O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos cruciais da Lei nº 13.465/2017, considerada o grande marco legal da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Brasil. A decisão da Suprema Corte tem o potencial de impactar diretamente milhares de processos de REURB em todo o Brasil.

Para debater os cenários e os reflexos práticos desse julgamento, a ABC Habitação realiza no próximo dia 28 de julho, às 19h, mais uma edição fundamental do Papo de Habitação.

O evento online contará com um painel multidisciplinar de especialistas de alto nível para analisar os aspectos jurídicos, sociais e institucionais que envolvem a votação no STF.

O que está em jogo?

Para os Municípios e Estados: Como ficam os processos de Reurb que já estão em andamento ou que já foram finalizados?

Para os Gestores Públicos: Quais serão as novas regras e limites para aplicar as políticas locais de regularização?

Para a População: Qual o impacto real para as famílias que já conquistaram ou que ainda aguardam o direito à moradia regularizada?

Painel de Debatedores
O encontro reunirá quem vivencia a política habitacional, o direito urbanístico e o registro de imóveis na prática:

Maria do Carmo Avesani Lopez: Presidente da ABC, trazendo a visão institucional e os desafios enfrentados pelos agentes públicos de habitação em todo o país.

Silvio Figueiredo: Arquiteto e coordenador do grupo de trabalho que redigiu a Lei nº 13.465/2017, oferecendo a perspectiva técnica de quem estruturou o marco legal.

Ana Cristina de Souza Maia: Diretora de Comunicação do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), abordando a visão registral e a modernização dos processos de titulação.

Dra. Cláudia de Oliveira Ignez: Primeira Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca de Nova Lima, trazendo a ótica jurídica e a atuação do Ministério Público na fiscalização e garantia de direitos.

Candelaria Maria Reyes Garcia: Superintendente Registral e de Regularização Fundiária da CDHU-SP, compartilhando a experiência prática na execução de políticas habitacionais e regularização em larga escala.

Pauta do Encontro
Durante a transmissão, os convidados vão detalhar:

• Os principais argumentos de defesa e contestação da lei.
• Os possíveis impactos para a Reurb e para os cartórios de registro.
• Os reflexos práticos para os gestores públicos e para a população beneficiária.

Serviço
Evento: Papo de Habitação – Regularização Fundiária em pauta no STF

Data: 28 de julho de 2026 (terça-feira)

Horário: 19h (Horário de Brasília)

Onde assistir: Canal oficial da ABC Habitação no YouTube @ABCHabitacao

Participação: Gratuita. O público poderá enviar perguntas ao vivo pelo chat.

Incrições www.habitacao.org.br ou pelo botão abaixo:

Participe e acompanhe essa discussão qualificada sobre um dos temas mais importantes para o futuro da política habitacional no Brasil. Esperamos você!

O encontro terá como foco a Portaria Conjunta MCID/MDHC/MDS nº 4/2025, que estabelece orientações e procedimentos para o atendimento de pessoas e famílias em situação de rua ou com trajetória de rua em operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2025.

Entre os principais pontos da portaria está a previsão de reserva mínima de 3% das unidades habitacionais do MCMV-FAR para esse público, em empreendimentos localizados no Distrito Federal, nas capitais brasileiras e em municípios com mais de 1.000 pessoas em situação de rua, conforme registros do CadÚnico atualizados até outubro de 2024.

Segundo o Ministério das Cidades, a medida alcança 38 municípios brasileiros, incluindo todas as capitais estaduais.

Ainda de acordo com o Ministério das Cidades, a norma também reforça a importância do Trabalho Social como eixo estruturante da política habitacional, com ações voltadas à participação, inserção social, articulação de políticas públicas e acompanhamento das famílias beneficiárias no território. O novo modelo prevê ações conduzidas por equipes técnicas multidisciplinares, desde o período anterior à ocupação até o acompanhamento posterior à mudança.

Para o setor de Habitação de Interesse Social, o novo regramento exige atenção especial à adequação dos projetos, à articulação intersetorial e à preparação das equipes técnicas. O objetivo da live é apoiar associados, gestores públicos, construtoras e profissionais da área na compreensão dos impactos práticos da norma e dos caminhos para sua implementação.

