplo para uma nova geração que muitas vezes recebe um patrimônio e não dá o valor”, destacou o secretário.

Também estiveram presentes na cerimônia os deputados federais Beto Pereira e Geraldo Resende; o deputado estadual Rinaldo Modesto e técnicos da Prefeitura de Campo Grande, além de representantes dos cartórios e do CREA-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul).

Bruno Chaves, Comunicação Seilog/Agesul

Thalysson Pereira, Comunicação Agehab

A vendedora Regina Nascimento, de 57 anos, reside há 21 anos no bairro Novo Horizonte, em Marituba, no Pará. Ela está em busca da regularização de seu imóvel e junto com outros moradores, que também estão na mesma situação, participou de uma reunião convocada pela Sehab (Secretaria Municipal de Habitação), no último sábado, dia 15, para prestar esclarecimentos sobre o processo de Reurb (Regularização Fundiária), que foi iniciado no bairro.

A reunião foi convocada pela Sehab, em parceria com a UFPA (Universidade Federal do Pará), com quem a Prefeitura de Marituba possui uma cooperação técnica. Isso permite a realização da regularização fundiária no município dentro do “Minha Terra Legal”, programa executado pela Sehab.

“A reunião é para informar a população sobre o processo de regularização no bairro, que foi iniciado com o cadastro e agora haverá a continuidade no processo”, destacou a secretária Sandra Santos. No bairro Novo Horizonte já foram cadastrados  500 lotes.

A professora doutora Simaia Mercês, do Naea (Núcleo de Altos Estudos Amazônicos), da UFPA, explica que nesta fase do processo o papel da instituição de ensino é fornecer dados  gerados desde o inicio do projeto.

“Estamos levantando informações sobre a ocupação urbana, como ela ocorre, quais as áreas possíveis de serem regularizadas de imediato. Vamos elaborar um diagnóstico e assim preparar o corpo técnico da prefeitura para que gestão possa tocar o processo até regularização total do município”, explicou a professora.

O “Projeto Minha Terra Legal”, realizado pela Prefeitura de Marituba através da Sehab, está sendo executado em cooperação técnica com Universidade Federal do Pará, Iterpa (Instituto de Terras do Pará), e Cohab (Companhia de Habitação do Pará).

A Reurb (Regularização Fundiária Urbana) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas e é classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico.

Fonte: Redação Comus

https://marituba.pa.gov.br/site/sehab-realiza-reuniao-sobre-regularizacao-fundiaria-com-moradores-do-novo-horizonte/

A quinta audiência pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para discutir a revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) foi realizada na Câmara de São Paulo, na terça-feira. Vereadores e representantes do governo e da sociedade civil debateram as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).

Essas áreas demarcadas na cidade são utilizadas para a instalação de moradias destinadas às famílias de baixa renda. São territórios que além de habitação popular, passam por melhorias urbanísticas, regularização fundiária e recuperação ambiental. Estas regiões também recebem infraestrutura e equipamentos públicos, promovendo o desenvolvimento local.

A Comissão de Política Urbana tem organizado audiências regionais, temáticas e gerais com o objetivo de ouvir as demandas da população, contribuições de parlamentares e conhecer os ajustes propostos pela prefeitura para o Plano Diretor. O texto da revisão está no projeto de lei 127/2023.

Ao todo, o governo municipal prevê o aprimoramento de 75 artigos da atual legislação do PDE – a Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014. Executivo e Legislativo têm reiterado nas audiências que a regulamentação em vigor tem validade até 2029, quando então será elaborado um novo PDE. Outra ressalva é de que os ajustes necessários seguem as diretrizes determinadas na norma vigente.

O debate da audiência foi intermediado pelo presidente da Comissão de Política Urbana, o vereador Rubinho Nunes (União). “O nosso relator, bem como os demais vereadores da Comissão, têm tomado nota de todos os apontamentos que vêm sendo feitos para construirmos o melhor texto e que possamos atender ao máximo aos anseios da população”, explicou.

Relator do PDE e membro do colegiado, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) disse que as Zonas Especiais de Interesse Social estão entre as prioridades do Plano Diretor. De acordo com Goulart, o tema das ZEIS “é um dos conceitos básicos da lei e desta revisão”.

O parlamentar contou ainda que quer integrar os programas habitacionais, como o Pode Entrar, por exemplo, a fim de fortalecer a construção de unidades de moradia popular. “Muito se disse aqui em aumentar a demarcação, aumentar o número de ZEIS, transformar área ambiental. Mas todos os pedidos aqui levam ao que este relator tem pensado, que é a entrega efetiva das unidades habitacionais”, explicou.

