O programa de regularização fundiária já abrange 54 comunidades que estão em áreas passíveis de urbanização, sendo 7.881 famílias e reúne um conjunto de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais que visam à promoção do direito à moradia digna.
Por convênio com o Programa Cidade Legal e por contratos realizados, trinta e seis comunidades estão com ações de regularização em andamento.
Foram elaboradas informações de 12 núcleos informais. Através de licitação, a secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, contratou empresa para execução de levantamentos planialtimétricos cadastrais de núcleos urbanos informais do programa de regularização fundiária.
Beneficiando uma população estimada de 760 pessoas, em 2021, com a estruturação do Departamento de Habitação, esses três núcleos urbanos informais: o núcleo Faiane, com 44 unidades habitacionais, Conjunto Habitacional Juscelino Kubistscheck I, com 96 unidades habitacionais e Conjunto Habitacional Juscelino Kubistscheck II, com 128 unidades habitacionais, tiveram expedidas suas certidões de regularização fundiária.
No Jardim Progresso (88 títulos) e no Jardim Monte Alegre (10 títulos), foram entregues títulos imobiliários decorrentes de regularização fundiária de interesse social.
Nesse cadastro social e diagnóstico habitacional foram definidos os números de moradores e de unidades habitacionais existentes, além de averiguar a situação de habitabilidade das casas para preservar a salubridade e, caso necessário, indicar alterações ou até mesmo remoção, e definir as obras de infraestrutura dos locais, possibilitando sua plena urbanização. Assim como foram realizadas vistorias técnico-sociais nos núcleos urbanos Campos do Jordão, Ubatuba e Nuporanga, que ficam na zona Norte da cidade.
No Programa Casa Verde e Amarela, do governo Federal, o Departamento de Habitação realizou a adesão da Municipalidade, serão disponibilizados recursos para a execução de obras de melhorias habitacionais em núcleos urbanos informais inseridos no Programa de Regularização Fundiária e para a elaboração de projetos de regularização fundiária e interesse social.
Ainda em 2021, foram levantadas 31 áreas públicas municipais para o desenvolvimento do programa, com uma estimativa de produção de 1.432 lotes e população estimada de 5.728 pessoas pelo Departamento de Habitação que iniciou o planejamento para a implementação do Programa de Lotes Urbanizados no município.
O Departamento de Habitação realizou também a estruturação e a eleição do Conselho Municipal de Habitação, com a escolha de representantes dos movimentos populares de moradia, associação de moradores, entidades ou empresas da construção civil, entidades profissionais e universidades. As reuniões são trimestrais, sempre privilegiando a gestão democrática da cidade e a publicidade devido a publicação da Lei Complementar Municipal nº 3052/2020, que instituiu a Política Municipal de Habitação e aprovou o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS.
Fonte: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
