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Comissão mista discute a MP 698 sobre o a utilização dos recursos do FGTS para o PMCMV

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Em audiência pública nesta terça-feira (23), deputados e senadores debateram com representantes do governo a Medida Provisória (MP) 698/2015, que muda as regras do programa Minha Casa, Minha Vida em relação aos financiamentos realizados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  A comissão promoveu o debate visando garantir casos em que os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do fundo. Com essa seguridade, a MP deu mais estabilidade e segurança para o programa, destacaram os participantes da reunião.

O FGTS já opera com o pagamento de parte da aquisição de imóveis novos, produzidos com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida. Porém, as regras do FGTS exigem um tipo de garantia específica e, por isso, será necessário que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) possa garantir o risco de crédito no financiamento imobiliário ao agente financeiro, como ocorre hoje, mas em favor do beneficiário.

Para essa medida, será feita uma caução de depósito dos valores recebidos do FGTS exatamente no montante correspondente ao valor financiado ao mutuário, prevendo devolução do crédito ao FAR após a garantia. O FAR continua responsável também pela cobertura do risco de danos físicos ao imóvel e risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário, como já está previsto na Lei 11.977/09.

De acordo com o governo, a MP cria uma fonte alternativa de recursos para a continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida, principalmente com novo fluxo de pagamentos para o FAR, que tem efeito positivo nas obras em andamento e, consequente, geração de emprego, uma vez que o setor da construção civil é intensivo em mão-de-obra.

Representando o Ministério do Planejamento, o diretor Márcio Vale explicou que, no ano passado, foi aprovada uma nova modalidade de descontos para beneficiários do programa com renda familiar de até R$ 1.600 e que a MP em questão veio para viabilizar essa nova modalidade, garantindo sua operacionalidade e, consequentemente, a continuidade das obras. Para Márcio Vale, a não aprovação da medida pode desestabilizar o planejamento financeiro e os desembolsos do Minha Casa, Minha Vida.

Já o representante do Ministério da Fazenda, Hailton Madureira de Almeida, informou que já foram investidos R$ 75 bilhões em sete anos de existência do Minha Casa, Minha Vida. Em 2015, frisou, foram gastos R$ 20 bilhões e estão previstos pelo menos mais R$ 8 bilhões de investimentos em 2016. Ele garantiu que o programa atualmente não tem nenhum atraso financeiro nem pendência de recursos, o que permite a continuidade ininterrupta das obras em todo o país.

Das 18 emendas apresentadas à MP, quatro foram discutidas com mais atenção na audiência pública, pois o autor delas, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) pediu apoio para aprová-las e debateu com os convidados cada uma delas, inclusive a que pede que 25% dos investimentos do Minha Casa, Minha Vida sejam feitos em cidades com menos de 50 mil habitantes. Essa emenda também foi apoiada pelo deputado Marcos Abrão (PPS-GO).

Os convidados afirmaram que não há viabilidade técnica para garantir essa porcentagem e o representante do Ministério do Planejamento explicou que outros programas habitacionais com subsídios governamentais já atendem as cidades pequenas.

Representando o Ministério das Cidades, a diretora Alessandra D’Ávila Vieira afirmou que o governo está bastante sensível às necessidades dos pequenos municípios. Ela disse que o governo já tentou criar uma modalidade do programa específico para cidades pequenas mas sua execução foi descontinuada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2013.

Por sua vez, Maria Henriqueta Arantes Alves, consultora do Conselho Curador do FGTS, pediu para que os parlamentares não aprovem nada que possa prejudicar a sustentabilidade do FGTS e apoiou uma das emendas do deputado Marun que muda a composição do Conselho Curador do fundo.

A audiência pública foi presidida pelos senadores José Pimentel (PT-CE) e Telmário Mota (PDT-RR) e contou com a participação do relator, o deputado Arnon Bezerra (PTB-CE).

Fonte: Agência Senado

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