Entre os dias 29, 30 de novembro e 1º de dezembro, o Rio de Janeiro foi a sede do 70º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, realizado pela ABC Habitação (Associação Brasileira de Cohabs) e FNSHDU (Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbanos). Esse foi o maior evento do setor do País, que reuniu 574 pessoas de forma presencial e outras 900 de forma online, totalizando 1.474.
Durante os três dias, no Espaço Lagoon, houve troca de experiência sobre os trabalhos realizados, avanços e projeções de mais moradias por meio do programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida) e os desafios para o futuro, principalmente devido aos recentes problemas climáticos quem castigaram a cidade de São Sebastião, no litoral de São Paulo, e boa parte do Rio Grande do Sul.

A solenidade de abertura contou com diversas autoridades presentes, como a presidente da ABC Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez; o presidente do FNSHDU, Jorge Lange, e o secretário de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dauaire. O secretário nacional de Habitação, Hailton Madureira, e a vice-presidente de Habitação da CEF, Inês Magalhães, também estiveram persentes nos debates.
Outros assuntos discutidos e que ganharam destaques foram a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) e edilícia, bem como o dilema que envolve a regularização conjunta.
Alternativas de crédito, financiamento privado e doações para obras de habitação e infraestrutura também foram temas presentes nas mesas de debates.
O Fórum de Habitação também discutiu a importância dos processos de desburocratização, digitalização e industrialização na construção civil e HIS.
A importância dos planos locais de habitação e revitalização de áreas urbanas para habitações centrais foram outros assuntos em pauta, como também as melhorias habitacionais e assistência técnica.
Maria do Carmo destacou a importância do evento para o desenvolvimento de políticas públicas que deram certo. “Pudemos trocar experiências importantes de diversas região do País. Presenciamos a execução de vários projetos que garantem moradia digna às famílias que mais precisam. O Fórum no Rio trouxe avanços significativos”, explicou Maria do Carmo.
O atual presidente do FNSHDU, Jorge Lange, falou sobre a atuação do órgão e as conquistas na área habitacional. “O Fórum de Secretários e a ABC Habitação estão a cada dia conseguindo grandes investimentos e ajudando as famílias necessitadas. Por meio dessa união percebemos que a habitação amplia suas metas e consegue atingir os objetivos”, disse Lange.
O deputado estadual e atual secretário de Habitação do Rio de Janeiro, Bruno Dauari, falou sobre a importância de a cidade sediar esse evento. “Nossa secretaria tem menos de um ano e cada dia enfrentamos novos desafios. Com a realização do fórum podemos trocar muitas experiências e fazer com que cada região consiga implantar os seus projetos”, apontou. Segundo ele, em pouco tempo a secretaria já alcançou bons resultados com o cadastro de 11.462 unidades habitacionais do MCMV em 16 municípios do Estado.
O secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, fez uma retrospectiva do último ano, com destaque para a aprovação das novas condições do FGTS e a ampliação de investimentos para 2024. “No próximo ano vamos criar emendas para a execução do projeto solar nos conjuntos habitacionais. Vamos levar energia solar para todas as casas novas do Minha Casa, Minha Vida”, anunciou.

PRAZOS PARA OS PROJETOS

Inês Magalhães, vice-presidente de Habitação da CEF, falou da aplicação dos recursos do FGTS no setor e chamou a atenção dos municípios para que fiquem atentos sobre o prazo das propostas. “Os municípios precisam correr para apresentar toda a documentação ainda este ano porque em 2024 existe a restrição devido às eleitorais. Os Estados devem auxiliar as cidades nessa empreitada para dar conta de todas as exigências e prazos do MCMV”, explicou Inês Magalhães.
A vice-presidente também chamou a atenção que a partir de agora os eventos climáticos sejam levados em consideração nos novos projetos porque essa passa a ser uma grande preocupação.
O Fórum Nacional possibilitou o compartilhamento de informações sobre planos e programas governamentais; fortalecimento entre os agentes públicos dos governos federal, de Estados e municípios e sobretudo a troca de experiências de práticas do setor da habitação, bem como os debates sobre os desafios a serem enfrentados.
No encerramento do evento, na sexta-feira, dia 1º, houve a entrega dos troféus de “Selo de Mérito 2023″, que é uma das premiações mais importantes do setor da habitação de interesse social do País. No total foram dez projetos s e mais 17 programas vencedores desenvolvidos por companhias habitacionais de todo o Brasil.