Integrante da Comissão, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), também fez considerações sobre o tema da audiência. Um dos pontos tratados por ele sugere fazer mais demarcações de ZEIS na cidade, desde que não sejam em áreas de Zepam (Zona Especial de Proteção Ambiental).

“Quero deixar muito claro aqui a questão da preocupação com a Zepam. Mas existem outras áreas que podem ter esta alteração na Lei de Zoneamento, inclusive para as ZEIS, porque perderam toda a sua característica vocacional da demarcação que foi feita na Lei de Zoneamento, em 2016, e pelo próprio Plano Diretor, em 2014”, disse o parlamentar.

Fabio Riva também falou da possibilidade de aumentar em 50% o coeficiente de aproveitamento das ZEIS, o que permite ampliar os metros quadrados construídos em um terreno. “Passando de fator 4 para 6 conseguimos de uma forma e de outra contemplar mais unidades habitacionais e atender às pessoas que mais precisam”.

O vereador Sansão Pereira (Republicanos), membro da Comissão, também defende o aumento do coeficiente de aproveitamento em 50% nas regiões de ZEIS. “Em um prédio de seis ou oito andares, a construtora vai poder implantar 10, 12 andares. Vai compensar 50% a mais, assim dando uma melhor condição”.

Outra integrante do colegiado, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) considera o tema das ZEIS como o principal item da revisão do PDE. Para a parlamentar, a demarcação das Zonas Especiais de Interesse Social é fundamental para que ocorra a regularização fundiária e a urbanização destas áreas. “Essa população precisa dessa demarcação das ZEIS para que haja o mínimo de justiça habitacional, de justiça geográfica aqui na cidade de São Paulo”m, comentou.

Segundo Silvia, há na capital paulista 2.442 perímetros demarcados como ZEIS. Ela levantou a informação para contrariar o artigo 48 do PDE, que prevê regulamentar o funcionamento dos Conselhos Gestores de Zonas Especiais de Interesse Social por meio de decreto do governo municipal.

“Precisamos garantir que os Conselhos Gestores tenham em todos os perímetros demarcados, porque eles vão garantir que não haja remoção forçada, que essa população permaneça naquele lugar”, disse Silvia.

O vereador Alessandro Guedes (PT) não faz parte da comissão, porém subiu à tribuna para contribuir com o debate. Segundo ele, o PDE tem que priorizar a regularização fundiária. “A discussão de ZEIS passa por não reduzir nenhuma área de ZEIS na cidade. Pelo contrário, nós temos que aumentar”, definiu o parlamentar.

Também participaram da audiência o vice-presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Marlon Luz (MDB) e o vereador Arselino Tatto (PT), integrante do colegiado. Além deles registraram presença os vereadores Atílio Francisco (Repúblicanos), João Ananias (PT) e  Rodolfo Despachante (PSC).

EXECUTIVO

Guilherme Brito, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, representou a prefeitura. Ele explicou como foi desenvolvido o projeto de lei que propõe os ajustes ao PDE. Brito fez uma introdução, apresentou detalhes de cada uma das três etapas do plano e do processo participativo, que contribuiu com 4.388 sugestões.

De acordo com Guilherme, no fim da elaboração do projeto, em março deste ano, foram configurados 22 relatórios temáticos e uma minuta do projeto de lei. O representante da Secretaria de Urbanismo também tratou especificamente do tema da audiência.

Além de detalhar alguns artigos, Guilherme falou que a revisão do PDE “indica a necessidade de elaboração do plano de reassentamento para famílias removidas e prevê atendimento prioritário para os residentes em cortiços e ocupações irregulares afetadas”.

Ele disse ainda que entre os ajustes do Plano Diretor prevê o aumento do coeficiente de aproveitamento máximo em 50% para o licenciamento de empreendimentos em áreas específicas de ZEIS. “Em áreas que estão em torno do metrô e dos corredores de ônibus pode haver o aumento deste coeficiente, permitindo assim a produção de mais unidades habitacionais”, comparou.

O defensor público Allan Ramalho Ferreira participou da audiência. Ele afirmou que a Defensoria Pública produziu uma nota técnica junto ao projeto para demonstrar algumas preocupações com a proposta de revisão do PDE. “A revisão intermediária, no entender da Defensoria Pública, propõe o enfraquecimento das Zonas Especiais de Interesse Social. Elas são instrumentos urbanísticos que demarcam o território e destinam esse território preponderantemente para o atendimento da população de baixa renda”, comentou Ramalho Ferreira.

