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Projeto de regulamentação fundiária recebe emendas e pedido de vista na CCJ

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Proposta do prefeito Iris Rezende (MDB) que tramita no Legislativo pode cobrar por áreas ocupadas por moradores e gera polêmica

Reunião da CCJ nesta quarta-feira (18/4) | Foto: Divulgação / Câmara Municipal

Reunião da CCJ nesta quarta-feira (18/4) | Foto: Divulgação / Câmara Municipal

Promessa de campanha do prefeito Iris Rezende (MDB), a regulamentação fundiária de Goiânia tem causado polêmica na Câmara Municipal de Goiânia. Atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria recebeu emendas de vereadores e pedido de vista do vereador Welington Peixoto (MDB) nesta quarta-feira (18/4).

O emedebista alegou que quer um levantamento das áreas irregulares passíveis de serem afetadas pelo projeto de lei.

A proposta do Paço se divide em duas partes: a que trata sobre a doação de lotes ou unidades habitacionais em áreas de propriedade do município, e a segunda sobre a regularização de imóveis públicos já ocupados.

Pelo projeto, o chefe do Poder Executivo poderá cobrar do morador pela unidade imobiliária de propriedade do município caso não sejam atendidos pré-requisitos para a regularização sem custos — a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

Se aprovado, só terá direito à legitimação fundiária gratuita pessoas que não sejam legalmente proprietárias de imóveis, não tenham sido beneficiadas em projetos sociais habitacionais, estejam ocupando o imóvel há mais de cinco anos e pertençam a núcleo familiar de baixa renda — ou seja, com renda mensal inferior a cinco salários mínimos (R$ 4.785).

A gestão municipal ficará autorizada a cobrar o valor de mercado do imóvel dos ocupantes que não atenderem a esses requisitos.

Mudanças

Antes de ser aprovado o pedido de vista, porém, os vereadores integrantes da CCJ aprovaram uma série de alterações ao projeto. Depois que devolvida e aprovada pela comissão, a matéria segue para duas votações em plenário.

Emenda da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) acatada na comissão trata de ratificar que a titularidade da mulher nas escrituras de doação de lotes e moradias às famílias carentes, pois “é geralmente quem mais cuida dos filhos e acaba se tornando o esteio da casa”.

A parlamentar também propõe a criação do Comitê Executivo de Regularização Fundiária para “dar maior agilidade à tramitação dos processos administrativos necessários, evitando que o processo tenha que tramitar por vários órgãos”. Além disso, a vereadora acrescentou parágrafo para que a aplicação dos requisitos para adquirir direito à gratuidade não sejam aplicados a processos já iniciados ou concluídos antes da vigência da lei.

Já o vereador Delegado Eduardo Prado (PV) modificou artigo do projeto para que a concessão da escritura pública tenha que passar por um exame prévio da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). Pela proposta do Paço, a concessão precisaria passar apenas pelo prefeito e pela Procuradoria-geral do Município (PGM).

Outro ponto alterado pelo vereador do PV inclui item que cria a “demanda habitacional prioritária” para famílias que vivem em condições precárias de moradia ou com renda média de até dois salários mínimos a fim de que sejam atendidas preferencialmente.

Outra mudança proposta pelo vereador é que após o Habite-se, a Seplanh emita um Termo Provisório de Posse para que o beneficiário consiga ligação de energia elétrica e da rede de água e esgoto. O projeto original prevê que somente após a lavratura da escritura a família poderá ocupar o imóvel, no caso de doação de casas novas a famílias carentes.

Fonte: Jornal Opção

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