A conversa contará com a participação de:

Amanda Olalquiaga
Diretora do Departamento de Produção Social da Moradia

Andreza Galli
Coordenadora-Geral de Demandas Sociais

Marcela Hoenen
Coordenadora de Trabalho Social

Durante a transmissão, serão abordados temas como a aplicação da reserva de unidades, os desafios para o atendimento habitacional da população em situação de rua, as exigências relacionadas ao Trabalho Social e as adequações necessárias para os projetos vinculados ao MCMV-FAR.

A live será transmitida pelo canal @ABCHabitacao no YouTube, também com acesso pelo site www.habitacao.org.br.

Serviço

Papo de Habitação | Live ABC Habitação
Tema: População em situação de rua: entendendo as novas diretrizes de atendimento
Data: 29 de maio
Horário: 15h30
Transmissão: Canal @ABCHabitacao no YouTube, também com acesso pelo site www.habitacao.org.br.

O 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social foi encerrado nesta sexta-feira (15/05) com a solenidade de entrega do Prêmio Selo de Mérito 2026, concedido pela ABC Habitação a iniciativas públicas de destaque nas áreas de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária. Ao todo, 18 programas de estados e municípios brasileiros foram agraciados com o troféu, em cerimônia que contou com a participação da presidente da ABC, Maria do Carmo Avesani Lopez; do presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Jorge Lange; do gerente nacional de Habitação da Caixa, Marcelo Brasil; e do presidente da Companhia Estadual de Habitação de Pernambuco (CEHAB-PE), Paulo Lira.

Confira quem foram os premiados:

• Aqui tem Morar Melhor -CODESAIMA RR
• Gestão Habitacional COHAB – COHAB Campinas SP
• MS MORADIA – AGEHAB Mato Grosso do Sul MS
• Bairro Paulista – SDUH São Paulo SP
• Casa Curitibana – COHAB Curitiba PR
• RN + Moradia – CEHAB Rio Grande do Norte RN
• Escritura na Mão – Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo SP
• Programa de Regularização Fundiária Urbana da Paraíba – CEHAP Paraíba PB
• Programa de Modernização a serviço da HIS – COHAB Minas Gerais MG
• Programa de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU São Paulo SP
• Bônus Sonho de Morar – EMHA Campo Grande MS
• Pra Ter Onde Morar – AGEHAB Goiás GO
• Construindo Inclusão – Prefeitura Municipal de João Pessoa PB
• COHAGRA em Ação – Soluções Integrantes e Estruturadas para HIS – COHAGRA Vale do Rio Grande MG
• Pode Entrar – COHAB São Paulo SP
• Morar Bem Pernambuco – CEHAB Pernambuco PE
• SUA CASA – COHAB Pará PA
• Casa Fácil Paraná – COHAPAR PR

Reconhecimento à inovação

Maria do Carmo destacou que o Selo de Mérito, nesta edição, premiou programas estruturantes e não apenas projetos isolados, permitindo que outros gestores conheçam políticas públicas consolidadas e possam replicá‑las. “Essas apresentações ficarão disponíveis no site da ABC. O compartilhamento do conhecimento é o que nos torna maiores”, afirmou.

Jorge Lange agradeceu a todos os participantes e reforçou o compromisso da ABC com a continuidade das políticas habitacionais, independentemente de ciclos eleitorais. “Saímos daqui maiores do que quando chegamos”, disse.

O presidente da CEHAB-PE, Paulo Lira, anfitrião do evento, celebrou a diversidade e a qualidade das iniciativas premiadas, que vão desde a regularização fundiária e a provisão de moradias até a inovação tecnológica e a sustentabilidade.

Nesta sexta-feira (15/05), o 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social chegou ao seu terceiro e último dia trazendo como destaque iniciativas do governo de São Paulo para articular política habitacional e planejamento urbano. Confira:

Bairro Paulista: seis eixos de atuação

Eduardo Trani apresentou o programa Bairro Paulista, criado após a reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O programa estrutura‑se em seis componentes: regularização fundiária (já regularizou 150 mil moradias, com 1,4 milhão de residências irregulares cadastradas); Cidades Sustentáveis – convênios para obras de adaptação climática em municípios (92 convênios celebrados, R 50 mil por unidade); requalificação de territórios estratégicos; e capacitação de municípios em planejamento urbano.

