Projeto aprovado em comissão da Câmara proíbe venda de imóveis do ‘Minha casa, minha vida’

Residencial do MCMV entrega 480 apartamentos em SC. Todas as unidades são adaptadas para pessoas com deficiência. Foto: Arquivo/Agência Brasil

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem (21) a proposta que proíbe a transmissão inter vivos de imóveis obtidos com recursos do Programa “Minha casa, minha vida”. Pelo texto aprovado, beneficiários do programa não poderão vender ou permitir o uso de imóveis por eles adquiridos, independentemente da faixa de renda em que se enquadram.

Autor do projeto, Mitidieri entende que a venda ou a não ocupação dos imóveis por beneficiários do programa acaba tendo um resultado negativo, porque o acesso à habitação deixa de ser destinado aos que mais precisam.

O texto aprovado altera a lei que criou o “Minha casa, minha vida” e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Pela proposta, a transmissão inter vivos só será permitida se o beneficiário preencher todos os requisitos para a participação no Minha casa, minha vida e assumir integralmente o saldo devedor previsto em contrato regular junto à instituição financeira.

O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), optou pelo texto que reduz de cinco para um ano o prazo limite para ocupação do imóvel.

“O prazo de um ano é bastante razoável para o participante, além de ser mais adequado à finalidade do programa, estimulando a ocupação do imóvel”, sustentou.

Tramitação

A proposta será ainda analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

a proposta que proíbe a transmissão inter vivos de imóveis obtidos com recursos do Programa “Minha casa, minha vida”. Pelo texto aprovado, beneficiários do programa não poderão vender ou permitir o uso de imóveis por eles adquiridos, independentemente da faixa de renda em que se enquadram.

Autor do projeto, Mitidieri entende que a venda ou a não ocupação dos imóveis por beneficiários do programa acaba tendo um resultado negativo, porque o acesso à habitação deixa de ser destinado aos que mais precisam.

Fonte: Jornal Extra