O evento será realizado em parceira com a Universidade do Parlamento Cearense (Unipace)

Na edição deste ano, a conferência vai promover a discussão baseada em cinco eixos centrais para avançar na construção da política habitacional de interesse social

A Prefeitura de Fortaleza realiza entre hoje e amanhã a 4ª edição da Conferência Municipal de Habitação Popular. O evento acontece no auditório da Unipace (Universidade do Parlamento Cearense) e tem como proposta debater a política habitacional de interesse social e eleger os novos membros do Comhap (Conselho Municipal de Habitação Popular) para o triênio de 2024 a 2026.

Na edição deste ano, a conferência vai promover a discussão baseada em cinco eixos centrais. No primeiro, os temas serão a Habitafor e o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Fortaleza, com revisão de práticas dos 20 anos. No segundo eixo, a abordagem será sobre o Plano Diretor Participativo, as Zonas Especiais de Interesse Social, os vazios urbanos e a habitação.

O terceiro eixo terá como temas os recursos, insumos e o Fundo Municipal de Habitação como fonte de financiamento para ações habitacionais. O eixo de número quarto terá como tema a regularização fundiária, desafios e perspectivas. Por fim, no quinto eixo, os debates estarão focados na tecnologia da produção de habitação de interesse social.

“A conferência é um importante instrumento de participação de entidades da sociedade civil, dos movimentos populares, entidade de classe e também um elo de interlocução entre o poder público e a comunidade. Nossa intenção é avançar na construção da política habitacional de interesse social, inclusive indicando as prioridades de atuação da Habitafor”, ressaltou Carlos Kleber, secretário do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza.

Programação do evento

4 de agosto – Sexta-feira

17 às 19 horas – Credenciamento

18 horas – Solenidade de abertura

19 horas – Leitura e aprovação do regimento interno

5 de agosto – Sábado

8 às 12 horas – Divisão em grupos de 50 delegados para debaterem os eixos temáticos

13 às 17 horas – Plenária de aprovação das propostas prioritárias aprovadas nos grupos temáticos

17 às 18 horas – Realização das plenárias setoriais para a escolha das entidades que irão compor o Comhap (Conselho Municipal de Habitação Popular) de Fortaleza e apresentação dos eleitos para o triênio 2024/2026

Assessoria de Comunicação da Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)

Ronaldo Cury, diretor de relações com investidores da incorporadora que leva seu sobrenome, entende que o governo não deverá esperar a conclusão do julgamento sobre a mudança na remuneração do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que está parado no STF (Supremo Tribunal Federal), para anunciar um pacote de mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida.

“Tem pressão muito grande para nomear o Conselho Curador nos próximos dias”, disse Cury, na quarta-feira, dia 10, durante teleconferência com analistas para comentar os resultados da companhia no primeiro trimestre.

Após essa nomeação, o grupo de apoio do Conselho Curador do FGTS deve avaliar as mudanças. Na opinião de Cury haverá aumento do spread da Caixa, para que seja possível elevar de 30 para 35 anos o prazo de financiamento imobiliário em todas as operações; elevação  do teto do MCMV e também da curva de subsídio do programa e a volta de uma linha especial de financiamento, chamada de faixa 4, por atingir imóveis que custem até 150% o valor máximo do MCMV , que em São Paulo é de R$ 264 mil.