Trani destacou o caderno de tipologias modulares de 600 páginas, desenvolvido com universidades e institutos de pesquisa, que oferece soluções baseadas na natureza para substituir obras de recapeamento tradicionais. “Mudamos o foco do prefeito: o mesmo recurso, mas com qualidade e impacto ambiental”, afirmou.

Plano de Desenvolvimento Urbano e Habitação 2040

Maria Cláudia Pereira de Sousa detalhou o trabalho da CDHU como braço operacional da política estadual. O Plano 2040, em construção, orienta programas habitacionais com base em três eixos: urbanismo e habitação social, infraestrutura e mobilidade, e meio ambiente e mudança do clima. Foram produzidos cadernos temáticos e regionais, disponíveis em geoportal aberto, que revelam desafios como o envelhecimento populacional, a expansão urbana não contígua e a insegurança hídrica.

A partir das diretrizes do plano, o estado autorizou a entrega de 80 mil moradias e a produção de outras 104 mil. A novidade é o edital Novas Centralidades, lançado este ano, que selecionará projetos de desenvolvimento urbano integrado em 14 áreas próximas a futuras estações do trem Intercidades (Campinas – São Paulo) e da CPTM. Serão 23 mil unidades habitacionais combinadas com equipamentos públicos, áreas comerciais e soluções de mobilidade. “A habitação é um fator estratégico para melhorar a cidade como um todo”, concluiu.

Os dois palestrantes destacaram ainda o uso de tecnologias de geomonitoramento por satélite (já em 79 municípios) e o voo de mapeamento integral do estado de São Paulo, oferecendo dados gratuitos para os 645 municípios.

O painel “Programa Minha Casa Minha Vida – Balanço do Ano, Avanços, Dificuldades e Desafios” encerrou as atividades do segundo dia do 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, nesta quinta-feira (14/05), no Auditório Cais do Sertão, em Recife. Confira:

Metas e números

Augusto Rabelo, Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, participou do painel por videoconferência e informou que o programa contratou quase 2,4 milhões de unidades no período de 2023 a 2026, reafirmando a meta de alcançar 3 milhões ainda neste ano. Ele destacou que todas as modalidades do PMCMV (FAR, Entidades, Rural, FINISA e Financiamento) operam a pleno vapor, e que cerca de 70 mil unidades paralisadas foram retomadas – de um total de aproximadamente 80 mil identificadas no início da gestão. “Nós estamos realmente chegando nesse patamar”, disse.

Sobre as aguardadas seleções do Minha Casa Minha Vida Rural e Entidades, o secretário anunciou que o resultado, previsto inicialmente para 15 de maio, foi remarcado para 8 de junho. Ele revelou que o Rural recebeu propostas equivalentes a 1 milhão de unidades habitacionais, e o Entidades Urbano teve cerca de 100 mil unidades enquadradas. “Isso revela um sucesso no sentido da atratividade e também um gargalo que a gente precisa preencher”, afirmou.

Reforma Casa Brasil e industrialização

Rabelo lembrou a redução da taxa de juros do Programa de Melhorias Habitacionais para 0,99% ao ano em todas as faixas, e sinalizou que novas medidas de aprimoramento qualitativo estão em estudo. Ele destacou a criação de um grupo de trabalho permanente sobre industrialização, inovação e sustentabilidade, com o objetivo de acelerar obras e reduzir custos. “As obras não podem durar mais 24 meses. Temos que avançar de maneira mais efetiva e mais rápida”, disse, ressaltando a necessidade de diálogo com estados e municípios para adequar códigos de obra e planos diretores.

FAR e parcerias com estados

Marcelo Brasil, gerente nacional de Habitação da Caixa, apresentou números atualizados: 315 mil unidades financiadas no PMCMV em 2026 (248 mil com FGTS e 65 mil com SBPE). No FAR, foram contratadas 160 mil unidades desde a retomada do programa, e no Rural 50 mil unidades. Ele destacou que o orçamento do FAR é folgado e pediu o apoio dos gestores estaduais e municipais para ampliar as contratações, especialmente nos 17 estados que ainda não atingiram a meta de início de engenharia. “Tem orçamento. O desafio agora é a gente cumprir”, afirmou.

Leonardo Queiroz, presidente da ADEMI Pernambuco, reforçou a importância dos programas estaduais de subsídio para viabilizar a entrada de famílias de baixa renda e cobrou maior padronização das exigências municipais para permitir a industrialização. “A gente tem um desafio enorme de produzir em vários municípios, cada um com exigências diferentes. Isso atrapalha a escala”, disse.

