Uma questão urgente que afeta a segurança habitacional de milhares de famílias brasileiras será debatida na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (25/11), às 10h. A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza uma audiência pública com o tema “Minha Casa Minha Vida: problema dos titulares do direito”, focando especificamente no risco de perda do imóvel por inadimplência condominial.

O debate é essencial para gestores de habitação, beneficiários e defensores da moradia digna, pois aborda o conflito entre a execução judicial de dívidas de condomínio e a função social dos imóveis subsidiados pelo governo federal.

O Cenário Atual

A audiência atende a um requerimento do deputado Pedro Uczai (PT-SC). O parlamentar alerta para uma situação grave: famílias de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), estão perdendo seus únicos imóveis devido à impossibilidade de arcar com taxas de condomínio, muitas vezes consideradas abusivas.

Segundo o deputado, a lógica atual permite uma distorção do programa social.

“Na prática, o que têm acontecido é que administradoras condominiais privadas cobram taxas impagáveis e fora da realidade, e após estes moradores ficarem inadimplentes, executam judicialmente e tomam estes imóveis. É uma verdadeira apropriação da coisa pública pelo setor privado”, pondera Uczai.

Essa realidade não apenas retira a moradia de quem mais precisa, mas agrava o déficit habitacional, deixando famílias já vulneráveis economicamente desamparadas.

Soluções Legislativas: O PL 4818/2024

Durante a audiência, será discutido o Projeto de Lei 4818/2024, de autoria de Pedro Uczai, que propõe medidas concretas para frear esse fenômeno. O texto, que está em análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano sob relatoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), prevê:

Impenhorabilidade: Declara que imóveis financiados pelo MCMV (faixa de interesse social) não podem ser penhorados por dívidas de condomínio.

Fundo Garantidor: A criação do Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial, para assegurar a saúde financeira dos condomínios sem sacrificar a moradia das famílias.

Participe da Decisão: Sua voz no Congresso

A ABC incentiva a participação ativa neste debate. Através da ferramenta Debates Interativos, qualquer cidadão pode enviar perguntas e comentários diretamente aos parlamentares e especialistas convidados, em tempo real.

Esta é uma oportunidade de levar as demandas locais e a realidade dos municípios para o centro da discussão legislativa.

Serviço
O que: Audiência Pública sobre penhora de imóveis do MCMV por dívida condominial.

Quando: Terça-feira, 25 de novembro.

Horário: 10h. Onde: Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados).

Como participar: Envie suas perguntas agora ou durante o evento através do link oficial: Acessar Sala de Debate Interativo

Acesse o arquivo do PL 4818/2024 aqui.

Belém (PA) – O ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou nesta quinta-feira (4) a contratação de novas unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida e novos investimentos em urbanização para o Estado do Pará durante a abertura da Caravana Federativa, realizada na capital paraense.

Outros anúncios também foram realizados pelo Governo Federal, como o apoio ao setor hoteleiro na preparação para a COP 30. O evento, que marca a 11ª edição da Caravana, visa promover atendimento, informação e cooperação entre a União, estados e municípios, contando com a participação de mais de 30 ministérios, seis autarquias, três bancos públicos e diversas empresas.

Entre os anúncios feitos, está a assinatura do Termo de Compromisso para a obra de urbanização e qualificação do Canal do Tucunduba, com um investimento de R$ 121,3 milhões.

Esse projeto tem como objetivo solucionar deficiências no sistema de drenagem pluvial, abastecimento de água, esgoto sanitário, além de promover a urbanização e mobilidade urbana. A iniciativa prevê a construção de 224 unidades habitacionais para o remanejamento de famílias que residem às margens do canal, beneficiando aproximadamente 200 mil pessoas em cinco bairros de Belém.

Em sua fala, o ministro das Cidades, Jader Filho, ressaltou os esforços do Governo Federal em trabalhar em parceria com os entes federativos. “Hoje, com o retorno do PAC, só no Ministério das Cidades, estamos trazendo a urbanização da bacia do Mata Fome, a urbanização do Ariri-Bolonha e hoje assinamos, junto ao governador Helder, recursos da ordem de mais de 121 milhões de reais para a urbanização do Canal do Tucunduba”, destacou.

Outro anúncio importante foi a assinatura da Portaria de Autorização de Contratação de 1.460 novas moradias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Belém e Ananindeua, com um investimento total de R$ 227,9 milhões. As moradias serão distribuídas em diversos residenciais, como o Residencial Tapanã, em Belém, e os Residenciais Santa Terezinha e Parque Ariri, em Ananindeua, beneficiando cerca de 5,8 mil pessoas.