A incorporadora, que lançou R$ 1,4 bilhão em VGV (Valor Geral de Venda), no primeiro trimestre, e atua no segmento econômico, planeja fazer a maior parte dos seus lançamentos até junho. Se houver essas mudanças isso pode ajudar a vender os empreendimentos no segundo semestre.

Segundo o presidente da companhia, Fabio Cury, a empresa tem planos para diferentes resultados do julgamento sobre a remuneração do FGTS e considera que, em qualquer um deles, não seria muito afetada. A Cury lança atualmente 40% dos seus produtos fora do MCMV, já dentro do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), e pretende manter  esse patamar em 2023.

Outra expectativa é sobre o detalhamento dos custos e do teto das unidades da faixa 1 do MCMV. Para Ronaldo Cury isso depende da decisão de atuar ou não no segmento. De qualquer forma, essa faixa não deve ultrapassar 10% da receita da incorporadora. “Vamos estudar o assunto, mas não devemos ter 50% da receita vindo dela”, comentou.

A incorporadora atua em São Paulo e no Rio de Janeiro, e aguarda com otimismo a conclusão do novo plano diretor da capital fluminense. “Vai ter uma revolução para os empreendimentos de habitação de interesse social”, afirmou o presidente, com benefícios para as regiões de eixo de transporte.

Por Ana Luiza Tieghi, Valor — São Paulo

https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/05/10/cury-aguarda-mudana-em-curva-de-subsdio-e-no-teto-do-minha-casa-minha-vida-e-volta-de-faixa-4.ghtml

Com a retomada das obras do programa Minha Casa, Minha Vida, o setor da construção defende alterar o prazo de responsabilidade das construtoras perante problemas em unidades habitacionais. O tema seria debatido no Congresso Nacional.

De acordo com o jornal Valor Econômico, da edição da terça-feira, dia 9, estes problemas, conhecidos como “vícios construtivos”, vão desde falhas na pintura e defeitos no piso até problemas estruturais no edifício, como o risco de desabamento.

Segundo análise realizada pela Data Lawyer Insights, esses vícios construtivos resultaram em mais de 100 mil ações judiciais que totalizam R$ 17 bilhões. Além disso, a análise identificou alguns indícios de fraude em parte desses processos.

“Precisamos diminuir os riscos do negócio porque foi criada uma indústria de processos no programa, principalmente das unidades da faixa 1 [das famílias de menor renda]”, afirmou o presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), José Carlos Martins, ao jornal.

Estudo da associação apontou que parte dos processos é peça repetitiva, com laudos de vistoria e orçamentos únicos em unidades diferentes e até fotos de outros imóveis. O jornal relata que a CBIC defendia a mudança na garantia dos vícios construtivos na MP (Medida Provisória) do Minha Casa, Minha Vida para agilizar a tramitação.

Segundo a publicação, o deputado Fernando Marangoni (União-SP), que é relator da MP, preferiu deixar o assunto de fora. “A MP vai tratar da modelagem do programa. Esse assunto é importante, mas mexe também com os prazos de garantia de todos os imóveis. Então é melhor tratar no projeto de lei específico”, afirmou ao Valor.

A reportagem, publicada nesta terça, pode ser conferida na íntegra clicando aqui

Por: Agência CBIC

CBIC defende redução de riscos na retomada do MCMV

Estimativa é construir aproximadamente 680 unidades habitacionais no espaço das duas quadras, incluindo lotes para usos não residenciais

A Prefeitura de São Paulo começou a colocar em prática um projeto habitacional que vem sendo desenhado desde 2018 para o Centro da cidade, região hoje onde se concentra parte da Cracolândia. No dia 4, a administração isolou 55 lotes nas ruas de duas quadras do bairro Campos Elíseos para que a região passe por um processo de intervenção urbana. A previsão é que em breve alguns imóveis da  sejam demolidos.