O painel também contou com a participação de Paulo Lira, presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (CEHAB), que agradeceu a parceria com o governo federal e pediu a ampliação do teto do FDS para Pernambuco, diante das 4,2 mil unidades apresentadas na última seleção.

O 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social se encerra amanhã (15/05) com a entrega do Selo de Mérito 2026 e visita técnica ao Projeto Sustentável, no Jardim Monte Verde.

O 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social trouxe no segundo dia um painel dedicado às ações voltadas à primeira infância nos programas habitacionais. Coordenado por Pablo Thiago, presidente da Cehab RN, o debate reuniu representantes do Instituto PIPA, da Coalizão Urban 95 e da construtora Viana e Moura, que apresentaram experiências e metodologias para integrar o cuidado com crianças de 0 a 6 anos aos projetos de Habitação de Interesse Social.

Camila Paiva, do Instituto PIPA, explicou que a entidade, nascida no âmbito da Viana e Moura, atua na formação parental para famílias com crianças na primeiríssima infância (0 a 3 anos), período em que se desenvolve até 80% da capacidade cerebral. O PIPA já atendeu mais de duas mil famílias em cinco estados do Nordeste, combinando benefício a colaboradores e atuação em territórios vulneráveis. “A forma mais assertiva de romper o ciclo de pobreza é através da primeira infância”, afirmou.

Ana Maciel, consultora da Coalizão Urban 95, apresentou a metodologia da rede internacional financiada pela Fundação Van Leer, que trabalha com a altura de 95 centímetros – a média de uma criança de três anos – como referência para planejar cidades e espaços habitacionais. Ela detalhou cinco eixos de atuação: comunidade e território protetivo, caminhos e proximidades, criança e natureza, identidade e cultura popular, e vínculo e cuidado. A Urban 95 já realizou consultorias em projetos do Minha Casa Minha Vida em vários estados, impactando 12 mil unidades, e contribuiu para a inclusão de critérios de primeira infância em editais do FAR.

Tales Medeiros, arquiteto urbanista da Viana e Moura, trouxe o exemplo prático do Residencial Recanto das Laranjeiras, em Caruaru (PE). O condomínio de 500 unidades térreas recebeu o “Percurso Pipa” – um eixo de pedestres arborizado e acessível que articula pequenas praças com brinquedos não estruturados, feitos de materiais pré-moldados e duráveis. O investimento total foi de R$ 200 mil, o equivalente a R$ 400 por unidade habitacional. “Projetar a cidade para as crianças é garantir que o espaço será bom para todos”, concluiu Medeiros.

O painel reforçou que a qualidade dos espaços comuns – desde travessias seguras até brinquedos naturalizados – é determinante para o desenvolvimento saudável das crianças e para a consolidação de comunidades mais coesas e sustentáveis.

O 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social se encerra amanhã (15/05), com entrega do Selo de Mérito 2026 e visita técnicas ao Projeto Sustentável, localizado no Jardim Monte Verde.

A manhã do segundo dia do 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social (14/05), realizado no Auditório Cais do Sertão, em Recife, foi marcada por dois painéis centrais: a apresentação de programas de habitação e o debate sobre fundos estaduais e municipais como instrumentos de alavancagem de recursos. As sessões reuniram gestores de São Paulo, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Roraima, Pernambuco, Paraná, Campinas e Curitiba. Confira:

Programas em destaque

No primeiro bloco, coordenado pelo consultor da ABC Habitação Alfeu Garbim, quatro estados mostraram iniciativas estruturantes.

Nilson Leônidas, diretor Técnico da Cohab São Paulo, detalhou o programa “Pode Entrar”, baseado na Lei nº 17.638/2021. Com subsídio municipal, as famílias pagam 15% da renda por 300 meses, sem juros. O programa já soma 33.973 unidades em andamento e 4.052 entregues, com investimentos da ordem de R$ 6 bilhões a R$ 9 bilhões, provenientes do tesouro municipal e de operações de crédito. As contratações abrangem aquisição de imóveis na planta, parcerias com entidades e empresas, além de carta de crédito para mulheres vítimas de violência.