Ele também fez observações quanto à forma de regulamentação dos Conselhos Gestores de ZEIS. Segundo o defensor, o projeto “descaracteriza a obrigatoriedade de formação de Conselho Gestor. Isso porque pela redação do Plano Diretor hoje não há dúvida que esta Constituição é obrigatória, e esta obrigatoriedade é respaldada e chancelada por muitas decisões judiciais em primeira e segunda instâncias que a própria Defensoria e a advocacia popular conseguem para neutralizar ameaças de remoção da população moradora das ZEIS”.

Um dos principais objetivos das audiências públicas é ouvir a população. Por isso, a comissão recebeu moradores e representantes de movimentos sociais. Marcos Miguel dos Anjos falou em nome do Colégio Doutor Walter Belian, localizado no Cambuci, região central da cidade. Ele disse que a escola está em uma área de ZEI, e com isso não pode realizar obras para ampliar o atendimento de crianças carentes da região.

“Com uma área de interesse social, o colégio não consegue fazer investimentos para ampliar as instalações e as salas de aula”, disse Marcos.

O morador Fernando Escudero apresentou uma proposta para beneficiar as famílias de baixa renda que não conseguem financiar a compra de imóveis sociais. “Seria interessante deixar claro que o aluguel é sim uma opção de destinação, ou seja, é possível que se construa habitação de interesse social para que o proprietário alugue estas unidades para a população carente. Isso vai facilitar o acesso. Seria interessante regulamentar o valor deste aluguel”, explicou.

Representando a região do Sabará, zona sul da cidade, Fayes Mohamad Rabah pede atenção para o bairro. “Tem um projeto que prevê 500 desapropriações sem um plano de bairro, qual o impacto que isso vai trazer para os moradores locais?”, questionou.

Para o urbanista Kazuo Nakano é essencial ampliar a discussão sobre o adensamento populacional previsto na revisão do PDE. “Quando esses conjuntos habitacionais chegam próximo ao coeficiente 4, o adensamento chega em torno de duas mil, três mil unidades habitacionais por hectare. É um adensamento altíssimo, que se não tiver controle da qualidade do empreendimento vai prejudicar a classe trabalhadora”.

Moradora da Bela Vista, região central da cidade, Inês Lucchesi também falou sobre o adensamento, porém na região central. “Aqui na Bela Vista houve um adensamento dos cortiços. Acho que as áreas de ZEIS 3 têm que ser ampliadas”, disse. As ZEIS 3 são áreas com imóveis ociosos, galpões abandonados, deteriorados, cortiços, e em locais com oferta de infraestrutura.

Já João Afif Acras, morador do Cambuci, contou que nos próximos quatro anos está prevista a construção de 47 novos prédios na região. “A nossa infraestrutura não aguenta isso. Temos um terreno de 165 mil metros quadrados, onde era a antiga Enel, que vai subir 35 torres. O bairro não suporta”, desabafou.

Ciléia dos Santos cobrou moradia para as famílias com renda mensal de até três salários mínimos. “As ZEIS deveriam ser prioridade para este público, pensando que direcioná-las para a população de classe média só vai favorecer as construtoras”.

Outra moradora da capital que defende priorizar as ZEIS para habitações populares é Mara Souza. Segundo ela, o custo dos imóveis é muito alto para a realidade das pessoas que precisam de moradia. “Não é um preço popular. Não fazem apartamentos com 30 metros quadrados para vender para a população de baixa renda com preço acessível. A população que ganha até um salário mínimo e meio ainda não pode pagar os valores dos imóveis entre R$ 200 mil e R$ 250 mil”, citou.

A Câmara de São Paulo disponibiliza um hotsite da revisão do Plano Diretor Estratégico. Nele, a população encontra informações do PDE, informações das audiências públicas realizadas, além das datas, horários e local das próximas discussões. No hotsite, as pessoas também podem contribuir com sugestões preenchendo um formulário digital.

Por: Marco Calejo

https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/revisao-do-pde-audiencia-tematica-debate-perimetros-de-interesse-social-com-foco-na-producao-de-moradia-popul

A Agehab (Agência de Habitação Popular) do governo de Mato Grosso do Sul iniciou uma nova etapa do programa de Regularização Fundiária para as famílias que possuem imóveis nas Moreninhas, em Campo Grande. Mais de 350 famílias serão beneficiadas com o registro de imóvel até esta sexta-feira, dia 14. Os atendimentos acontecem das 8 às 15h30, na Escola Estadual Waldemir Barros da Silva, na Rua Palmácia, na Moreninha I.