“Do total de 22 mil unidades habitacionais para o Pará, serão acrescentadas hoje, nesta obra do Tucunduba, mais 288 unidades habitacionais”, afirmou o ministro. “Isso permitirá retirar aquelas famílias que estão nas palafitas ao longo do Tucunduba e levá-las para uma unidade habitacional do programa Minha Casa Minha Vida.”

O ministro também teve a oportunidade de apresentar, em preparação para a realização da COP 30, ações recentes do Ministério das Cidades, incluindo a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Complexo do Ver-o-Peso, a renovação da frota de ônibus da Grande Belém, a construção do Parque Urbano do Igarapé São Joaquim, a publicação de uma Instrução Normativa para facilitar o acesso ao crédito habitacional para famílias de baixa renda na região Norte e a retomada de obras com a iniciativa #BotaPraAndar.

O evento, aberto à sociedade, contou com a participação dos ministros Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), Celso Sabino (Turismo) e André Fufuca (Esportes), prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e estaduais, parlamentares estaduais e federais, representantes de consórcios e federações municipais e estaduais, além de lideranças dos movimentos populares de luta por moradia. A Caravana Federativa continua suas atividades no Pará até sexta-feira (5).

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-5433
E-mail: imprensa@cidades.gov.br

Reconhecida por sua luta pela dignidade habitacional, a Associação Brasileira das Cohabs (ABC), representada por sua presidente, Maria do Carmo Avesani Lopez, participou da cerimônia realizada em Brasília nesta quarta-feira (26/06), que marcou o início das contratações do Programa Periferia Viva: Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

Com a presença do ministro das Cidades, Jader Filho, a cerimônia celebrou a assinatura de 11.750 contratos com famílias de seis estados – Bahia, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, beneficiados 39 núcleos urbanos informais com investimento de R$ 55,9 milhões. Até o final do ano, deverão ser assinados mais de 60 mil contratos, aproximadamente.

De acordo com a presidente da ABC, a associação desempenhou um papel essencial na concepção e implementação deste programa, que tem como foco as áreas urbanas de baixa renda. “A ABC orgulha-se de estar na vanguarda deste movimento, assegurando que as famílias beneficiadas recebam não apenas a posse legal de suas moradias, mas também um lar digno e adequado. São avanços habitacionais importantes que refletem o compromisso da associação com a melhoria da qualidade de vida nas periferias urbanas”, avaliou Maria do Carmo.

A presidente da ABC também destacou a importância da colaboração entre a associação, o Ministério das Cidades e outras entidades governamentais, enfatizando que a sinergia entre esses atores é vital para o sucesso do programa.

Durante o evento, o ministro das Cidades reforçou a importância de promover a eficiência urbana e garantir que o Brasil avance no desenvolvimento habitacional e na inclusão social. Para ele, o Periferia Viva tem a mesma importância do Minha Casa, Minha Vida. “Estamos no processo de reconstrução do país, trazendo não apenas regularização fundiária, mas também melhorias habitacionais, que são essenciais para a questão habitacional. E precisamos continuar avançando cada vez mais”, ressaltou Jader Filho.

O presidente da CAIXA, Carlos Vieira destacou a importância de levar dignidade e cidadania por meio da regularização fundiária e das melhorias habitacionais. “Estamos felizes com o braço operacional do Ministério das Cidades, e sabemos que essas entregas são cruciais para todos os aspectos da vida das pessoas”, falou Carlos Vieira.

Ainda no decorrer da cerimônia, Maria Neuci Santos Barbosa, moradora de Cruz Alta, bairro Jardim Primavera II, no Rio Grande do Sul, demonstrou sua alegria ao receber a assinatura do documento de posse de sua moradia. “É um sonho realizado para mim e para muitos outros beneficiários. Agradeço ao governo federal, ao ministro Jader Filho e à equipe da Secretaria Nacional de Periferias”, disse Maria.

O secretário Nacional de Periferias, Guilherme Simões, compartilhou sua emoção ao participar deste processo de transformação na vida das famílias. “Morei a vida toda em loteamentos sem documentação, e sempre foi uma angústia para minha família. Hoje, estou emocionado por contribuir com esta política que ajuda as pessoas a viverem com mais paz e dignidade”, explicou Simões.