Pablo Thiago, presidente da Cehab RN, apresentou o “RN + Moradia”, lançado em novembro de 2025. O programa concede crédito fiscal de ICMS – permutado com a cadeia produtiva da construção civil – para famílias da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida que têm renda insuficiente para aprovação de crédito, mas capacidade de pagamento. Com um orçamento inicial de R$ 20 milhões, o programa já contratou mil créditos e aguarda autorização para mais mil unidades, antecipando a meta prevista para o fim de 2026. O retorno estimado à arrecadação estadual é o triplo do valor concedido.

José Bonifácio Andrada, presidente da Cohab Minas, focou na modernização da gestão interna. A companhia desenvolveu assistente virtual com inteligência artificial para atendimento 24 horas, automatizou a habilitação de créditos do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) – saltando de 350 protocolos por ano para quase 500 por dia – e implantou credenciamento permanente de empresas para regularização fundiária, substituindo a licitação tradicional. Com isso, a Cohab Minas elevou sua capacidade de regularização de 10 mil para 100 mil unidades, atendendo 83 municípios em um ano.

Rodrigo Ávila, diretor Técnico da Codesaima Roraima, apresentou o “Aqui Tem Morar Melhor”, programa de regularização fundiária criado em 2021. O governo isentou taxas cartorárias e de ITBI, e passou a arcar com os custos de transmissão para famílias de baixa renda que ocupam áreas há décadas, inclusive invasões organizadas da década de 1990. Com investimento de R$ 1,3 milhão, o programa já regularizou milhares de unidades em Boa Vista, garantindo segurança jurídica a mutuários que pagaram por imóveis do antigo BNH mas nunca receberam a escritura.

Fundos estaduais e municipais

O segundo painel, mediado pelo secretário de Habitação de Porto Alegre, André Machado, discutiu estratégias de captação e gestão de recursos.

Paulo Fernando de Lira, presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (CEHAB), contou que, ao assumir, o Fundo Estadual de Habitação de Pernambuco tinha apenas R$ 50 mil Por meio de convênio com a Perparte (gestora de imóveis públicos), o estado alienou imóveis ociosos e já arrecadou R$ 24 milhões. Os recursos foram usados para retomar 5 mil unidades paralisadas (1.500 já entregues), viabilizar obras de infraestrutura em empreendimentos do Minha Casa Minha Vida e quitar as parcelas mensais de famílias beneficiárias (parcela zero).

Jorge Lange, presidente da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), detalhou as fontes que sustentam o programa “Casa Fácil Paraná”: Tesouro Estadual (R$ 1,4 bilhão), financiamento do BID (R$ 2 milhões para o programa Vida Nova de desfavelamento), privatizações (R$ 500 milhões), devolução de recursos pela Assembleia Legislativa (R$ 200 milhões) e Lotopar (loterias estaduais, com aporte recente de R$ 10 milhões). Ele também anunciou que, a partir de janeiro, R$ 350 milhões serão depositados anualmente na Caixa para garantir o subsídio de entrada pelos próximos quatro anos, independentemente da gestão eleita.

Marcelo Ferreira da Silva, secretário adjunto de Habitação de Campinas, explicou o Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana (FUNDAP), criado em 1980. Suas principais receitas são 0,5% da receita da Sanasa (empresa de água e esgoto) e o retorno de financiamentos de reforma – famílias pagam 10% do salário mínimo mensal. O fundo já financiou obras de infraestrutura e a implantação de núcleos residenciais, como o Mandela. O grande desafio, segundo ele, é recuperar fontes perdidas com a criação do “ex‑Cohab” e com a desvinculação de recursos pelo Tesouro.

Nilson Leônidas, diretor Tácnico da Cohab São Paulo, revelou que o Fundo Municipal de Habitação da capital paulista conta com R$ 30 milhões para 2026, insuficientes diante do porte do programa “Pode Entrar” (mais de R$ 6 bilhões investidos). Ele destacou que o município tem usado recursos do tesouro e operações de crédito (R$ 3 bilhões), mas defendeu a criação de um grande fundo nacional de habitação gerido pela ABC, que evite o desvio de recursos.

André Baú, presidente da Cohab Curitiba, afirmou que o Fundo Municipal de Habitação do município é alimentado principalmente por 70% da outorga onerosa (solo criado), gerando cerca de R$ 18 milhões por ano e pela venda de imóveis públicos sem uso (R$ 1,5 milhão a R$ 2 milhões por mês). Os recursos são direcionados ao desfavelamento e ao programa Casa Curitibana. Ele alertou para o risco do auxílio‑moradia consumir o fundo, e destacou que a Cohab retém 4% do valor dos empreendimentos (1% de assessoramento e 3% de comercialização), o que retroalimenta o sistema.