O objetivo da agência é regularizar a documentação de 2.030 imóveis pertencentes às famílias das Moreninhas, sendo que 921 registros já foram entregues e 55 estão em processo de análise, para verificar o enquadramento e atendimento dos requisitos da Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017 e da Lei Estadual n°5.792, de 16 de dezembro de 2021.

O programa beneficia as famílias que possuem imóveis quitados e ainda estão registrados em nome do Governo do Estado. Após a regularização, a residência é transferida em nome do proprietário. Os beneficiários foram informados por meio de convites entregues pelos servidores da agência, com a data e horário do atendimento.

A Regularização Fundiária oferece a oportunidade para que o cidadão que tenha um imóvel registrado em nome do Estado consiga o título de propriedade regularizado em seu nome de forma gratuita ou com um custo acessível, por meio de dois tipos de titulação: a Reurb-S de interesse Social e a Reurb-E de interesse Específico.

Na Reurb-S se enquadram as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos, que não possuem imóvel e que não tenham sido beneficiadas em outro processo de regularização. Nesse caso, a regularização é feita de forma gratuita. Já a Reurb-E atende as famílias que não se enquadram nos requisitos da Reurb-S. Neste caso, elas precisam pagar uma taxa de análise para o município e o registro no cartório.

Fonte: A critica, Thalysson Pereira

https://www.acritica.net/editorias/geral/programa-de-regularizacao-fundiaria-beneficia-mais-de-350-familias-nas/658933/

O governador em exercício de São Paulo, Felicio Ramuth, participou de diversas ações relacionadas ao setor habitacional aos municípios da Região do Vale do Paraíba. O evento foi realizado na segunda-feira, dia 27, e na ocasião foram concedidos 696 títulos de regularização fundiária, além da entrega das chaves de 40 casas.

No período da manhã, Ramuth esteve em Campos do Jordão, onde 240 famílias receberam títulos de regularização fundiária de suas moradias no Conjunto Habitacional Campos do Jordão. O documento foi concedido pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano).

“Passaram-se 20 anos para que vocês pudessem ter o título de regularização. E o governador Tarcísio de Freitas determina que possamos fazer isso com muito mais rapidez, porque quem tem imóvel registrado, de fato, é dono. Contamos com a CDHU para que mais famílias do Estado possam ter acesso aos seus títulos”, afirmou o governador em exercício.

Em seguida, em Potim, foram entregues as chaves de 40 casas do Conjunto Habitacional Potim B. A companhia investiu R$ 3 milhões para a conclusão das unidades habitacionais – cada uma delas tem 43,28 metros quadrados, com dois dormitórios, sala, cozinha e banheiro. Na mesma cidade, foram entregues 236 títulos de propriedade para moradores do Núcleo Miguel Vieira.

No mesmo evento, Ramuth concedeu matrículas-mãe a residentes do Núcleo Vila Cristina II, que conta com 73 casas, no município de Piquete. Mais 57 documentos do mesmo tipo foram entregues a moradores do Residencial Sesmaria A, em Ubatuba.

Os imóveis foram regularizados pelo Programa Cidade Legal, que acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores.

“É um programa ousado para que possamos garantir a propriedade para quem investiu toda uma vida construindo sua casa, desde que não seja em áreas de proteção ambiental ou de risco”, reforçou o governador em exercício.

Com a regularização dos imóveis, os moradores podem obter o título de propriedade das suas moradias. A partir da emissão do documento, eles passam a ser legalmente proprietários de suas casas.

“Além de garantir segurança jurídica, os documentos garantem às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros”, destacou Marcelo Branco, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Fonte: Portal do Governo

https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/governo-entrega-titulos-de-regularizacao-fundiaria-e-moradias-no-vale-do-paraiba-2/

O programa de regularização fundiária do Governo de Minas Gerais, o Minas Reurb, passa a contemplar mais municípios no Vale do Aço neste ano. A Agência de Desenvolvimento da RMVA (Região Metropolitana do Vale do Aço), em parceria com as prefeituras, iniciou os trabalhos para a entrega da escritura nos municípios de Bugre, Marliéria e Naque. A expectativa é que sejam regularizados 1,5 mil lotes.

Segundo a gerente de Regularização Fundiária da Agência RMVA, Glauciene Vasconcelos, as ações iniciais do Minas Reurb nos três municípios já foram realizadas. “Os trabalhos começaram em março e essas cidades já indicaram as áreas prioritárias. O próximo passo será oferecer treinamento para a equipe que vai acompanhar os trabalhos. Nos próximos dias estaremos em alinhamento interno junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para darmos início ao processo de licitação de serviços técnicos”, informa a gerente.

