Imóveis concluídos antes da aprovação do Plano Diretor poderão ser regularizados
O prefeito Bruno Covas enviou em 18 de março, à Câmara Municipal de São Paulo, projeto de uma nova Lei de Anistia, para permitir a regularização de imóveis na capital paulista, concluídos antes da promulgação do Plano Diretor Estratégico (PDE), de 31 de julho de 2014.
Para aumentar a celeridade na decisão dos pedidos de regularização de imóveis, foram previstas três modalidades, levando-se em conta a complexidade da edificação:
- Regularização automática: para edificações residenciais de até 150 m², como ocorreu nas últimas leis de anistia, em 1994 e 2003;
- Regularização declaratória: para edificações residenciais multifamiliares até 20 unidades, HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular) e outras residências até 500 m² de área total construída.
- Regularização comum: para as demais edificações, inclusive para os usos não residenciais.
Será rejeitada a regularização de edificações que não respeitem áreas de Preservação Permanente (APPs), galerias de águas pluviais e as restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura. Também não serão regularizadas as edificações que estejam sub judice.
Segundo a Prefeitura, o projeto decorreu da necessidade de se regularizar inúmeras edificações da cidade que apresentam condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade, mas continuam em situação irregular pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, além de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área.
Os processos de licenças serão em sua maioria digitais, o que deverá otimizar os procedimentos de análise.
Com informações da Prefeitura de São Paulo
