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Regularização fundiária: ABC apresenta proposta para o governo

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Após encaminhar uma nota em defesa da Lei 13.465/2017 – Regularização Fundiária – ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) propôs uma reunião no MDR, que ocorreu nesta quarta-feira (13), para expor as preocupações do setor em relação ao tema e apresentar as principais propostas que estão sendo tratadas no âmbito dos estados e municípios filiados à Associação.

Participaram da reunião representando a equipe do Ministério do Desenvolvimento Regional o assessor especial de habitação, Vinicius Bernardes, a Diretora do Departamento de Urbanização, Alessandra Vieira, Diretora de Melhorias Habitacionais, Mirna Chaves, e o Coordenador da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária Urbana do Departamento de Urbanização da SNH, José Cristiano Nova Cruz.

“Nós sempre trabalhamos a regularização muito forte na vertente habitacional, mas existe outra situação que é olhar para a regularização fundiária como desenvolvimento regional. Quando nós começamos a trabalhar a regularização percebemos um alcance muito maior do que só o olhar da habitação. Como o desenvolvimento dos municípios e a cobrança do IPTU (tributos). Aconteceu um seminário no Rio de Janeiro onde foi destacado que um dos maiores problemas para o investimento dos microempreendedores é a falta da regularização fundiária. Pois eles conseguem abrir a empresa, mas não conseguem o crédito. Neste momento de escassez de recursos a regularização é uma oportunidade para o aquecimento da economia”, frisou a presidente da ABC, Maria do Carmo Avesani Lopez.

O consultor da ABC, Silvio Figueiredo, destacou que no Brasil ao menos 50% das propriedades imobiliárias urbanas apresentam algum tipo de irregularidade, que resulta em cerca de 100 milhões de pessoas morando em imóveis irregulares, conforme dados do antigo Ministério das Cidades.

Nesse período de escassez de recursos para construção de novas moradias, comparado a escala de anos anteriores, a priorização da regularização fundiária trará resultados positivos para a economia e o desenvolvimento urbano, com poucos recursos. Estima-se que em média o Governo gastaria em torno de R$ 1.500,00 por imóvel regularizado.

Como resultado da priorização dessa política pública milhões de imóveis irregulares seriam integrados à economia formal, gerando emprego e renda, patrimônio efetivo, urbanização e valorização. Tudo isso movimenta a economia e os efeitos sociais são notórios Por exemplo, a regularização de 30 milhões de domicílios resultará em cerca de 1,5 trilhão de reais em patrimônio imobiliário.

Os representantes da ABC destacaram também a importância na arrecadação de tributos para os municípios. Com a regularização fundiária os municípios brasileiros poderão aumentar a sua arrecadação de IPTU em mais 14,5 bilhões. Em relação ao ITBI, estima-se um aumento potencial de cerca de 9 bilhões anuais.

PROPOSTAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A equipe do MDR apresentou como prioridade a regularização fundiária dos lotes destinados as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo o relatório da Caixa Econômica Federal de dezembro de 2017, mais de 744 mil lotes destinados ao PAC ainda estavam irregulares, dos quais mais de 109 mil já com as obras físicas concluídas, mas pendente de regularização.

Outro ponto de consonância entre a ABC e o Ministério é o apoio dos estados aos municípios devido à ausência de capacidade técnica local. A Associação se colocou a disposição para articular com os estados a assistência técnica aos municípios.

A Diretora do Departamento de Urbanização, Alessandra Vieira, destacou que o MDR dividiu em duas agendas da política pública voltada para a regularização fundiária, sendo uma de investimentos e a outra das estratégias. O objetivo é que as secretarias dentro do Ministério trabalhem integradas na resolução dessas questões.

“A gente tem muito claro a diferença entre a agenda de investimentos e a agenda estratégica. E a nossa agenda de investimento, ainda mais em um cenário de restrições fiscais, a gente tem esse passivo que podemos ver como oportunidade, que é a regularização de 1 milhão famílias no PAC cujo recurso já está disponibilizado. Tanto que a gente trabalhou bastante  no ano passado nessas novas normativas. Exatamente para incorporar a nova lei e as questões que ela trazia”, ressaltou Alessandra.

Além da presidente, Maria do Carmo Avesani Lopez, e do consultor da ABC, Silvio Figueiredo, também participaram da reunião representantes de todas as regiões do Brasil: pelo Nordeste, Emília Correa Lima, da Cehap Paraiba; pelo Norte, Keila Cunha, da Suhab Amazonas; pelo Sudeste, Mauricio Prado, da Cohab Santista; pela região Centro Oeste, Fabiana Ferrini e Daniel Rito, do Distrito Federal, e pela região Sul, Bonina Almeida, representando a Cohab Londrina, e Elaine Anderle, de Foz do Iguaçu.

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