Participaram da cerimônia a vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause; o vice-presidente do Agente Operador – VIMAR, interino, Rodrigo Hideki Hori Takahashi; o secretário-executivo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, André Fonseca; o presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab), Paulo Lira; e o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, além de prefeitos e famílias que foram beneficiadas

Próximos passos

A ABC continua comprometida em trabalhar incansavelmente para expandir o alcance do Programa Periferia Viva para além dos seis estados iniciais, levando esperança e transformação para mais comunidades em todo o Brasil. “A associação permanece dedicada a sua missão de garantir que cada família brasileira tenha acesso a um lar seguro e confortável, contribuindo para a construção de um Brasil mais justo e igualitário”, garantiu Maria do Carmo.

Saiba mais detalhes sobre o programa

O “Programa Periferia Viva: Regularização e Melhorias” irá consolidar as famílias em seus locais de moradia através da regularização fundiária e melhoria habitacional, com financiamento altamente subsidiado e busca combater a inadequação de domicílios por meio da concessão de financiamento em condições especiais de subsídio para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais de famílias de baixa renda.

O secretário executivo da ABC Habitação, Nelson Nicolau Szwec, e o consultor Alfeu Garbin, foram recebidos por Hailton Madureira. Na ocasião, eles entregaram um exemplar da Revista Brasileira da Habitação, edição 2024, publicada pela ABC.

Durante o encontro, o Secretário Nacional de Habitação informou à ABC Habitação que o Ministério das Cidades pretende publicar, em julho, a Portaria de seleção para atendimento aos municípios de até 50 mil habitantes, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Esta é uma boa notícia para a ABC Habitação, que acompanha de perto as políticas e ações voltadas para a Habitação de Interesse Social no país. A visita teve um caráter de cortesia, mantendo o diálogo aberto entre a entidade e o Ministério das Cidades.

Os representantes da ABC Habitação destacaram os conteúdos relevantes presentes na edição 2024 da Revista Brasileira da Habitação, incluindo a cobertura completa do 70º Fórum Nacional da Habitação e as entrevistas exclusivas com o Ministro Jader Filho e Inês Magalhães, vice-presidente de habitação da Caixa Econômica Federal.

Ao final do encontro, ficou evidente o alinhamento e o compromisso do Ministério das Cidades com o desenvolvimento da Habitação de Interesse Social, especialmente no que se refere aos municípios de menor porte, o que foi recebido com satisfação pela ABC Habitação.

Entre os dias 29, 30 de novembro e 1º de dezembro, o Rio de Janeiro foi a sede do 70º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, realizado pela ABC Habitação (Associação Brasileira de Cohabs) e FNSHDU (Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbanos). Esse foi o maior evento do setor do País, que reuniu 574 pessoas de forma presencial e outras 900 de forma online, totalizando 1.474.
Durante os três dias, no Espaço Lagoon, houve troca de experiência sobre os trabalhos realizados, avanços e projeções de mais moradias por meio do programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida) e os desafios para o futuro, principalmente devido aos recentes problemas climáticos quem castigaram a cidade de São Sebastião, no litoral de São Paulo, e boa parte do Rio Grande do Sul.

A solenidade de abertura contou com diversas autoridades presentes, como a presidente da ABC Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez; o presidente do FNSHDU, Jorge Lange, e o secretário de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dauaire. O secretário nacional de Habitação, Hailton Madureira, e a vice-presidente de Habitação da CEF, Inês Magalhães, também estiveram persentes nos debates.
Outros assuntos discutidos e que ganharam destaques foram a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) e edilícia, bem como o dilema que envolve a regularização conjunta.
Alternativas de crédito, financiamento privado e doações para obras de habitação e infraestrutura também foram temas presentes nas mesas de debates.
O Fórum de Habitação também discutiu a importância dos processos de desburocratização, digitalização e industrialização na construção civil e HIS.
A importância dos planos locais de habitação e revitalização de áreas urbanas para habitações centrais foram outros assuntos em pauta, como também as melhorias habitacionais e assistência técnica.
Maria do Carmo destacou a importância do evento para o desenvolvimento de políticas públicas que deram certo. “Pudemos trocar experiências importantes de diversas região do País. Presenciamos a execução de vários projetos que garantem moradia digna às famílias que mais precisam. O Fórum no Rio trouxe avanços significativos”, explicou Maria do Carmo.
O atual presidente do FNSHDU, Jorge Lange, falou sobre a atuação do órgão e as conquistas na área habitacional. “O Fórum de Secretários e a ABC Habitação estão a cada dia conseguindo grandes investimentos e ajudando as famílias necessitadas. Por meio dessa união percebemos que a habitação amplia suas metas e consegue atingir os objetivos”, disse Lange.
O deputado estadual e atual secretário de Habitação do Rio de Janeiro, Bruno Dauari, falou sobre a importância de a cidade sediar esse evento. “Nossa secretaria tem menos de um ano e cada dia enfrentamos novos desafios. Com a realização do fórum podemos trocar muitas experiências e fazer com que cada região consiga implantar os seus projetos”, apontou. Segundo ele, em pouco tempo a secretaria já alcançou bons resultados com o cadastro de 11.462 unidades habitacionais do MCMV em 16 municípios do Estado.
O secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, fez uma retrospectiva do último ano, com destaque para a aprovação das novas condições do FGTS e a ampliação de investimentos para 2024. “No próximo ano vamos criar emendas para a execução do projeto solar nos conjuntos habitacionais. Vamos levar energia solar para todas as casas novas do Minha Casa, Minha Vida”, anunciou.