A proposta de intervenção, aprovada pelo Concresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo), em novembro do ano passado, é restaurar e revitalizar os 20 imóveis tombados da região, além de demolir os outros 35 lotes que não são tombados. O objetivo com a medida é construir habitações de interesse social e de mercado popular.

Os prédios estão localizados nas chamadas Quadras 37 e 38, situadas no Distrito de Santa Cecília. As ruas que serão afetadas são Alameda Dino Bueno, Helvétia, Alameda Barão de Piracicaba, Largo Coração de Jesus, Alameda Cleveland e Glete. O local é administrado pela Prefeitura Regional da Sé e fica concentrado em uma região chamada de Zona Especial de Interesse Social, a chamada Zeis 3.

As zonas especiais de interesse social são regiões que apresentam “imóveis ociosos, subutilizados, não utilizados, encortiçados ou deteriorados”, conforme consta nas diretrizes da intervenção, determinadas em 2018. Porém, essas áreas também se caracterizam, ao mesmo tempo, por serem locais que oferecem boa estrutura de serviços, de empregos e que desperta interesse público ou privado em promover Empreendimentos de Habitação de Interesse Social.

“A proposta de intervenção nesta porção do território envolve a manutenção da população moradora e a produção de HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular)”, informa texto das diretrizes da intervenção, que deverá ser conduzida pela Cohab (Companhia de Habitação Popular de São Paulo) por meio de uma parceria público-privada.

Os imóveis tombados não podem ser modificados, reparados ou demolidos sem autorização do conselho responsável pela preservação do patrimônio histórico da cidade. Os 20 lotes tombados das quadras 36 e 37 só poderão ser revitalizados porque a prefeitura recebeu a aprovação do conselho.

Pelas diretrizes do Plano Diretor Estratégico do município é possível estimar a construção de, aproximadamente, 680 unidades habitacionais no espaço das duas quadras, incluindo lotes para usos não residenciais, tanto públicos (como praças, por exemplo), quanto privados.

De acordo com a prefeitura, a região embora esteja no coração de São Paulo e seja “extremamente bem servida” de serviços de saúde, educação, mobilidade e cultura, também apresenta “imóveis degradados, cortiços e situações de fragilidade social, com pessoas em situação de rua e com dependência de drogas”.

Por: Agência Estadão

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2023/05/05/prefeitura-de-sp-isola-imoveis-na-antiga-cracolandia-para-projeto-de-habitacao-e-revitalizacao.htm

O ministro das Cidades, Jader Filho, entregou 183 casas do programa Minha Casa, Minha Vida para famílias que residem no município de Santa Mariana, no norte do Paraná. A solenidade foi realizada na segunda-feira, dia 8, e os imóveis estão localizados no Residencial Professora Silvana Souza Uzai de Souza, que beneficia as famílias de baixa renda. As obras estavam sendo realizadas desde abril de 2018.

“Estas famílias esperavam suas casas há muito tempo. O Minha Casa, Minha Vida voltou e estamos entregando. Nós retomamos obras e nos próximos dias vamos anunciar novas contratações”, disse o ministro Jader Filho, durante o evento.

Ele ainda anunciou que serão publicadas as portarias do Minha Casa, Minha Vida que irão permitir a contratação das obras pelo Governo Federal para a construção de casas.

Acompanhado pelo prefeito de Santa Mariana, Marcelo Bolinha; do presidente da Companhia de Habitação do Paraná, Jorge Lage; do secretário estadual das Cidades, Eduardo Pimentel, e pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), Jader Filho fez a entrega simbólica das chaves de uma das residências para o casal Fábio e Aline, e seus dois filhos.

“As pessoas não moram no Brasil, as pessoas não moram nos Estados, como no Paraná. As pessoas moram nos municípios e foi por isso que o presidente Lula recriou o Ministério das Cidades”, afirmou Jader Filho.