O primeiro dia do 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social foi marcado por intensos debates em três painéis principais, que apresentaram desde programas municipais bem‑sucedidos até os desafios do déficit habitacional qualitativo e as inovações do Laboratório de Cidades Sustentáveis. Confira:

Programas Municipais

Coordenado por Alfeu Garbim, consultor da ABC Habitação, o painel reuniu seis gestores. 

Jonathan Pereira, diretor de Regularização Fundiária da Cohab Campinas, apresentou o “Programa Moradia Total”, que reduziu de seis anos para 90 dias a aprovação de empreendimentos sociais, com contrapartida de unidades doadas à Cohab. 

Socorro Gadelha, secretária de Habitação de João Pessoa, mostrou o “Construindo Inclusão”, com retrofit no centro histórico, reformas habitacionais e isenção de ITBI para famílias de até dois salários mínimos. 

Douglas Torres, diretor de Habitação e Regularização Fundiária da EMHA Campo Grande, explicou o “Bônus Sonho de Morar”, subsídio acumulado (municipal, estadual e federal) que já movimentou R$ 200 milhões na economia local. 

Rejane Evangelista, presidente da COHAGRA Uberaba, detalhou o banco de terras e a avaliação de pós‑ocupação desenvolvida com universidades. 

André Baú, presidente da Cohab Curitiba, falou sobre o “Casa Curitibana”, com isenções fiscais e subsídios que reduziram custos e aceleraram a comercialização. 

Eric Vieira, da Secretaria de Habitação de São Paulo, apresentou o “Escritura na Mão”, programa de regularização fundiária que já titulou milhares de imóveis, destacando a importância da confiança da comunidade.

Déficit Habitacional Qualitativo

O painel tratou das ações para enfrentar a inadequação de domicílios. 

Raquel de Mattos Viana, pesquisadora da Fundação João Pinheiro, trouxe dados inéditos de 2024: 40,9% dos domicílios urbanos brasileiros apresentam ao menos uma carência qualitativa, com destaque para problemas de infraestrutura urbana e deficiências edilícias (12,5 milhões de domicílios). 

Marcelo Brasil, gerente Nacional de Habitação da Caixa, apresentou o programa Reforma Casa Brasil, com contratação 100% digital, fotos georreferenciadas e inteligência artificial, já somando 75 mil operações em todo o país. 

Simone Nunes, secretária de Projetos Estratégicos de Pernambuco, mostrou o “Morar Bem – Reforma no Lar”, que oferece reformas sem juros e sem cobrança de parcelas, priorizando famílias de baixa renda. 

Emília Correia Lima, presidente da Companhia Estadual Habitação Popular da Paraíba, defendeu a regularização fundiária como condição para melhorias, alertando para a enorme demanda não só em favelas, mas em bairros históricos e cidades inteiras, como Rio Tinto e Pilar, que só agora começam a receber títulos de propriedade.

Laboratório de Cidades Sustentáveis

José Police Neto (Subsecretário de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo e representante do INSPER explicou a metodologia de avaliação da receptividade normativa dos municípios à produção de Habitação de Interesse Social (HIS). Ele criticou o modelo tradicional de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que confinavam a população pobre a pequenas áreas, e defendeu que toda a cidade deve ser atrativa para investimentos do FGTS, com incentivos para a construção de HIS em áreas já dotadas de infraestrutura. 

Pedro Ribeiro, secretário executivo de Periferias de Pernambuco, detalhou a experiência do estado em levar serviços públicos de forma integrada aos territórios periféricos, com mutirões de documentação, além do programa “Pé na Comunidade” e ações de adaptação climática no Jardim Monte Verde, onde uma tragédia causou 44 mortes em 2022. O 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Socialsegue até sexta-feira (15/05) com painéis sobre déficit habitacional, fundos estaduais e municipais, primeira infância e novos marcos do Minha Casa, Minha Vida.

O 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social foi aberto oficialmente na manhã desta quarta-feira (13/05), no Auditório Cais do Sertão, em Recife, com a presença de representantes da ABC Habitação, do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), da Caixa Econômica Federal e do Governo de Pernambuco.