PRAZOS PARA OS PROJETOS

Inês Magalhães, vice-presidente de Habitação da CEF, falou da aplicação dos recursos do FGTS no setor e chamou a atenção dos municípios para que fiquem atentos sobre o prazo das propostas. “Os municípios precisam correr para apresentar toda a documentação ainda este ano porque em 2024 existe a restrição devido às eleitorais. Os Estados devem auxiliar as cidades nessa empreitada para dar conta de todas as exigências e prazos do MCMV”, explicou Inês Magalhães.
A vice-presidente também chamou a atenção que a partir de agora os eventos climáticos sejam levados em consideração nos novos projetos porque essa passa a ser uma grande preocupação.
O Fórum Nacional possibilitou o compartilhamento de informações sobre planos e programas governamentais; fortalecimento entre os agentes públicos dos governos federal, de Estados e municípios e sobretudo a troca de experiências de práticas do setor da habitação, bem como os debates sobre os desafios a serem enfrentados.
No encerramento do evento, na sexta-feira, dia 1º, houve a entrega dos troféus de “Selo de Mérito 2023″, que é uma das premiações mais importantes do setor da habitação de interesse social do País. No total foram dez projetos s e mais 17 programas vencedores desenvolvidos por companhias habitacionais de todo o Brasil.

Percentual subvencionado pelo FGTS nos financiamentos cairá de 70% para 50% e medida publicada no Diário Oficial deve ter validade dentro de 60 dias

Atendendo um pedido do setor da construção civil, o Ministério das Cidades vai reduzir de 70% para 50% o valor do subsídio do FGTS, desconto a fundo perdido concedido aos mutuários, na compra de imóveis usados no programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida).
A medida publicada no Diário Oficial da União começa a valer dentro de 60 dias. O setor alega que a sistemática atual privilegia operações com imóveis usados, em detrimento de novos. O argumento é que a produção de novas unidades gera emprego.
Para imóveis novos, não há mudança. Neste caso, o desconto é integral e poderá chegar a R$ 55 mil para abater no valor do contrato, dependendo da renda familiar.
Como foi estipulado um prazo de 60 dias, o efeito da redução no valor de subsídios na compra de imóveis usados neste ano deverá ser insignificante, de acordo com as informações de um executivo do setor. Os efeitos práticos devem ser sentidos a partir do próximo ano.
O governo, apesar de ter reduzido o percentual, entende que favorecer a compra de imóveis usados é também uma forma de reduzir o déficit habitacional.
O Minha Casa Minha Vida criado pelo PT em 2009 era limitado a imóveis novos. O Casa Verde e Amarela lançado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro incluiu imóveis usados com limite de 30% do subsídio. Em junho, o governo elevou para 70% e diante das críticas do setor da construção, baixou agora para 50%.
O orçamento do FGTS para o programa neste ano é de R$ 85,6 bilhões, incluindo R$ 9,5 bilhões para desconto. Do montante total, já foram emprestados 75%.