Na sua fala, o ministro fez um agradecimento especial ao Congresso por ter aprovado a PEC da Transição, afirmando que, se isso não tivesse acontecido, as políticas públicas não seriam retomadas, como o Minha Casa, Minha Vida. Ele destacou também que na nova fase do programa as residências serão construídas próximas de postos de saúde, escolas, mercados, creches e com transporte coletivo.

“O Minha Casa, Minha Vida daqui para a frente será assim. Este programa não pode ser um problema para suas famílias, mas uma solução”, destacou Jader Filho.

PARADAS. O ministro lembrou que quando assumiu, em janeiro deste ano, existiam 186 mil unidades residenciais não concluídas, sendo que 83 mil delas estavam com as obras paralisadas. Ele acrescentou que além de dar residência aos que mais precisam o programa cria empregos.

O total de entregas do Minha Casa, Minha Vida só neste ano, no Paraná, foi de 238 unidades habitacionais. Essas obras estavam paradas e foram retomadas. Até o final de 2023 haverá a entrega de outras 517 unidades habitacionais.

Desde 2009, quando o Minha Casa, Minha Vida foi criado, foram contratadas 75.759 unidades habitacionais para a Faixa 1 (com renda de dois salários mínimos), com recursos do Orçamento da União, e mais 527.714 unidades habitacionais com recursos do FGTS para quem tem maior renda (Faixas 2 e 3).

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades

https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/noticias-1/ministerio-das-cidades-entrega-casas-e-anuncia-novas-contratacoes

A CMC (Comissão de Participação Legislativa da Câmara de Curitiba) voltou a se reunir e votou a admissibilidade de uma sugestão legislativa. Após sessão realizada no dia 8, os membros acataram a sugestão para que os vereadores analisem a criação de um programa municipal de subsídio habitacional.

A regulamentação foi protocolada na CMC pela Associação de Moradores da Vila Autódromo e propõe a implantação do programa que será voltado à aquisição de imóveis habitacionais de interesse social. Agora, a proposta será transformada em projeto de lei, de iniciativa da própria Comissão de Participação Legislativa, e irá tramitar na Casa.

De acordo com a proposta, a Prefeitura de Curitiba será autorizada a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementar o subsídio destinado às famílias inscritas no cadastro da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba). O Programa Municipal de Subsídio Habitacional tem o objetivo de “ampliar o atendimento em moradias à população de baixa renda, observadas a legislação e as diretrizes estabelecidas pelos referidos programas oficiais e pelo município”.

Na proposta da Associação de Moradores da Vila Autódromo também está estabelecido que a Cohab poderá autorizar um aporte financeiro de até R$ 25 mil por unidade habitacional – recurso a ser aplicado via Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – a título de subsídio complementar. O subsídio poderá variar conforme a faixa de renda familiar: R$ 25 mil para renda até um salário mínimo; R$ 20 mil no caso da renda até dois salários, e R$ 15 mil para renda até três salários mínimos.

As famílias que podem ser beneficiadas com o programa social deverão obedecer nove critérios, como por exemplo, ter inscrição na Cohab atualizada e estar há mais de um ano na fila; comprovar vínculo com o município, com comprovante de residência ou cadastro no aplicativo Saúde Já; não ser beneficiário de programa habitacional; não ter imóvel próprio; possuir renda familiar bruta igual ou inferior a três salários mínimos e ter crédito pré-aprovado pelo agente financeiro responsável pela concessão do crédito habitacional.

PARCELAS. Como argumento para a criação do programa de subsídio habitacional, a associação explica que sua implantação visa “diminuir o valor das parcelas do financiamento do imóvel, fazendo com que a compra seja possibilitada – permitindo que aqueles que não tinham acesso à moradia própria, agora, possam realizar esse sonho e, com isso, diminuir a filha da Cohab”. “O subsídio financeiro poderá compor o pagamento do valor não financiado pelo agente financeiro, o que facilitará o acesso a moradia”, diz entidade.

