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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº – 487, DE 13 DE JULHO DE 2017

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PORTARIA INTERMINISTERIAL No – 487, DE 13 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o Programa Cartão Reforma.

OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES, DA FAZENDA, E DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, e o Decreto nº 9.084, de 29 de junho de 2017, resolvem:

Art. 1º O Programa Cartão Reforma fica regulamentado nos termos desta Portaria no que se refere: I – aos limites da parcela da subvenção econômica destinada à aquisição de materiais de construção; II – à remuneração e as atividades a serem exercidas pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa;

[…]

 

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