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/10/02/minha-casa-minha-vida-governo-vai-reduzir-subsidio-na-compra-de-imoveis-usados.ghtml

Os participantes do programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida), das faixas 1 e 2 nas modalidades urbana, rural e entidades sem fins lucrativos, pagarão parcelas máximas entre 10% e pouco menos de 15% da renda familiar na participação financeira do imóvel. As novas regras foram publicadas na quinta-feira, dia 28, pelo Ministério das Cidades, no Diário Oficial da União.
Os beneficiários que possuem renda familiar de até R$ 1.320 irão contribuir com o valor do imóvel pagando parcelas de até 10% da renda familiar, sendo a prestação mínima de R$ 80. Para os beneficiários com renda familiar entre R$ 1.320 e R$ 4.400, as parcelas serão limitadas a 15%, menos R$ 66 desse valor. Os pagamentos dos imóveis pelos beneficiários serão feitos em até cinco anos, ou seja, em 60 parcelas.
A participação financeira do beneficiário é um dos valores que garantem o pagamento dos imóveis que integram o MCMV. O governo, por meio dos Fundo de Arrendamento Residencial, Fundo de Desenvolvimento Social, do Programa Nacional de Habitação Urbana, participa com o subsídio de uma parte do valor total, que, a partir de agora, passa a ser o saldo restante do bem, para essas faixas de renda familiar em casos de habitações urbanas. As aquisições pelas modalidades rural e entidades sem fins lucrativos poderão ter as mesmas condições, em até 10% do total das unidades habitacionais contratadas pelo programa.
Ao participar, do Fórum Norte Nordeste da Indústria da Construção, o ministro das Cidades, Jader Filho, disse que, com a mudança, esse valor pode chegar a R$ 95 mil.
A portaria determina ainda que, além do subsídio, os beneficiários poderão usufruir dos descontos para habitação previstos na Lei do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), como o pagamento de uma entrada com esse recurso, o que diminuiria o valor da parcela.

Além dessa mudança, a portaria traz algumas medidas que já vinham sendo aplicadas nos novos contratos, mas ainda não estavam regulamentadas, como, a isenção de beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada, além de pessoas que recebam a unidade por meio de assentamento ou atendimento em casos de calamidade pública, por exemplo. Para esses casos, o imóvel não pode ser vendido em um prazo de cinco anos.
Segundo Jader Filho, o programa já contratou 300 mil novas unidades habitacionais, quase a mesma quantidade do total de 380 mil contratadas no ano passado. A previsão é ultrapassar 450 mil novas unidades até o fim do ano.
O ministro destacou que esse número ainda sofreu o impacto do prazo legal para a retomada do programa, que só foi viabilizada em agosto. “A minha expectativa é que, no ano que vem, a gente supere ainda mais essa marca, haja vista que teremos um tempo maior para tornar essas unidades habitacionais uma realidade”, disse o ministro.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-09/governo-define-limite-para-prestacoes-do-minha-casa-minha-vida

O Ministério das Cidades publicou, nesta sexta-feira, dia 16, quatro portarias que regulamentam novas contratações da Faixa 1 do programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida), que atende famílias com renda de até R$ 2,6 mil. Com subsídio que vai de R$ 130 mil a R$ 170 mil para unidades construídas nas áreas urbanas, as regras privilegiam a escolha de terrenos com melhor infraestrutura.
O tamanho mínimo das residências também foi definido. Elas devem ter 40 metros quadrados para casas, sendo que antes o mínimo era 36. Já para apartamentos o tamanho é de 41 metros, como também para casas sobrepostas, contada a área útil com varanda. A inclusão desse espaço foi um pedido expresso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As quatro portarias foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União, assinadas pelo ministro Jader Filho, após o Congresso aprovar a Medida Provisória que recriou o programa habitacional. Uma delas (nº 725) estabelece as especificações que devem ser observadas na construção das casas e as regras para a concessão do subsídio público.
O valor mais alto de subsídio previsto por imóvel na tabela é de R$ 164 mil. Mas, respeitado o teto de R$ 170 mil, os montantes podem extrapolar em 10% para casas construídas em terrenos com qualificação superior, cujos critérios também estão estabelecidos na portaria.
Já a portaria de número 724 traz definições gerais sobre o funcionamento de contratações com o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), como a parcela mensal que será paga pelas famílias beneficiadas na Faixa 1. Para núcleos com renda bruta mensal de até R$ 1.320, a prestação mensal (pelo período de 60 meses) é de 10% da renda familiar, observada a parcela mínima de R$ 80. No caso das famílias que ganham de R$ 1.320 a R$ 2.640, o comprometimento é de 15% da renda, subtraindo-se R$ 66 do valor apurado.
O texto também traz as regras para a contratação de apólice do SGC (Seguro Garantia Executante Construtor). Determina, por exemplo, que a cobertura do seguro deve representar a importância segurada de, no mínimo, 15% do custo de construção.
A portaria de nº 727 estabelece como serão distribuídas as 130 mil unidades inicialmente planejadas. A maior parcela, de 80 mil, servirá para empreendimentos localizados em terrenos com qualificação mínima ou superior, destinadas a famílias que integrem o cadastro habitacional local.
Outra portaria publicada permite a continuidade de operações do Minha Casa, Minha Vida na modalidade Entidades. A ideia é viabilizar empreendimentos cujos projetos e licenciamentos foram finalizados, mas que não tiveram a fase de obras autorizada.