“Esse valor [subsídio da Cohab] ajuda a conseguir um desconto nas parcelas e com isso diminui o valor total que o comprador vai pagar no final do financiamento. Se você pretende comprar um apartamento na planta, as condições de pagamento ficam ainda mais favoráveis. Na prática, quem pensa em comprar um imóvel que custa R$ 120 mil e consegue R$ 20 mil de subsídio, no final das contas, pagará apenas R$ 100 mil, já que a outra parte será concedida pela Cohab (no caso das faixas contempladas com o desconto, ou seja, com renda abaixo de R$ 4 mil)”, completa a justificativa.

No parecer pela admissibilidade da sugestão legislativa, o vereador Professor Euler (MDB), que foi o relator e é o presidente da Comissão de Participação Legislativa, destacou que a Associação de Moradores da Vila Autódromo anexou devidamente o documento comprobatório da ausência de finalidade lucrativa da entidade, requisito indispensável para legitimar o recebimento da sugestão e sua transformação em projeto de lei.

Espécie de “coringa” entre os colegiados da CMC, a comissão não possui um tema específico, servindo como atalho para que a sociedade civil traga aos vereadores projetos de lei de iniciativa popular. Na cidade, ela é o principal instrumento de democracia direta à disposição da população, pois se trata de um atalho à coleta de assinaturas para protocolo de sugestões legislativas.

Isso acontece porque a função deste colegiado é analisar projetos de lei elaborados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, pois elas têm a prerrogativa de não precisar recolher 5% das assinaturas do eleitorado para efetuarem esse protocolo. Foi assim que, desde a sua criação, em 2011, nove sugestões da câmara viraram projetos e tramitam no Legislativo, sendo dois aprovados, criando o portal de transparência dos conselhos municipais e a Lei da Bicicleta.

Neste ano, além de Professor Euler (MDB), os demais membros são os vereadores Tico Kuzma (PSD), como vice-presidente, Sabino Picolo (União), Salles da Fazendinha (DC) e Tito Zeglin (PDT).

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba

Por: Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Alex Gruba

https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/programa-de-subsidio-para-habitacao-vai-tramitar-na-camara

O relator da MP 1162/23 (Medida provisória do Programa Minha Casa, Minha Vida), deputado Fernando José Marangoni (União-SP), declarou que deve incluir em seu parecer medidas para garantir a melhoria de moradias existentes. O alvo são as construções precárias, principalmente aquelas que estão localizadas nos bairros periféricos.
A MP incluiu a melhoria habitacional entre os objetivos da nova versão do Minha Casa, Minha Vida, mas Marangoni disse que isso pode ser mais detalhado no texto. “O déficit qualitativo é três vezes maior do que o déficit quantitativo. Não tem como a gente não contemplar as melhorias habitacionais. Seria fechar o olho talvez para o problema mais grave que temos hoje, que são os domicílios rústicos, improvisados”, disse.

O relator participou de uma audiência pública realizada pela comissão mista que analisa a medida provisória, no dia 4. A comissão é presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que defendeu o programa lançado pelo governo federal. “Talvez um dos maiores pecados que se cometeram nos últimos anos neste País foi ter desidratado ou praticamente extinto um programa habitacional de tamanha envergadura, de tamanha necessidade para o povo brasileiro”, disse Braga.
O relator se pronunciou depois que a presidente do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), Nadia Somekh, sugeriu a inclusão das medidas da lei de Athis (Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social), de 2008, na MP. Entre outros pontos, a lei garante a famílias de baixa renda direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

“Existe um déficit habitacional, mas existem carências habitacionais”, disse Somekh. Segundo ela, 82% das habitações no Brasil são feitas sem arquiteto ou engenheiro.

TRIBUTO.

