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Projeto prevê assistência técnica gratuita em conjunto habitacional de baixa renda

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Projeto se aplica a conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda

O Projeto de Lei 3373/19 torna obrigatório que as áreas de conjuntos habitacionais tenham mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita para as famílias de baixa renda para a construção de habitação de interesse social.

A proposta, do deputado Igor Kannário (PHS-BA), tramita na Câmara dos Deputados e altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para incluir a regra.

Atualmente, a Lei 11.888/08 garante assistência técnica gratuita para famílias com renda de até três salários mínimos que desejem construir ou reformar suas residências.

Segundo Kannário, mesmo dez anos após a promulgação da lei, o Brasil ainda convive com graves problemas relacionados à questão habitacional, como a precariedade de habitações e adensamento excessivo de domicílios. “Esbarra-se na falta de sua implementação, que requer vontade e articulação política, regulamentação dos estados e municípios, busca por parcerias com setores públicos e privados, além de reestruturações administrativas”, disse.

O estatuto já prevê que o plano diretor deve incluir demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana. Além disso, o município deverá elaborar projeto específico com previsão dessas áreas quando for ampliar o perímetro urbano. “Essas normas podem ser reforçadas. Assim, coloca-se em relevo a assistência técnica gratuita e impulsiona-se a sua implementação”, disse Kannário.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

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