A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, mantendo os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas são de execução obrigatória, mas o Executivo, até agora, decide em que momento isso ocorre.
O relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Mesmo assim foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços são para as comissões da Câmara e um terç, para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.
“Sempre tivemos os princípios democráticos do diálogo, da construção de consensos. Eu mesmo fui obrigado, em alguns momentos, a ter que recuar porque vi que não tinha o necessário consenso”, declarou Forte.
Pelo relatório, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do orçamento. Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.
O líder do governo na comissão, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pediu ao relator que voltasse com o texto original do governo para que R$ 5 bilhões do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) fossem retirados das restrições das metas fiscais. Danilo Forte aceitou, mas lembrou aos parlamentares que a retirada de itens da possibilidade de contingenciamento, aumenta eventuais cortes nas programações restantes.

Já o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) sugeriu mudanças no atendimento do programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida). O relator havia destinado pelo menos 30% dos recursos para cidades com menos de 50 mil habitantes. “Isso não reflete a composição do déficit habitacional brasileiro, que está focado nas cidades médias e grandes. Então queríamos sugerir essa retificação”, disse Boulos
O acordo feito na comissão determinou que o governo ofereça 30% dos recursos, em um primeiro momento, para as cidades menores. Mas, caso elas não apresentem projetos, o dinheiro deverá ser revertido para as cidades maiores.
Também foi retirada do relatório, a inclusão do Sistema S no Orçamento da União. Esse sistema tem nove entidades como Sesi e Senac e é dirigido por instituições empresariais. Danilo Forte defende que as contribuições para essas entidades são federais e deveriam ser mais transparentes. Mas aceitou um acordo para discutir mais o tema.
O relator manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal. Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/1026147-comissao-mista-de-orcamento-aprova-relatorio-final-da-ldo-de-2024