O Projeto de Lei 5059/19 torna obrigatória, nos projetos habitacionais do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), a garantia da implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, entre os quais as estruturas voltadas a serviços de educação e de saúde, no mínimo.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Está claro que é preciso repensar o modelo de políticas habitacionais”, afirmou a autora da proposta, deputada Edna Henrique (PSDB-PB). “A simples produção de moradia não garante dignidade, bem-estar e qualidade de vida.”
Em 2017, explicou a deputada, após avaliar uma amostra de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Tribunal de Contas da União registrou que 90% das 19 mil moradias vistoriadas haviam sido construídas em regiões sem serviços públicos básicos, como escolas, creches, postos de saúde, transporte público, comércio local e segurança pública, entre outros.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