Tanto Marangoni como o presidente da comissão defenderam a isenção tributária municipal prevista no programa. A MP condiciona a participação dos municípios no Minha Casa, Minha Vida à existência de lei isentando as unidades habitacionais da Faixa 1 (financiamentos para a população mais carente) do imposto de compra e venda de imóveis.
Para o relator, o município perde arrecadação, mas ganha em melhoria da qualidade de vida da população. “A pergunta não é quanto custa fazer, a pergunta é quanto custa não fazer. Temos que inverter a pergunta”, disse Marangoni. Há emendas apresentadas que estendem essa isenção para o IPTU e taxas cartoriais.
A representante da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Karla França, pediu um debate com a entidade antes da decisão. “Precisamos dialogar melhor sobre esses dispositivos que tratam de isenções municipais e que podem estar avançando em isenções para além de atendimento da Faixa 1”, disse.
Ela também propôs medidas voltadas aos 4,9 mil municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, que tem maior dificuldade financeira em participar do PMCMV. Presente à audiência pública, o secretário nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, informou que o governo está desenhando um programa para atender essas cidades, que deve usar convênios para financiar a construção de moradias.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/958543-relator-da-mp-do-minha-casa-minha-vida-defende-melhoria-de-moradias-existentes/

O Governo de SP deu andamento nesta quinta-feira (4) às entregas de moradias e de títulos de regularização fundiária no estado. Desta vez, as ações beneficiaram famílias de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade social em quatro cidades da região de Campinas: Casa Branca, Rio Claro, Americana e Santa Bárbara d’Oeste.

Com investimento de R$ 33,6 milhões através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), o Governo de SP entregou mais 50 casas para famílias de baixa renda na cidade de Casa Branca. Essa é a terceira etapa da entrega do conjunto habitacional no município que terá 189 novas casas no total e está sendo edificado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em parceria com a prefeitura, que doou o terreno. Nas fases anteriores, 79 casas já haviam sido entregues.

As casas têm dois dormitórios, sala de estar, cozinha, banheiro e lavanderia, distribuídos em 47,87 m2 de área útil. As unidades contam com piso cerâmico, azulejo no banheiro, na cozinha e na área de serviço, laje, cobertura em estrutura metálica e sistema de energia solar fotovoltaico.

Ainda em Casa Branca, outras 134 famílias do Conjunto Habitacional Casa Branca H foram beneficiadas com a matrícula individualizada de suas moradias. Os imóveis foram regularizados pelo Programa de Regularização Social da CDHU.

Na cidade de Rio Claro, com a assinatura de uma ordem de serviço no valor de R$ 5,2 milhões, o Governo de SP deu início à construção de 28 casas do Programa Vida Longa. A iniciativa contempla idosos em situação de vulnerabilidade social e fortalece as prefeituras no enfrentamento ao processo de envelhecimento da população.

Em Americana, uma visita técnica vistoriou as obras de mais um equipamento comunitário de moradia também do Programa Vida Longa. Com investimento de R$ 4,4 milhões, um condomínio com 28 unidades está sendo edificado na Rua Lucio Alves, 60.

Na cidade de Santa Bárbara d’Oeste o condomínio do Vida Longa já está pronto. As 28 unidades construídas pela CDHU estão localizadas na Rua Polônia, Jardim Cândido Bertini II, e receberam investimento do Estado de R$ 3,2 milhões.

Ainda em Santa Bárbara d’Oeste, 209 famílias dos núcleos Cidade Nova (quadras 61 e 62), Rosemary (Etapa 1) e Parque Eldorado foram contempladas com os títulos de regularização fundiária. A regularização dos imóveis foi realizada pelo Programa Cidade Legal, desenvolvido pela SDUH.

Programa Vida Longa

O Programa Vida Longa é voltado a idosos que vivem preferencialmente sozinhos, sem vínculo familiar e, em situação de vulnerabilidade social. Trata-se de equipamento comunitário de moradia assistida e é destinado a idosos de baixa renda.