Em sua saudação, a presidente da ABC Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez, enfatizou a importância de tratar a habitação como instrumento de inclusão social. “Não estamos tratando só da produção habitacional, mas da redução da desigualdade social. A grande segurança de uma família começa pela segurança da sua moradia, tanto do ponto de vista da regularização fundiária como da casa própria”, afirmou.

Jorge Lange, presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, reforçou o papel agregador do evento e a necessidade de despartidarização da política habitacional. “Quem faz habitação não quer saber de bandeira partidária. Nós fazemos habitação para solucionar o problema das pessoas”, disse, lembrando que o conhecimento só tem valor quando compartilhado. “Dividir para multiplicar, esse é o nosso lema”, concluiu.

Marcelo Brasil, gerente nacional de Habitação da Caixa, ressaltou a complexidade do desafio habitacional e a imprescindível cooperação entre União, estados e municípios. “Ninguém resolve sozinho. Precisamos de integração, troca de experiências e complementariedade”, declarou, citando a importância de se enfrentar tanto o déficit quantitativo quanto o qualitativo, incluindo o ônus excessivo com aluguel.

Paulo Lira, presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco, celebrou a realização do evento no Estado e agradeceu a parceria com a Caixa e com os movimentos sociais. “Não fazemos nada sozinhos. É unindo forças que temos um programa de habitação forte”, afirmou, mencionando o programa Morar Bem Pernambuco, que já beneficiou mais de 23 mil famílias com entrada garantida e mais de 14 mil títulos de regularização fundiária.

Assinatura de cooperação técnica

Ainda na programação do primeiro dia do Fórum, foi realizado um ato de assinatura do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica para a Instalação do Laboratório de Cidades Sustentáveis do INSPER, com os municípios da Região Metropolitana do Recife. A secretária de Projetos Estratégicos de Pernambuco, Simone Nunes, representou a governadora Raquel Lyra. A iniciativa prevê a criação de uma estrutura de pesquisa, capacitação e desenvolvimento de projetos voltados à habitação e ao planejamento urbano, contribuindo para a modernização das políticas públicas habitacionais nos 14 municípios da região.

O 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social segue até sexta-feira (15/05) com painéis sobre déficit habitacional, fundos estaduais e municipais, primeira infância e novos marcos do Minha Casa, Minha Vida.

Para acompanhar o evento ao vivo, acesse o canal @ABCHabitacao no Youtube.

O Fórum busca reunir gestores públicos, técnicos de estados e municípios, representantes do Governo Federal (como o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal), além de empresários e membros da sociedade civil, para debater soluções e o futuro das políticas habitacionais brasileiras.

Destaques da Programação

A programação de 2026 traz temas urgentes e estratégicos para o desenvolvimento urbano, incluindo:

• Enfrentamento do Déficit Habitacional: Apresentação de estudos atualizados pela Fundação João Pinheiro sobre o déficit qualitativo e discussões sobre o programa “Periferia Viva”.
• Minha Casa, Minha Vida: Balanços do ano, desafios e o papel do “MCMV Cidades” na consolidação de políticas de Estado.
• Melhorias Habitacionais e Regularização: Exposição de experiências práticas, como o programa “Morar Bem – Reforma no Lar” de Pernambuco e o laboratório de Cidades Sustentáveis.
• Inovação e Financiamento: Debates sobre o uso de Fundos Estaduais e Municipais para alavancar recursos e parcerias público-privadas.

Premiação e Visita Técnica

Um dos momentos mais aguardados do evento será a entrega do Selo de Mérito 2026, que premia projetos estruturantes que se destacaram pela excelência na gestão habitacional. Além disso, o último dia será marcado por uma visita técnica ao projeto sustentável de melhorias habitacionais no Jardim Monte Verde, permitindo que os participantes conheçam de perto intervenções urbanas de impacto.

Como Participar

Com um formato híbrido, o evento espera receber cerca de 300 pessoas presencialmente e alcançar mais de mil participantes via transmissão online. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas diretamente no portal oficial da ABC Habitação.

Serviço:

• Evento: 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social
• Data: 13 a 15 de maio de 2026
• Local: Auditório Cais do Sertão – Recife, PE (com transmissão online)
• Informações e Inscrições: abc.habitacao.org.br