Atualmente, a Agência RMVA executa o Minas Reurb em 12 áreas distribuídas em nove municípios da Região e Colar Metropolitano do Vale do Aço

O Minas Reurb – Programa Mineiro de Regularização Territorial, foi lançando em 2019 e recebeu mais de R$ 6 milhões de investimentos nos últimos anos para capacitação de equipe, aquisição de equipamentos e contratação de empresas especializadas.

Glauciene Vasconcelos explica ainda que o programa tem como objetivo a regularização fundiária urbana até a entrega definitiva dos títulos de propriedade aos respectivos beneficiários, diferentemente de outros programas anteriores. Tudo isso é gratuito além de outros benefícios.

“A regularização fundiária não concede apenas o título de propriedade do imóvel para o cidadão. Ela tem a capacidade de mudar significativamente a vida de todos os membros da comunidade beneficiada, não só pelo aspecto do direito à moradia, mas pela integração dos moradores ao resto do meio urbano”, conclui Glauciene.

O processo de regularização fundiária abre a possibilidade de implantação de políticas públicas no território beneficiado, como serviços de saneamento básico e energia elétrica. Além disso, o título de propriedade permite ao cidadão o acesso ao crédito, bem como valorização do imóvel.

Por: Agência Minas

https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/minas-reurb-contempla-mais-municipios-no-vale-do-aco

A última entrega de títulos de propriedade do ano foi realizada pela prefeitura na noite de quinta-feira, 29. Marcando a terceira fase do Programa de Regularização Fundiária do Loteamento Timbaúva III, no bairro Mário Quintana, duzentas matrículas foram repassadas aos moradores da comunidade. A soma dos lotes regularizados neste ano chega a 1.004, alcançando a marca de 2.023 matrículas entregues desde o início da gestão, com o evento desta quinta. 

“Estamos fechando o ano com chave de ouro, trazendo mais segurança para os lares das famílias do Timbaúva. A porta de entrada para uma vida mais digna é a regularização. E é só o começo”, ressaltou André Machado, secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária e diretor-geral do Departamento Municipal de Habitação, uma das orientações do prefeito Melo é regularizar o maior número possível de lotes da cidade. Por ser o menor IDH da cidade, Machado adiantou que o bairro Mário Quintana foi escolhido para dar início ao programa Nenhuma Casa Sem Banheiro, em parceria com o Governo do Estado e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU).

Mais de 480 famílias estão reunidas nesta terceira entrega no Loteamento Timbaúva III. 22 títulos de propriedade foram repassados aos moradores no primeiro ato que ocorreu em outubro de 2021. Mais 79 moradores foram contemplados com suas matrículas em abril deste ano. O número sobe para 302 famílias que já estão com suas moradias regularizadas, com a ação de quinta.

“Essa entrega só aconteceu graças à comunidade, que lutou até o fim para regularizar as suas casas”, comentou o presidente da Associação de Moradores do Timbaúva, pastor Gilberto Moreira que agradeceu a persistência dos moradores e o trabalho das equipes do Demhab. 

Tem atuação conjunta da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, da Procuradoria-Geral do Município e do Departamento Municipal da Habitação (Demhab) o Programa de Regularização Fundiária da prefeitura.

O ato, teve a participação do diretor-adjunto do Demhab, Luky Vieira, do secretário-adjunto de Segurança, Gelson Luiz Guarda, representantes da subprefeitura do bairro, lideranças comunitárias e servidores do Demhab, da Smharf e da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária (Parf) e aconteceu no Centro Social Marista de Porto Alegre (Cesmar). 

Entrega de matrículas de 2022
Loteamento Carris Manchester – 52 matrículas
Loteamento Manoel Fraga da Silva – 14 matrículas
Loteamento Vila Vale do Salso 1 – 8 matrículas
Loteamento Timbaúva III – 79  matrículas
Loteamento Jardim Protásio Alves – 133 matrículas
Estrada Costa Gama – 26 matrículas
Condomínio Dr. Barcelos – 19 matrículas
Vila Pereira Franco – 23 matrículas
Loteamento Albion 32 – 10 matrículas
Loteamento Quinta do Portal – 142 matrículas
Loteamento Chácara das Peras– 102 matrículas
Loteamento São Pedro – 47 matrículas
Chapéu do Sol – 10 matrículas
Loteamento Quinta do Portal – 86 matrículas
Loteamento Vila Hípica do Cristal – 48 matrículas
Loteamento Timbaúva III – 200 matrículas
Modalidade Usucapião – 5 matrículas

Fonte: Prefeitura de Porto Alegre