As unidades contam com cozinha, sala de estar e dormitório conjugados, banheiro e área de serviço. Os imóveis foram projetados segundo parâmetros de acessibilidade do Desenho Universal, que estabelecem um conceito arquitetônico adaptável para permitir facilidade no uso da moradia por qualquer indivíduo com dificuldade de locomoção, temporária ou permanente.

Para incentivar o processo de socialização dos moradores, o residencial tem espaços comuns de convivência e lazer, com salão com refeitório e área para assistir televisão, área externa com churrasqueira e forno à lenha, aparelhos para atividade física, bancos de jardim, horta elevada e paisagismo.

O Programa Vida Longa integra a política habitacional do Estado e tem o caráter protetivo. É uma ação conjunta entre a Secretaria de Estado da Habitação, a CDHU e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, articulada com os municípios paulistas interessados.

As cidades participantes são responsáveis pela indicação dos beneficiários potenciais, pela doação de terrenos para a construção dos imóveis e pela gestão e manutenção do empreendimento após a conclusão das obras. O investimento é a fundo perdido e o morador não paga taxa de ocupação, nem contas de água e luz.

Programa Cidade Legal

O programa da SDUH acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.

Programa de Regularização Fundiária de Interesse Habitacional – O programa da CDHU tem como objetivo eliminar o passivo de imóveis entregues pela Companhia no passado que necessitam ser regularizados. Atualmente, todos os empreendimentos são entregues averbados.

Por: Portal do Governo do Estado de São Paulo

https://www.saopaulo.sp.gov.br/sala-de-imprensa/habitacao-governo-investe-r-464-milhoes-em-quatro-cidades-da-regiao-de-campinas-2/

O Secretário Municipal da Habitação de São Paulo, João Farias segue nesta quinta-feira (04) para Brasília a convite do Senado Federal para realizar uma apresentação do Programa Pode Entrar. A participação do Secretário corre durante sessão da comissão mista da medida provisório 162/2023, que trata do Programa federal Minha Casa Minha Vida.

A Prefeitura tem ampliado os instrumentos de atendimento à população vulnerável para reduzir o déficit habitacional na capital, para isso criou o Pode Entrar, maior Programa Habitacional já lançado no município, que conta com recursos exclusivos da Prefeitura e institui importantes ferramentas que facilitarão o acesso à casa própria para famílias de baixa renda.

O programa permite ao município impulsionar a habitação na cidade com a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, a requalificação de imóveis urbanos e a aquisição de unidades habitacionais. Desse modo, o município terá menos custos, mais famílias atendidas e menos tempo para a entrega.

Recentemente, a Prefeitura publicou edital para compra de 40 mil unidades habitacionais, da iniciativa privada, serão investidos R$ 8 bilhões. As moradias adquiridas irão atender famílias que estão no cadastro da Cohab e no auxílio aluguel do município. Assim, a administração municipal pretende zerar o banco de famílias que recebem o benefício.

Desde 2017 até o momento, foram entregues mais de 35 mil moradias à população paulistana, das quais 21 mil diretamente pelo município, em parceria com os governos Estadual e Federal. Outras 14,3 mil unidades são os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), que foram produzidos pela iniciativa privada com incentivo da Prefeitura. Entre 2021 e 2023, foram entregues mais de 6 mil unidades habitacionais. Outras 15,5 mil novas moradias estão em obras, além das unidades viabilizadas pelo Pode Entrar.

No mesmo período, mais de 33 mil famílias que viviam em áreas de risco foram beneficiadas com obras de urbanização com a implantação de redes de água e de coleta de esgoto, contenção e estabilização de encostas, criação de áreas de lazer, pavimentação e abertura de ruas e vielas, entre outras intervenções realizadas pela SEHAB e a Secretaria Executiva de Mananciais. Atualmente há 24 obras em andamento para contenção de risco e urbanização dessas áreas.

Fonte: Secretaria Municipal de Habitação

https://www.abcdoabc.com.br/abc/noticia/programa-pode-entrar-apresentado-ao-senado-196534