SEI_MIDR – 4383331 – Portaria 727 procedimento de enquadramento e contratação de empreendimentos

SEI_MIDR – 4383266 – Portaria 725 Especificações FAR

SEI_MIDR – 4383260 – Portaria 724 Condições Gerais FAR

Portaria MCID nº 728, de 15 de junho de 2023

Diário Oficial da União – Ed. Extr

Os senadores aprovaram, na noite de terça-feira, dia 13,a MP 1162/2023 (Medida Provisória) que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Ela segue agora para a sanção da Presidência da República.
Criado em 2009, o programa foi extinto em 2020 e substituído pelo Casa Verde e Amarela, do governo de Jair Bolsonaro. Por meio da MP 1162/2023, o Minha Casa, Minha Vida foi retomado no início deste ano. A Medida Provisória recebeu aprovação da Câmara dos Deputados, na semana passada, e perderia a validade caso não fosse aprovada no Senado até o dia 15 deste mês.
De acordo com o senador e relator Efraim Filho (União-PB), a retomada do programa irá ampliar a oferta de moradias, modernizar o setor e fortalecer os agentes públicos e privados. Segundo ele, o Minha Casa, Minha Vida pretende ofertar habitações para as classes menos privilegiadas, com construções sustentáveis que possam gerar empregos e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
“Dar teto a uma família que não tem onde morar é importantíssimo e é a prioridade número um do programa. Estamos entregando ao País uma legislação moderna e inclusiva, preocupada com a sustentabilidade econômica e ambiental”, declarou o relator.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o trabalho do relator e classificou a MP como “muito importante”. O presidente da comissão mista que analisou a MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que hoje existem seis milhões de famílias que poderão ser beneficiadas com o programa.

FAIXAS. De acordo com a MP três faixas de renda serão beneficiadas. Nas áreas urbanas, a faixa 1 é voltada para famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640, enquanto a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil e a faixa 3 atende quem recebe até R$ 8 mil. Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento. Assim, a faixa 1 envolve famílias que ganham até R$ 31.680,00 anuais, a faixa 2 vai até R$ 52.800,00 e a faixa 3 até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.

Além dos fundos habitacionais, poderão financiar o programa recursos vindos de operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito (Banco dos Brics, por exemplo). O orçamento poderá também alocar subvenções para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelos bancos participantes ou para parcerias público-privadas.
Durante a tramitação da MP pelo Congresso Nacional, foram feitas algumas alterações no texto original, como a permissão para uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para projetos relacionados à Reurb (Regularização Fundiária Urbana), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais.
Outra mudança, aprovada por meio de um destaque na Câmara dos Deputados, foi a reinclusão no texto de uma exigência, voltada às construtoras que atuam no programa, de contratação de seguro pós-obra para cobrir eventuais danos estruturais nas unidades. A comissão mista havia retirado essa exigência.
No Senado, porém, o senador Flávio Arns (PSB-PR) alertou que o seguro pode encarecer muito o preço da obra, além de se mostrar, na prática, pouco útil. Eduardo Braga lembrou que havia um acordo na comissão mista para que a previsão desse seguro fosse retirada. De acordo com o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), depois do envio do texto ao Congresso, o governo reconheceu a “desnecessidade” do dispositivo. O líder chamou a atenção para o pouco tempo de validade da MP e informou o compromisso de que o Executivo vetará o item.
O texto aprovado inova também quanto às obras paradas, que deverão contar com 5% dos recursos dos fundos específicos de habitação e de emendas parlamentares, outra fonte de recursos incluída pela Câmara dos Deputados. Além da retomada de obras, os recursos vinculados poderão ser utilizados para obras de requalificação e em municípios de até 50 mil habitantes.

Fonte: Agência Senado com informações da Agência Câmara de Notícias